Ineficaz Da Medidas Protetivas De Urgência Na Lei Maria D

COMENTÁRIOS À NOVA LEI DE PRISÕES (Lei 12.403, de 4 de maio de 2011) Prof. Flávio Martins www.professorflaviomartins.com.br LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344

Estudo da Lei n. 12.403/2011 – Nova Lei das Prisões A referida Lei n.º 12.403/2011, que entrará em vigencia em 04 de Julho de 2011, venho a alterar os artigos 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, "relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá…

estatuto patrimonial dos consortes. O regime de bens é uma das conseqüências jurídicas do casamento. A bem da verdade, não existe casamento sem regime patrimonial de bens. Se os nubentes não escolhem ou se não lhes é imposto, há uma “escolha” da lei pelo regime legal. É impositiva alguma espécie de regramento de ordem patrimonial. Abstendo-se os nubentes de decidir sobre tais questões, o Estado faz a opção por eles e impõe o regime da comunhão parcial de bens. A escolha do regime…

aprovação de uma lei já 8 vista na história do País”, avalia. Curiosamente, segundo Benedito, a grande ausência no processo de mobilização pela aprovação do Estatuto foram as instituições da área de Educação. (O ECA no Brasil - Região Centro-Oeste. Em:. Acesso em: 22 maio de 2011.) Título I - Das Disposições Preliminares (art. 1º ao 6º) Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA PRÓ-REITORIA DE ENSINO E GRADUAÇÃO CECAJ - CENTRO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO Iago Gomes de Almeida Das Medidas Cautelares Boa Vista Fevereiro de 2013 Das Medidas Cautelares 1.Tutela Cautelar_______________________________________________________________________ 4 2. Características da tutela cautelar_________________________________________________ 6 2.1 Instrumen

seja porque o réu não contestou determinados fatos, ou reconheceu uma parte do pedido, ou ainda, quando existem pedidos cumulados e alguns deles não se encontram mais controvertidos. Além de verificar a tutela antecipada quando existe a urgência, busca-se estudar o instituto quando o réu, de maneira protelatória deixa de cumprir com o seu dever de lealdade com o processo, ou seja, quando não há mais controvérsia a respeito de determinado fato ou direito e o réu deixa de…

corresponde desde o início da civilização até o fim da Alta Idade Média e início na Baixa Idade Média (século XII), fase a qual a punição dos autores dos crimes ficava por conta das próprias vítimas. (FERNANDES, 1995). O crime era a violação de um tabu (lei dos deuses) (PEDRA JORGE, 2005). Nesse período, acreditava-se que quando se cometia um crime, a ira dos deuses era instigada e recaía de forma maléfica sobre todos os membros da tribo. Temendo os castigos das divindades em toda a…

mais. A partir de pesquisas no Código Civil, à jurisprudência e livros que também discorrem a cerca do tema, é que fora extraídas a informação aqui disposta com o intuito de disciplinar, a matéria e de forma sucinta a fixação da exata dimensão desta medida que visa assegurar o bem que se encontre em perigo de extravio ou de dissipação, tendo sua garantia mantida através da descrição e depósito. Saliento inclusive a diferença entre o arrolamento cautelar de bens e o arrolamento…

exemplar------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 46 8. Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) 8.1 Processo de Criação da Nova Lei sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher-------------------------------- 49 8.2 Processo de Aprovação do Projeto de Lei de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher…

exemplar------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 46 8. Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) 8.1 Processo de Criação da Nova Lei sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher-------------------------------- 49 8.2 Processo de Aprovação do Projeto de Lei de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher…