Indenização Contra Empresa De Onibus

BERÇÁRIO /AMAMENTAÇÃO NAS EMPRESAS As empresas que empregam pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade deverão ter, a disposição de suas empregadas, um local apropriado no qual elas possam manter sob vigilância e assistência os seus filhos durante o período de amamentação. Este lugar deve ser adequadamente adaptado, composto por: um berçário (um leito para cada grupo de 30 empregadas), uma saleta de amamentação, uma cozinha para o preparo das…

comentários doutrinários): Imprudência: Temos como imprudente aquele que, através de uma conduta, afasta-se do mínimo que a apropriada execução exige. O exemplo clássico de excesso de velocidade por motorista em noite chuvosa é extremamente ilustrativo. Em contra-partida conceitua-se prudência como uma relutância de tomar riscos, que consiste em uma virtude de respeito aos riscos desnecessários. Ou seja, imprudente é aquele que faz quando não deveria fazer. vem a ser uma atitude…

| Vide Art. 944 § Único CC Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. O Judiciário evoluiu da CULPA PROVADA [anteriormente tinha que provar o elemento culpa por parte da vitima o que na maioria das vezes fazia o autor sofrer duplamente – sofrer o acidente e não receber a indenização] para a CULPA PRESUMIDA [nesse caso…

segundo ordens do proprietário, atendendo ao interesse deste;  Ex2: armas dos soldados – detêm-nas para interesse do Estado;  Ex3: domésticos quanto às coisas do empregador – utilizamnas para atender ao interesse do patrão.  Ex4: motoristas de ônibus. atender ao 6. Posse e detenção Art. 1208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou…

Irresponsabilidade do Estado Adotada nos antigos regimes absolutistas europeus, repousava na idéia de que o Estado dispunha de autoridade incontestável sobre o súdito, exercendo a tutela de seus direitos, e não se podendo, por isso, agir contra a Administração. Qualquer responsabilidade atribuída ao Estado significaria colocá­lo no mesmo nível que o súdito, em desrespeito a sua soberania. Essa teoria está inteiramente superada atualmente, pois é evidente que o…

alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de…

ação de indenização por danos materiais causados por acidente de veículos CASO Fredie Marinoni Dinamarco, brasileiro, solteiro, dentista, inscrito no CPF n° 111.111, residente na Rua Humberto Mazzei, n° 475, Bairro Pellegrini, Colatina/ES, no dia 12 de fevereiro de 2013, por volta das 18:00 horas, voltava da casa de um amigo, onde tinha ido assistir o clássico do futebol Colatina X Milan, já que sua televisão havia quebrado, e ele não podia perder a estréia de Lionel Messi no time colatinense.

AÇÃO: Ação ordinária de indenização em decorrência de acidente de trânsito em rodovia federal. SÍNTESE DO PEDIDO: parte autora busca a indenização por danos materiais e morais sofridos em decorrência do estado de conservação da rodovia (buracos na pista, falta de acostamento, falta de sinalização etc). SITUAÇÕES ABRANGIDAS: todas as situações que envolvam acidentes de trânsito decorrentes do estado de conservação da rodovia federal, em que se alegue a omissão da Autarquia na…

propaganda Nazaré: Jesus consumia antes de andar sobre as águas. Considerada abusiva em 2012. -- DIREITO DO TRABALHO: a greve abusiva (art. 9, §2, CF) e o abuso de direito do empregador: --- STF (direito de greve não é absoluto); --- TRT (indenização por publicidade vexatória de dispensa por justa causa); --- Edilton Meireles (cláusulas e práticas abusivas no contrato de trabalho: a remuneração aviltante, a presença de multas contratuais abusivas, a previsão de adicional de…

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR. DES. ALEXANDRE SANTIAGO RELATOR. DES. ALEXANDRE SANTIAGO (RELATOR) V O T O Trata-se de apelação contra a sentença de fls. 128/133, proferida pelo MM. Juiz da 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente a demanda indenizatória movida por DENIO VAZ em face de VIAÇÃO PRESIDENTE LTDA. Inconformado, alega o…