Ineficácia Do Estatuto Do Desarmamento

presidencialista originalmente adotados no texto constitucional. Recentemente tivemos um referendo, realizado em 23 de outubro de 2005, através do qual o povo foi chamado a decidir definitivamente acerca da manutenção ou da rejeição do dispositivo do Estatuto do Desarmamento que proibia o comércio de armas de fogo e munição em todo o território nacional. Neste caso, o povo decidiu pela rejeição do dispositivo legal em questão, permitindo-se, portanto, a comercialização daqueles…

as seguintes: Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990); Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006); Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/1965); Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003); Crimes de Trânsito (Lei nº 9.503/97); Violência Doméstica (Lei nº 11.340/06); Execução Penal (Lei 7.210/84); Crimes contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/1998); Dispositivos penais do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990); Crime organizado (Lei nº 12.850/2013); Lavagem de capitais (Lei nº…

sessões privadas e que pretendiam conservar em suas mãos a prerrogativa de deliberar sobre os temas cruciais. A França não buscava, evidentemente, distribuir o poder de modo mais equitativo entre as grandes e pequenas potências, mas recuperar seu estatuto de grande potência e inserir-se no “círculo interno” das deliberações. Ela não realizou o intento com a primeira ofensiva, mas acabaria conseguindo-o um pouco mais tarde, na hora da ruptura da unidade dos Quatro Grandes. A segunda…

Todos os cidadãos nacionais têm o dever de conhecer as línguas oficiais e o direito de usá-las. Artigo 10º (Capital da República) 1.A Capital da República de Cabo Verde é a cidade da Praia, na ilha de Santiago. 2.ACapital da República goza de estatuto administrativo especial, nos termos da lei. TÍTULO II RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DIREITO INTERNACIONAL Artigo 11º (Relações internacionais) 1.O Estado de Cabo Verde rege-se, nas relações internacionais, pelos princípios da…

Todos os cidadãos nacionais têm o dever de conhecer as línguas oficiais e o direito de usá-las. Artigo 10º (Capital da República) 1.A Capital da República de Cabo Verde é a cidade da Praia, na ilha de Santiago. 2.ACapital da República goza de estatuto administrativo especial, nos termos da lei. TÍTULO II RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DIREITO INTERNACIONAL Artigo 11º (Relações internacionais) 1.O Estado de Cabo Verde rege-se, nas relações internacionais, pelos princípios da…

o respectivo processo. § 2º não existindo no município no Estado ou na legislação militar normas reguladoras do inquérito administrativo serão aplicadas supletivamente, as disposições dos arts. 219 a 225 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União). § 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. Art. 8º A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil…

por grave e iminente instabilidade institucional, o Presidente da República pode ouvidos o Conselho da Republicar e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa, declarando, porém, o estado de sítio, se ocorrerem fatos que comprovem a ineficácia de medidas tomadas durante o estado de defesa. Incolumidade de Pessoas: Mediante a ação da polícia-federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civil, militar e corpo de bombeiro militar - a segurança pública é exercida para…

XIX; - ninguém será compelido a associar-se ou manter-se associado, - as associações quando autorizadas podem representar seus associados judicial e extra judicialmente; não sendo necessária a procuração de cada associado, bastando previsão no estatuto da mesma. Direito de propriedade - art. 5º, XXII a XXVI – a propriedade atenderá sua função social, (da propriedade urbana é o respeito ao plano diretor, e solo não utilizado acarretará IPTU progressivo, indenização etc), (da…

........... 147 V.3.2 Lei de Biossegurança (ADI nº 3.510) ............................................................. 149 V.3.3 Greve dos Servidores Públicos (MI nº 712) .................................................... 150 V.3.4 Estatuto do Desarmamento (ADI nº 3.112) .................................................... 151 V.3.5 Proibição do Amianto ..................................................................................... 154 VI. CONCLUSÃO ................................

………………………… Artigo 125º - (Definição) ……………………………………………. Artigo 126º - (Mandato) ……………………………………………... Artigo 127º - (Posse e juramento) ………………………………….... Artigo 128º - (Renúncia ao mandato) ………………………………. 86 86 86 86 86 87 CAPÍTULO II - Estatuto …………………………………………….. Artigo 129º - (Incompatibilidades) …………………………………. Artigo 130º - (Ausência do território nacional) …………………....... Artigo 131º - (Substituição interina) ……………………………....… Artigo 132º - (Responsabilidade…