Ineficacia Sistema Prisional

ocupação por conta própria, ocupação sem remuneração, entre outros), sobretudo as mulheres negras, tem menor acesso à Previdência Social. No que se refere ao atendimento no sistema de saúde, ainda há um abismo entre a intenção legal de universalizar e a efetiva prática da universalização, de modo que as lacunas do sistema atingem com maior intensidade a população negra. Os dados apontam que, no ano de 2008, 12,0% dos negros que apresentavam quadro de saúde ruim ou muito ruim não…

CPP) Reconhecimento de pessoas e coisas (arts. 226 a 228) Acareação (arts. 229 e 230 do CPP) Documentos (arts. 231 a 238 do CPP) Indícios (art. 239 do CPP) 1.9. Interrogatório por videoconferência No processo penal, pelo sistema de videoconferência sempre despertou polêmica. Ante a oscilação da jurisprudência em relação ao tema, o legislador cuidou de disciplinar referido ato, e após longa discussão, entrou em vigor no dia 09 de janeiro de 2009 a lei nº11.900,…

das penas permite observar a progressão do direito de punir e seus reflexos desencadeadores de um sistema de execução penal que reduzem a quase nada os direitos fundamentais resguardado na Constituição Federal de 1988, tais como a dignidade da pessoa humana e a liberdade de consciência. As etapas de progressão da Lei de Execução Penal-LEP traduzem de forma clara a violência simbólica da ineficácia da humanização na reintegração do apenado que é ocultada pela utópica segurança jurídica…

auxiliar o sistema judiciário brasileiro, bem como sua intervenção do jus puniend do Estado. Por considerar a prescrição antecipada uma forma de extinção da punibilidade, demonstrar-se-á sobre qual o momento, ou o melhor momento de argúi-la, bem como quem são os legitimados para fazê-lo. Por defender a juridicidade de tal modalidade de prescrição, buscar-se-á de forma assídua, expor os benefícios de seu uso, bem como demonstrar o efeito funcionalista que esta pode proporcionar ao sistema…

.............. X V Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo 1 —• Introdução .............................................................. 1 2 — Fins Contraditórios Atribuídos à Pena de Prisão 3 3 — O Sistema Social da Prisão .............................. 19 4 — A Situação Concreta do Sistema Prisional B r a ­ sileiro ........................................................................ 87 Capítulo 5 •— Irrecuperação Penitenciária .............................. 109 APÊND ICES 1- O…

refletir sobre as praticas restaurativas, principalmente no que ela pode oferecer a socioeducação, e ao adolescente em conflito com a lei que cumpre MSE. Para tal realizou-se uma busca na literatura, sobre as possibilidades de contribuição da JR ao Sistema Socioeducativo. Foram consultados as bases de dados do SCIELO e encontrados 17 artigos dos quais apenas 2 foram utilizados por serem em português e 35 artigos encontrados nos materiais produzidos pelo Ministério da Justiça…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO – UNESC HIGGOR DA VITORIA VAGO INEFICÁCIA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS COLATINA 2012 HIGGOR DA VITORIA VAGO INEFICÁCIA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário do…

de um Estado ou uma nação. Normalmente chama-se o governo ou gabinete ao conjunto dos dirigentes executivos do Estado, ou ministros (por isso, também se chama Conselho de Ministros).A forma ou regime de governo pode ser República ou Monarquia, e o sistema de governo pode ser Parlamentarismo, Presidencialismo, Constitucionalismo ou Absolutismo. Uma nação sem Governo é classificada como anárquico. Pode-se dizer que forma de governo é um conceito que se refere à maneira como se dá a…

..............................01 1. MEDIDA DE SEGURANÇA............... .........................................................06 1.1. Histórico........................................................................................06 1.2. O Sistema Vicariante...................................................................08 1.3. Medida de Segurança..................................................................10 1.4. Previsão legal no Código Penal....................................

FACULDADE NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR E EDUCAÇÃO DO PARANÁ CURSO DE DIREITO TURMA 10109 ELAINE CRISTINA DO SACRAMENTO A INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA A DEFESA DOS CIDADÃOS ARAUCÁRIA 2013 ELAINE CRISTINA DO SACRAMENTO A INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA A DEFESA DOS CIDADÃOS Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão do Curso de Direito realizado junto à Faculdade Nacional