Indenização Contra Empresa De Onibus

disposto na OJ 162 DA SDI-1do TST, pelo que pleiteia a penalidade prevista no § 8º do dispositivo legal citado. DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS O Reclamante sempre prestou serviços em horários extraordinários, sendo suas horas extras pagas em contra cheque, entretanto, o Reclamante observou no Termo de Rescisão Contratual (cópia anexa), que a Reclamada deixou de lhe pagar 10 (dez) horas extras na ordem de 50% (cinquenta por cento), referente ao mês de abril/2014, o que requer-se,…

SEMANA AULA: 1 CASO CONCRETO Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação,

(Schuld), consistindo na obrigação de realizar a prestação e dependente de ação ou omissão do devedor, e o da responsabilidade (Haftung), em que se faculta ao credor atacar e executar o patrimônio do devedor a fim de obter o pagamento devido ou indenização pelos prejuízos causados em virtude do inadimplemento da obrigação originária na forma previamente estabelecida. A importância do tema O Código Civil de 2002 dedicou poucos dispositivos à responsabilidade civil. Na Parte Geral,…

deverão receber notificações e/ou intimações, em conformidade com os dispositivos do Código de Processo Civil Pátrio e Código Civil Pátrios, propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. em face da empresa ALUSA ENGENHARIA S/A., prestadora de serviços da REFINARIA ABREU E LIMA com estabelecimento situado na Rua ____________________________________________________, SUAPE – SUAPE – IPOJUCA – PE; inscrita no CNPJ/MF…

com a vedação do venire contra factum proprium; enquanto o primeiro objetiva reprimir a malícia e a má-fé, o segundo busca tutelar a confiança e as expectativas de quem confiou na estabilidade e na coerência alheias. (falso) Questão objetiva 02 O enunciado 169, da III Jornada de Direito Civil, que dispõe que o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo leva em consideração o instituto do(a): A) tu quoque. B) venire contra factum…

MARCOS JOSE BRITO TRANSPORTE Contrato de transporte é o negocio pelo qual um sujeito se obriga, mediante remuneração, a entregar coisa em outro local ou a percorrer um itinerário para uma pessoa. É aquele que uma pessoa ou empresa se obriga a transportar pessoa ou coisa, de um local para outro, mediante pagamento de um preço (Martins, 1984:231). É o contrato pelo qual alguém se vincula mediante retribuição, a transferir de um lugar para outro pessoa ou bens (Miranda, 1972

se o Estado o assumiu como dever seu? O serviço vai ser de regime jurídico público. Mas há um detalhe: em algumas circunstâncias, quando o Estado transfere esse serviço para o particular, o regime não vai ser totalmente público. Quando pensamos em empresas privadas prestando o serviço, a sua relação com a telefonia é privada, daí o regime ser parcialmente público. O regime pode ser total ou parcialmente público. Parcialmente público é o serviço prestado por particulares (permissionárias…

direito privado prestadoras de serviços públicos, aplica­se o art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988. 3 Dentro dessa composição de pessoas de Direito privado prestadoras de serviço público estão abrangidas as empresas estatais, cuja natureza é de Direito privado, e as empresas privadas, permissionárias ou concessionárias de serviço público. Essa norma pôs fim às divergências doutrinárias quanto à incidência de responsabilidade objetiva, que prescinde da investigação de culpa ou…

necessária a demonstração de culpa do agente - “(...) responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”, e também o princípio da responsabilidade subjetiva do próprio agente estatal, “assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa” Como ensina o professor Renato Dias: Nesta teoria, afasta-se a necessidade de comprovação de culpa por parte do agente, no presente caso do agente estatal, considerando-se a hipossuficiência do…

Núcleo de Prática Jurídica DIREITO DO TRABALHO OAB/CESPE RELAÇÃO DE EMPREGO E FORMAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1- (TRAB-OAB/CESPE – 2008.2) Ciro trabalha como taxista para uma empresa que explora o serviço de táxi de um município, sendo o automóvel utilizado em serviço por Ciro de propriedade da mencionada empresa. Em face da situação hipotética apresentada, de acordo com a legislação trabalhista, Ciro é considerado. a) Trabalhador avulso b) Trabalhador autônomo c) Empregado d) Empresário