Ineficácia Do Estatuto Do Desarmamento

penal em relação às pessoas são definidos pelos artigos 5° e 7° do Código Penal, que se referem aos crimes praticados no território nacional ou no estrangeiro, combinados com o artigo 1° do Código de Processo Penal, que prevê a aplicação do referido estatuto aos atos processuais praticados em todo o território brasileiro. Em princípio, pois, as regras de processo penal aplicam-se a qualquer pessoa na hipótese de apuração de infração penal a que se aplique a lei penal brasileira e aos…

o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública. 2. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos políticoadministrativos e de órgãos de governo próprio. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro - Lei n.º 1/97, de 20 de Setembro Versões anteriores deste artigo: - 1ª…

presidencialista. Finalmente, em 23 de outubro de 2005, o povo foi consultado, através de um refe- 32 rendo, se o comércio de armas e munições deveria continuar existindo no país ou, ao contrário deveria acabar. A proibição já constava no Estatuto do Desarmamento (aprovado anteriormente pelo Congresso), mas somente com o referendo esse ponto da lei teria validade. A resposta do eleitorado foi no sentido de ser mantido o comércio de armas e munições. Nas democracias do…

................................................ 3.24. As entidades infraestatais.................................................... 4. Fontes do DIP............................................................................ 4.1. Estatuto da Corte Internacional de Justiça ......................... 4.2. Tratados............................................................................. 4.3. Classificação dos tratados...................................................

representa sim um “sistema descontínuo” que seleciona apenas alguns dos fatos considerados ilícitos por outros ramos da ciência jurídica ou, em outras palavras, considera em seu objeto tão somente os ilícitos jurídicos que devem ser criminalizados ante a ineficácia da proteção extra penal [2] Eis, portanto, o caráter fragmentário do Direito Penal, através do qual, num primeiro passo, seleciona-se o objeto a ser posto sob a proteção social e, posteriormente, confere-se relevância…

ensino escolar, dispondo de facilidades como automóveis e excelentes vestimentas. Sem limites, estes se entregam ao crime, geralmente por adquirirem o vício de drogas ilícitas e, em consequência de tal dependência, furtam acessórios e veículos. O Estatuto da Criança e do Adolescente precisa atuar. A Lei 8.069/90 é eficaz, precisa e muito bem elaborada, entretanto, não é mais possível permitir que fique somente no papel. O cumprimento desse princípio inclui manter a criança e o…

..............................................................................................55 5.b. Prescrição Penal......................................................................................................................59 5.c. Estatuto de Roma....................................................................................................................64 6.a. Aplicação da lei penal no espaço. ...............................................................................

Índice remissivo, 1289 Trabalhos do Autor I – LIVROS Manual de Direito Administrativo, Atlas, 27. ed., 2014. Ação Civil Pública. Comentários por Artigo, Lumen Juris, 7. ed., 2009. Processo Administrativo Federal, Atlas, 5. ed., 2013. Comentários ao Estatuto da Cidade, Atlas, 5. ed., 2013. Consórcios Públicos, Atlas, 2. ed. 2013. Improbidade Administrativa: Prescrição e outros Prazos Extintivos, Atlas, 2012. II – OBRAS COLETIVAS 1. O Princípio da Efetividade e os Direitos Sociais…

instantâneo ou momentâneo, admitindo-se nesses casos, no máximo, a forma tentada que é possível, por tratar-se de crime material. 2 – FURTO Furto é a subtração de coisa alheia móvel com fim de assenhoramento definitivo (art. 155, caput, CP) O estatuto penal, na espécie, protege dois bens jurídicos: a posse, abrangendo a detenção, e a propriedade. É necessário, no entanto, que a posse seja legítima. Assim, se um ladrão furta outro ladrão, haverá furto, mas, o sujeito passivo do…

(BBC, 2011) Com o seu enfraquecimento na década de 1930 e o desencadeamento da Segunda Guerra Mundial em 1939, a Liga das Nações mostrou-se fraca e incapaz de manter seus objetivos, o que acabou consequentemente trazendo o seu fim. Apesar da ineficácia e fracasso da Liga das Nações a organização foi utilizada como base para a formação da ONU com o término da Segunda Guerra Mundial. O fim da segunda grande guerra trouxe a devastação de muitos países, muitas mortes e instabilidade…