Ineficacia Sistema Prisional

imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa”. O exercício do mandato pode ocorrer dentro ou fora do Parlamento; b) imunidade formal, processual ou relativa: são regras processuais que garantem foro especial e tratamento prisional e processual diferenciado aos parlamentares. Os Deputados Federais e Senadores, quando praticam crimes, são julgados perante o Supremo Tribunal Federal (art. 53, § 1º CF), bem como somente podem ser presos em flagrante por crime…

esforços para que em todos os números da Revista sejam publicados textos desses profissionais. A RBSP aceita contribuições inéditas, enquadradas nas normas e ou formatos de publicação enunciados ao final da publicação, que serão analisadas pelo sistema de blind review (análise dos textos sem a identificação dos autores) por pareceristas convidados. Como linha editorial, cuja responsabilidade será do Comitê e do Conselho Editoriais, todos os textos, artigos e pesquisas que…

Estado a exercer cada vez mais o ius puniendi e o sistema de punição corporal até então eficaz, não satisfazia mais os interesses da época. A partir deste momento a sociedade continuou a evoluir e pensou-se na pena privativa de liberdade, que demonstrava ser o meio mais adequado e agora eficaz para o Estado, exercer o dever de punir, e surgindo também o conhecido sistema carcerário. Porém, a cada dia aumenta o número de indivíduos que compõe este sistema carcerário, tornando-se mais…

princípio de promoção de entrância a entrância. EC n. 16/1965: referida emenda trouxe importantes previsões, destacando- -se: a) conforme já estudado no capítulo sobre controle, referida emenda instituiu, pela primeira vez no direito brasileiro, o sistema de controle concentrado, por meio de representação a ser ajuizada exclusivamente pelo Procurador -Geral da República; a antiga “regra do terço” para a composição foi alterada em relação ao TFR. Pela nova regra, o TFR passou a…

social, bem como do criminoso, como agente do ato ilícito, em visão ampla e aberta, não se cingindo à análise da norma penal e seus efeitos, mas, sobretudo, às causas que levam à delinquência, possibilitando, pois, o aperfeiçoamento dogmático do sistema penal” (Direito Penal Esquematizado, parte geral, 2009, p. 13). O tema de nosso trabalho – Criminalidade, Causas e Soluções, é facilmente respondido pela ciência criminológica – Criminologia, por isso nos preocupamos em buscar as teorias…

países estarem sob ocupação nazista. Em geral sabe–se que governo é a instância máxima de administração executiva, geralmente reconhecida como a liderança de um Estado ou uma nação. A forma ou regime de governo pode ser República ou Monarquia, e o sistema de governo pode ser Parlamentarismo ou Presidencialismo. Referência bibliográfica ADORNO, Sérgio. (1995), “Violência, Estado e sociedade: Notas sobre desafios à cidadania e à consolidação democrática no Brasil”. Cadernos Ceru, no6,…

países estarem sob ocupação nazista. Em geral sabe–se que governo é a instância máxima de administração executiva, geralmente reconhecida como a liderança de um Estado ou uma nação. A forma ou regime de governo pode ser República ou Monarquia, e o sistema de governo pode ser Parlamentarismo ou Presidencialismo. Referência bibliográfica ADORNO, Sérgio. (1995), “Violência, Estado e sociedade: Notas sobre desafios à cidadania e à consolidação democrática no Brasil”. Cadernos Ceru, no6,…

a alternativa de descriminalizar 2.1.1. Coffe shops de Amsterdã – Holanda 2.1.2. Uso medicinal na Califórnia – Estados Unidos 2.1.3. Clubes canábicos – Espanha 2.1.4. A nova política lusa – Portugal 2.2. A experiência de proibir: a ineficácia do atual sistema coercitivo 2.3. Descriminalização ou despenalização? 2.4. Como a lei funciona no Brasil. 2.5. A subjetividade do artigo 28 versus o princípio da isonomia 2.6. A maconha e o princípio da insignificância CONCLUSÃO…

LITERATURA3 Para Brenner (2001, p.32), “crime na definição de diversos autores, é um ato de transgressão de uma lei vigente na sociedade. A sociedade decide, através de seus representantes, o que é um ato ilegal via legislação, e pela prática do Sistema de Justiça Criminal. Esta delimitação entre o que é legal e o que é ilegal, vai determinar o montante de crimes realizados na sociedade”. 3 Esta seção baseia-se em Shikida (2005). 3 4 Do ponto de vista jurídico, e…

drogas, por estratégias preventivas, alternativas e de redução de danos, que foram necessárias para modernamente potencializar o controle eficaz de substâncias entorpecentes. A análise da influência norte Americana, que levou o Brasil a adotar o sistema proibicionista, e a atual política sobre drogas do país. As alternativas e tendências do cenário político internacional, e do Brasil, no combate e controle de venda e consumo de drogas. Palavras chave: Entorpecente. Droga.…