Ineficaz Da Medidas Protetivas De Urgência Na Lei Maria D

RESUMO: A tendência de constitucionalização das mais variadas searas do universo jurídico acarreta a análise acerca da compatibilidade dos institutos antecessores ao diploma magno com os termos deste, redefinindo-os de acordo os termos constantes na Lei Fundamental. No caso específico da prisão preventiva, o reconhecimento da vigente ordem constitucional acarreta a necessidade de observância dos direitos consagrados na Constituição Federal. Portanto, a (re)leitura do instituto em…

crédito, que fosse concedida ainda a inversão do ônus da prova, além de declarar inexistente qualquer débito ou encargo inerentes ao Cartão de Crédito, que de forma arbitrária lhe fora enviado, além de, condenar o réu a pagar nos termos do art. 42 da Lei 8.078/90, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como a indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à titulo de indenização por danos morais. Conforme já narrado inicialmente na inicial, a autora é correntista…

legislação protetiva dos animais não-humanos no Brasil e no mundo 39 2.11 As leis de defesa aos animais 41 2.11.1 Declaração Universal dos Direitos dos Animais 41 2.11.2 Constituição da República Federativa do Brasil e os Direitos dos Animais 42 2.11.3 Legislação Infraconstitucional Federal 43 2.11.3.1 Decreto-lei nº 24.645/34 44 2.11.3.2 Decreto-lei nº 3.888/41 – Lei das Contravenções Penais 47 2.11.3.3 Lei nº…

serviria para outro processo, sendo uma cautelar que tutela o direito material. Ao criar o código, Buzzaid precisava de um local para colocar uma série de medidas que precisavam de celeridade, daí ele optou por colocá-las no livro 3 (cautelares) em razão da celeridade do procedimento cautelar; - assim, o livro 3 do CPC traz uma série de medidas que não tem natureza cautelar, mas sim tem natureza satisfativa, uma vez que satisfazem o direito material (ex.: ação cautelar de exibição de…

Desenvolvimento Social e Combate à Fome PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Luiz Inácio Lula da Silva VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA: José Alencar Gomes da Silva MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME: Patrus Ananias de Sousa SECRETÁRIA EXECUTIVA: Ana Maria Medeiros da Fonseca SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA: Heliana Kátia Campos SECRETARIA NACIONAL RENDA DE CIDADANIA: André Teixeira Moreira SECRETARIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL: José Giacomo Baccarin SECRETARIO DE AVALIAÇÃO E…

de Defesa do Consumidor CF Constituição Federal CINA Comissão Internacional de Navegação Aérea CINAV Carta de Navegação Aérea Visual CINDACTA Centro Integrado de Defesa e Controle de Tráfego Aéreo CLT Consolidação das Leis do Trabalho CNAM Carta de Navegação Aérea Militar CNAV Carta de Navegação Aérea Visual CRFB Constituição da República Federativa do Brasil DECEA Departamento de Controle do Espaço Aéreo DME Equipamento…

de Defesa do Consumidor CF Constituição Federal CINA Comissão Internacional de Navegação Aérea CINAV Carta de Navegação Aérea Visual CINDACTA Centro Integrado de Defesa e Controle de Tráfego Aéreo CLT Consolidação das Leis do Trabalho CNAM Carta de Navegação Aérea Militar CNAV Carta de Navegação Aérea Visual CRFB Constituição da República Federativa do Brasil DECEA Departamento de Controle do Espaço Aéreo DME Equipamento…

entorpecentes (Lei nº 11.343/2006); 2. Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968); 3. Definição dos crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997); 4. Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003); 5. Crimes contra a dignidade sexual ( Lei nº 12.015/2009); 6. Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998); 7. Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998); 8. Código de Trânsito Brasileiro; 9. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989); 10. Crime organizado (Lei…

Erik de Sousa Dantas Simões Stênio José de Sousa Neiva Coêlho André Oliveira da Silva Guimarães Coordenação e Gerenciamento: Ângela Carolina Porto Ribeiro Carlos Gonçalves da Silva Diretoria de Documentação Judiciária: André Fabiano Oliveira Santos Maria José Alves Gerência de Jurisprudência e Publicações: Rogério Martins dos Santos Chefia da Unidade de Diário de Justiça Eletrônico: Cláudia Simone Barros de Queiroz Produção e Editoração: Ana Paula Santos da Silva Vasconcelos Diário da…

satisfazer um direito. Como ocorre o inadimplemento, surge uma sanção executiva, para que, através da presença do Estado-Juiz, seja o direito do credor satisfeito. 1- Conceito de Execução: “É o conjunto de medidas com as quais o juiz produz a satisfação do direito de uma pessoa à custa do patrimônio de outra, quer com o concurso da vontade desta, quer independentemente ou mesmo contra ela.”