Ineficacia Serviço Público

IESC – INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E PESQUISA DO CEARÁ CURSO: BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA: ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EM SERVIÇO SOCIAL II PROFESSORA: MARIANA LOYOLA ALUNO: MANOEL FRANCISCO FICHAMENTO LIVRO: SERVIÇO SOCIAL TRABALHO E POLITICAS PÚBLICAS CAPITULO 2- POLITICAS PUBLICAS E MERCADO DE TRABALHO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE OCARA MARÇO DE 2014 2.1 – UMA APROXIMAÇÃO AOS…

instrumento e nos artigos II e XVII da Declaração, bem como no artigo 7 da Convenção de Belém do Pará. Conclui também que essa violação segue um padrão discriminatório com respeito a tolerância da violência doméstica contra mulheres no Brasil por ineficácia da ação judicial. A Comissão recomenda ao Estado que proceda a uma investigação séria, imparcial e exaustiva para determinar a responsabilidade penal do autor do delito de tentativa de homicídio em prejuízo da Senhora Fernandes e…

ESTADO DO AMAZONAS NO CONTROLE SOCIAL José Raimundo Maquiné Junior1 Marcos Malcher Santos2 Resumo: Na sociedade brasileira o papel dos tribunais de contas no controle social das contas públicas, é de fundamental importância. O dinheiro público quando desviado ou mal empregado, gera cada vez mais concentração de renda e conseqüentemente desnivelamentos cada vez mais agudos em nosso país. No atual cenário, podemos observar que as receitas públicas têm aumentado e as…

seguir expostas: I – DOS FATOS Em março de 2014, o impetrado instituiu, por meio de decreto, taxa de serviço de segurança devida pelas pessoas jurídicas com sede no Estado A, ora impetrado, com base de cálculo correspondente a 3% (três por cento) do seu faturamento líquido mensal. A taxa, devida trimestralmente por seus sujeitos passivos, foi criada com o objetivo de remunerar o serviço de segurança pública prestado na região. A taxa passou a ser exigível a partir da data da…

Seca no Judiciário pátrio, pois tem decisões que não são compatíveis entre os vários tribunais, causando assim uma diferença em dosagem de penas para aqueles que cometem o mesmo crime. É muito importante o estudo do por que está acontecendo esta ineficácia, por mais que se ache uma solução para as lacunas da lei, apenas vai evitar que mais pessoas sejam vítimas de acidentes causados pelo álcool e direção juntos, pois muitos já morreram com esta combinação e nenhuma lei poderá trazê-los…

um brasileirismo usado para definir a complexa estrutura de poder que tem início no plano municipal, exercido com hipertrofia privada (a figura do coronel) sobre o poder público (o Estado), e tendo como carecteres secundários o mandonismo, o filhotismo (ou apadrinhamento), a fraude eleitoral e a desorganização dos serviços públicos - e abrange todo o sistema político do pais, durante a República Velha. Era representado por lideranças que iam desde o "áspero guerreiro" Horácio de Matos a…

Introdução: O conceito de serviço público não está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988. Contudo, a partir da leitura do art. 175, CF/88, é possível concluir que os serviços públicos são todos aqueles prestados pelo Poder Público, seja diretamente ou indiretamente, mediante concessão ou permissão. Portanto, ainda que delegado ou concedido a particulares, o serviço público é sempre da competência primária do Estado submetendo-se às regras e princípios de direito…

19 da Lei 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo Juiz a requerimento do Ministério Publico ou a pedido da parte ofendida, requeridas diretamente ou por seu advogado. Pedro Rui da Fontoura Porto esclarece: O artigo 19 da Lei Maria da Penha constitui como legitimados ativos aos pedidos de medida de proteção à própria ofendida e ao Ministério Público. Com relação à própria ofendida, já se comentou que, normalmente, seu pedido deverá vir elaborado…

que possibilite a execução das políticas neoliberais. Todavia, esta não é a primeira contra-reforma do Estado brasileiro. Antes disso, já ocorrera uma tão profunda quanto a que está em processo: aquela operada pela ditadura militar, e também a serviço do grande capital. As condições favoráveis para a implantação dessa política foram viabilizadas por processos bastante cruéis – dentre os quais não se excluiu a própria eliminação física dos oponentes ao novo regime – operado por…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE ROGER ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO MECANISMOS LEGAIS DE ENFRENTAMENTO AOS CRIMES AMBIENTAIS E A INEFICÁCIA DE SUAS APLICAÇÕES LUZIÂNIA GOIÁS-BRASIL 2012 ROGER ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO MECANISMOS LEGAIS DE ENFRENTAMENTO AOS CRIMES AMBIENTAIS E A INEFICÁCIA DE SUAS APLICAÇÕES Artigo científico apresentado ao Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro Oeste como requisito parcial para obtenção do título…