Ineficacia Das Medias Socioeducativas

167.459). O critério de acréscimo/diminuição na segunda fase é discricionário, cabendo ao juiz estabelecer um valor proporcional e razoável, observado o caso concreto; o patamar de 1/6, embora erigido pela jurisprudência e doutrina como fração média razoável e proporcional, não é necessariamente o máximo a ser acrescido (STJ, HC 179.964). O quantum de redução pela circunstância atenuante deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à…

menos de um ano de idade, parecia que o Max entendia o que estava acontecendo. Sempre que eu dava uma parada no processo de atualização, ele, com a sua alegria, vinha me beijar e me incentivar. Nesse período (foram quase 3 meses, trabalhando em média mais de 10 horas por dia), o mais difícil era ter que pedir para a Má segurar as pontas, buscando mini­ mizar a ausência do papai... Em alguns momentos, desesperado em vê-los em casa, durante o mês de janeiro, todos em férias, cheguei a…

cedido, devendo este ser-lhe entregue nas mesmas condições de gênero, qualidade e quantidade, mais os juros legalmente convencionados (CC, arts. 1.250 a 1.264). Ação de nu lidade – Ação de rito ordinário cuja finalidade é solicitar declaração da ineficácia de ato, quando neste são verificados vícios ou defeitos primordiais que o tornam nulo de pleno direito. Nota: Cabe a qualquer interessado, ao Ministério Público, ou mesmo ao juiz, após o Ação de segu – Ação proposta pelo ros…

contrário do que muita gente imagina, a dificuldade certamente não é quantitativa, pois o número de concorrentes, na prática, pouco importa. Todos os grandes concursos oferecem vagas suficientes, capazes de premiar os candidatos que conseguirem obter médias elevadas. O fator determinante para o sucesso é de natureza qualitativa e exige o domínio de duas metodologias: saber estudar e resolver questões. Há muitos anos digo aos alunos que o segredo dos concursos não é simplesmente…

contrário do que muita gente imagina, a dificuldade certamente não é quantitativa, pois o número de concorrentes, na prática, pouco importa. Todos os grandes concursos oferecem vagas suficientes, capazes de premiar os candidatos que conseguirem obter médias elevadas. O fator determinante para o sucesso é de natureza qualitativa e exige o domínio de duas metodologias: saber estudar e resolver questões. Há muitos anos digo aos alunos que o segredo dos concursos não é simplesmente…

Aristóteles procede ao estudo de diferentes Constituições de Cidades-Estados, não avulta o sentido normativo de ordem de liberdade” (Jorge Miranda, Teoria do Estado e da Constituição , Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 323). 2 É comum assinalar, na Idade Média, antecedente da moderna Constituição nas chamadas Leis Fundamentais. A essas leis fundamentais competia indicar o soberano e dispor sobre a sucessão do trono, além de assentar a religião do reino, regular temas relativos a moeda e…

decorrem de condição, termo e encargo. Ato ineficaz se caracteriza quando o ato jurídico é perfeito, válido somente entre as partes, mas que não produz efeitos perante terceiros, caso em que a ineficácia é relativa, ou então não produz efeito nem mesmo entre as partes, sendo, nesse caso, causa de ineficácia absoluta. Condição: é uma cláusula acessória do negócio que tem origem exclusivamente na vontade das partes e subordina o efeito do pacto a um acontecimento futuro e incerto, conforme…

adquire-se no primeiro minuto da data do aniversário de 18 anos, independentemente da hora em que nasceu o agente. Como não pratica crime, mas somente ato infracional, o menor de 18 anos se sujeita à aplicação de remissão, medida protetiva e/ou medida socioeducativa, conforme o caso, nos termos da Lei nº 8.069/90 (ECA). Porém, no caso de crime permanente cuja execução se iniciou antes da maioridade penal e se prolongou após o agente ter completado 18 anos, deve-se considerá-lo imputável…

Entendemos que, diante da demonstração efetiva e inequívoca de que o valor do bem dado em garantia é muito inferior ao valor do crédito reclamado, os credores privilegiados, independentemente de prévia excussão da garantia, estão legitimados a pleitear a ineficácia do ato fraudulento. De fato, se a ação real revela-se infrutífera ab initio, é evidente que o credor, embora privilegiado – rectius, parcialmente privilegiado –, está suscetível a sofrer 1 2 3 LIMA, Alvino. A fraude no…

Vitório : 1ª Câmara Criminal : Des. Fausto de Castro Campos : 03/12/2013 EMENTA: HABEAS CORPUS. MENORES. ATO INFRACIONAL SIMILAR AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, ECA. HIPÓTESES AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL. 1. A questão debatida versa sobre a legalidade da imposição da medida sócioeducativa de internamento a menor infrator, quando o ato infracional praticado não se subsumir a quaisquer das hipóteses do art. 122, do Estatuto da Criança e do…