Infanticidio Visão Juridica

16 3. A ANENCEFALIA ...................................................................................................18 3.1 MEDICINA X DIREITO ...........................................................................................20 3.2 A VISÃO RELIGIOSA ........................................................................................... 21 3.3 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ................................................................. 23 4. O HISTÓRICO NORMATIVO DO…

instituto da adoção foi reconhecido e usado por todo o mundo. Esse mesmo instituto tem sofrido, ao longo dos tempos, e dos lugares, uma evolução profunda de acordo com as características da sociedade e as necessidades do tempo. A primeira codificação jurídica de que a humanidade tem notícia foi o Código de Hamurabi. Segundo cálculos, estima-se que tenha sido elaborado por Hamurabi, sexto rei da 4 primeira dinastia da Babilônia, no período de 1793 a 1759 a.C. Trata-se de um monumento…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA – UNICEUB FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – FAJS CURSO DE DIREITO – CD NÚCLEO DE PESQUISA E MONOGRAFIA – NPM A INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS NO TRIBUNAL DO JÚRI BRASILEIRO: a possibilidade de deliberação pelo conselho de sentença Micheline Amorim Lucindo Brasília 2009 MICHELINE AMORIM LUCINDO A INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS NO TRIBUNAL DO JÚRI BRASILEIRO: a possibilidade de deliberação pelo conselho de sentença Monografia apresentada…

dispositivos anteriores, verificando as vantagens e desvantagens da Lei Nacional de Adoção. 2. Aspectos gerais da Adoção. A adoção é considerada pela doutrina uma modalidade artificial de filiação, que busca imitar a filiação natural, exclusivamente jurídica, cuja pressuposição é sustentada por uma relação afetiva (VENOSA, 2005). Está relacionado com a convivência familiar. O direito à convivência familiar é, antes de tudo, um direito que integra a condição humana. No dizer de Hannah…

resultantes de interesses egoísticos de magistrados e clérigos. A humanidade encontrava novos caminhos para garantir a igualdade e a justiça. O tratado Dos Delitos e das Penas é a filosofia francesa aplicada à legislação penal: contra a tradição jurídica, invoca a razão e o sentimento, faz-se porta-voz dos protestos da consciência pública contra os julgamentos secretos, o juramento imposto aos acusados, a tortura, a confiscação, as penas infamantes, a desigualdade ante o castigo, a…

leitura para aqueles que buscam compreender as tramas que envolvem as relações de poder entre os grupos sociais2. Segundo (COSTA: 2005,p.35) as idéias de Thomas Morus e Maquiavel expressam os valores de uma sociedade em mudança, portadora de uma visão laica3 da sociedade e do poder. As realizações filosóficas e científicas dos séculos XVII e XVIII, e as novas atitudes delas decorrentes constituem a chamada Revolução Intelectual. O século XVIII é o período culminante da Revolução…

usá-lo como escravo. Na idade media a igreja não se agradava com a ideia de adoção, pois diziam se um casal poderia gerar filhos naturais, não teria o porquê de adotar. O nascimento de um filho ilegítimo era reprovado, ocasionando abortos, infanticídios, ou abandono das crianças. A maior barreira para a introdução da adoção na lei comum estava em conflito com o principio da herança. A terra somente poderia ser transmitida de uma pessoa a outra se estivesse ligadas em laços de…

bárbaros (...)”. Pois bem, seu tema é tão inegavelmente atual que na obra de Fernando Capez, (Curso de Direito Penal, edição de 2002, página 1) temos: “A ciência penal por sua vez, tem por escopo explicar a razão, a essência e o alcance das normas jurídicas, de forma sistemática, estabelecendo critérios objetivos para a sua imposição e evitando, com isso, o arbítrio e o casuísmo que decorreriam da ausência de padrões e da subjetividade ilimitada na sua aplicação. Mais ainda, busca a…

sobre o início da personalidade civil, e regem os direitos do nascituro a serem assegurados a partir do momento da concepção, ou seja a respeito da natureza jurídica do nascituro: a natalista, a da personalidade condicional e a concepcionista, o que exige uma análise acerca das correntes doutrinárias, no intuito de reconhecer as situações jurídicas envolvidas no âmbito e no mesmo assunto. Cabe ressaltar algumas características da sucessão legítima, entre elas: a hereditariedade, a…

Questão n.4 Sobre os institutos do Concurso Material de Crimes, Concurso Formal de Crimes e Continuidade Delitiva, assinale a alternativa INCORRETA: a) No caso de crime continuado, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da ficção jurídica, segundo a qual a unidade delitiva caracteriza-se como criação da lei. b) No caso de incidência de concurso formal de crimes se a pena cominada em decorrência do sistema de exasperação de penas for mais grave que a pena calculada pelo sistema