Ineficácia Das Medidas Socioeducativas No Ceará

manutenção da jornada de trabalho anterior desde que concordem com a redução proporcional nos vencimentos. Por entenderem que a alteração em questão viola a regra constitucional que veda a irredutibilidade de vencimentos, pugnam pela concessão de medida liminar visando à manutenção da jornada de trinta horas semanais, sem prejuízos financeiros. (....). Regularmente DECIDO. Afasto as preliminares. Entendo que não se trata de voltar-se (.....) Vislumbro no…

no qual ele se insere. Mas, se quisermos reduzir a lucratividade e a atratividade do tráfico de pessoas para as redes criminosas, precisamos entender em que medida uma política dura de contenção da imigração, como aquela praticada por grande parte dos países ditos de destino, contribui para aumentar a vulnerabilidade das vítimas. Pois, à medida que os Estados restringem cada vez mais as possibilidades de entrada regular em seu território, se amplia o leque de “negócios e serviços”…

transmitem por hereditariedade e sim pelo convívio e exemplo, pois a maioria dos psicólogos concorda que o homem não tem mais moralidade ao nascer do que qualquer outro animal. A criança é primitivamente amoral e só começa a exibir uma conduta moral na medida em que atuam sobre ela as proibições e as coações dos maiores. (MIRA Y LÓPEZ, 1995, p. 89). A moral penetra então, de fora para dentro, como uma cunha, na criança, sob a forma de regras de conduta, impostas pela força. …

disciplina moral para o convívio em sociedade. Neste sentido, a pena é percebida não apenas enquanto punição, mas como fator de reeducação do transgressor. 1 Há de se destacar a tentativa de se mudar tal quadro a partir da instituição de penas e medidas alternativas e, mais recentemente, com as discussões e ações práticas do Programa Nacional de Segurança dom Cidadania (PRONASCI) 16 A partir do século XIX2, além do objetivo de punir o delinqüente, defender a sociedade do…

se desenvolvendo, ao invés de contribuir para a mudança no sentido proposto – melhorar a qualidade e a eficiência da educação e, de maneira específica, os aprendizados escolares na escola pública e entre os setores menos favorecidos - está, em boa medida, reforçando as tendências predominantes no sistema escolar e na ideologia que o sustente, ou seja, as condições objetivas e subjetivas que contribuem para produzir ineficiência, má qualidade e desigualdade no sistema escolar. (p. 127) As…

falta na vida adulta. A despeito do ordenamento jurídico brasileiro ter reconhecido as crianças e adolescentes como sujeito de direitos, desde a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, permanece nesse campo práticas de sujeição. Em certa medida, as formas como as crianças respondem a essas práticas, submetendo-se a elas ou as recusando, muitas vezes é tomado como um parâmetro para definir o que é uma experiência normal de infância. Ou seja, não é raro que a recusa dessa…

de jovens pediatras e o enfrentamento da exploração sexual....................... 105 Augusto Caccia-Bava e Heloisa Bettiol 5. Juventude e Intervenção Social: alguns aspectos sobre a condição juvenil, o jovem em conflito com a lei e as medidas sOcioeducativa...................... 137 Tatiana Menuzzo de Jesus 6. Vidas Arriscadas: os jovens, o tráfico e o Primeiro Comando da Capital..................................... 177 Marisa Feffermann 7. Adolescência e Juventude em Situação de Risco

Paulo: Revista dos Tribunais. 2000. p. 45. 39 Extraído do site Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Mauricio Macedo dos Santos; Viviane Amaral Sega. Op cit. 37 32 indicar as penas de cada delito. Quanto à medida dos delitos, Beccaria entendia que “a exata medida do crime é o prejuízo causado à sociedade 40 ”. Assim, o princípio da legalidade foi agregado às constituições inglesa e americana, e também, sendo o princípio da insignificância absorvido por elas de forma…

providências, em nome da sociedade e fundada no ordenamento jurídico, para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Assinale a alternativa que completa a frase corretamente. a) Aplicar medidas de proteção. b) Aplicar multas. c) Denunciar. d) Aplicar medidas de proteção e multas. 20. Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de saúde, diz respeito a:…

sustentabilidade e da inclusão social por meio de uma educação que seja efetivamente para todos, de qualidade e ao longo de toda a vida. Para isso, pressupõe-se que: i) a qualidade só é possível se houver eqüidade – isto é, se a escola atender a todos na medida em que cada um precisa; e ii) todas as pessoas têm direito de retornar à escola ao longo de sua vida, seja para complementar a Educação Básica, seja para alcançar níveis de escolaridade mais elevados ou melhorar sua formação…