Ineficacia Serviço Público

para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana.” 7 – Destarte, o fornecimento do remédio à Autora não irá causar um desequilíbrio dos serviços nem dos benefícios prestados, e sim dar- lhe uma melhor qualidade de vida compatível com uma pessoa mais saudável, fazendo assim com que o princípio da isonomia seja respeitado, pois o estará igualando a um cidadão comum. 8 - E…

Moacir Peres - Julgamento: 01/08/2011 - Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Publicação: 02/08/2011 TUTELA ANTECIPADA - Educação - Vaga em creche - Previsão constitucional - Acesso e permanência na escola - Estatuto da Criança e do Adolescente - Decisão mantida -Recurso não provido. TJSP - Processo: 5839872820108260000SP - Relator: Urbano Ruiz - Julgamento: 17/01/2011 - Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público - Publicação: 31/01/2011 18. Com relação à obrigação do…

as afirmações políticas ideológicas de espírito neoliberal, o Estado tem vindo a perder influência na orientação das economias nacionais, passando esta, para as microeconomias privadas, o Estado passou de uma situação de produtor e planificador de serviços e bens para um papel de regulador, fazendo com que se criassem condições favoráveis, a que houvesse uma dinamização e reestruturação interna do setor empresarial. Por outro lado o fenômeno da globalização ao aproximar economias com…

artigo 24, parágrafo único, da lei 8.038 de1990, em face de: CONGRESSO NACIONAL, devido à ausência de regulamentação do direito constitucional de greve de servidores públicos federal estatutários, previsto no artigo 37, VII da CF, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DOS FATOS O impetrante é servidor público federal estatutário desde 1999, atuando como enfermeiro e, pela natureza de suas funções, mantendo, no desempenho de suas tarefas, em grande parte de sua…

próprias organizações. Assessorar a administração, apoiar as organizações em todas as suas actividades, e a diferentes níveis de decisão, auxiliar os diferentes serviços no bom desempenho das suas responsabilidades 2. Destinatários Accionistas, governo, EntidadesFiscais e Financeiras,credores e público em geral Administração e os serviços auditados 3. Obrigatoriedade Imposição Legal Vontade própria da Administração 4. Âmbito Incidem fundamentalmente sobre as áreas…

Professora: Neusa Saúde no Brasil “Saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e acessórias que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e a acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, prestação e recuperação.” É o que preceitua a Constituição Federal no seu Artigo 196. É isso que vemos no dia a dia da vida brasileira? A saúde pública em nosso país vive uma situação que podemos chamar de…

Fichamento do texto: SILVA Jr, Aluísio. O modelo hegemônico de prestação de serviços em saúde e suas reformas(cap1) In: Modelos Assistenciais em saúde : O debate no campo da saúde pública, São Paulo : HUCITEC,1998. Na segunda metade do século XI, na Europa, logo depois das guerras napoleônicas se estabelece um cenário que exige a intervenção do Estado . Assim foram desenvolvidas ações, que eram delegadas pelas autoridades locais as iniciativas privadas , de cunho associativo,…

empresa, compreendendo-a como um resultado da produção de bens e serviços para o mercado, conseqüência de uma atividade especializada e profissional1. Ficou abrangida a atividade econômica, especificando o seu elemento de produção de bens e serviços. Por empresa, devemos entender, consequentemente, o exercício profissional de atividade econômica, por pessoa física ou jurídica, visando à produção de bens e à prestação de serviços, cumprindo função social. A pessoa jurídica servirá…

defende uma legislação eleitoral mais severa para que se possam punir de fato os maus políticos. "A legislação eleitoral precisa ser mais dura. O direito eleitoral é o direito fundamental para a democracia. É a partir dele que vamos prover os cargos públicos para a gerência do Estado com base na confiança popular. Se essa confiança é deturpada, é viciada por fraude ou por abuso de poder político e econômico, a democracia já começa a ser enfraquecida na origem, que é a base de sua…

401- Bairro Aruana, nesta capital, vem, em causa própria, perante Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face da SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 72. 820.822/0028-40, instalada na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº1000, Residencial Tres, Tambore, Santa de Parnaiba- São Paulo/SP, CEP: 06543-001, pelos…