Indenização Contra Empresa De Onibus

levando a mesma a realizar sindicâncias para averiguação da fraude, gerando muitas vezes o não pagamento da indenização por constatar irregularidades. Explanaremos a seguir os casos de fraudes que podem ocorrem nos ramos do seguro, com ênfase no Ramo de Vida. CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO SEGURO São três as características do seguro: Previdência Esta característica corresponde a proteção contra os danos e perdas que possam atingir, no futuro, as pessoas ou a seus bens.…

criação da nova PEC – Projeto de Emenda Constitucional 72, e as formalidades para oficialização do contrato de trabalho doméstico antes e após a PEC 72. 1- O CONTRATO DE TRABALHO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS Para abertura, registro e legalização do empresário individual, é necessário registro na Junta Comercial e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ),…

do consumidor previstos no art. 6º do novo Código são a grande novidade. Em verdade, constam já de resolução da ONU, de 1985, que fala em direito de proteção à vida, saúde e segurança contra riscos provocados sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, informação clara e adequada sobre os mesmos, proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, meios coercitivos ou desleais, cláusulas abusivas em contratos, principalmente de adesão, modificação de suas cláusulas, prevenção e…

é competente, atua nos limites desta competência, mas pratica o ato com finalidade diferente da prevista em lei para aquele ato. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA a. Autarquia: b. Fundação Pública: c. Empresa Pública: pode ser tanto Prestadora de Serviço Público, quanto Exploradora de Atividade Econômica (CAIXA). d. Sociedade de Economia Mista: pode ser tanto Prestadora de Serviço Público, quanto Exploradora de Atividade Econômica. Obs.:…

de descumprimento da obrigação. Como será explicado no presente trabalho, a indenização é mensurada de acordo com a extensão do dano causado pelo inadimplemento. Ainda, acerca dos efeitos jurídicos gerados pelo inadimplemento, abordaremos, neste artigo, a mora, a cláusula penal, as perdas e danos, os juros e as arras. Além disso, breves comentários serão delineados quanto aos temas indenização pedagógica e indenização pela perda de uma chance. 2. ESPÉCIES DE INADIMPLEMENTO…

* Plano de Aula: Dos Crimes contra o Patrimônio DIREITO PENAL III Título Dos Crimes contra o Patrimônio Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Estelionato Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Identificar as condutas perpetradas de modo a tipificá-las corretamente; - Aplicar os institutos previstos na Parte Geral do Código Penal aos crimes em espécie; - Diferenciar os delitos em estudo entre si e dos demais crimes contra o patrimônio; -…

atingir todo e qualquer modelo. São fornecedores as pessoas jurídicas publicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, com sede ou não no país, as sociedades civis, com ou sem fins lucrativos, as fundações, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, as autarquias, os órgãos da Administração direta etc.” A lei 8.078/1990, também definiu em seu artigo 3º parágrafo segundo o que é serviço, vejamos: “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante…

Ex: Passageiros de um ônibus, conjuntamente, pleiteiam indenização contra a empresa, com fundamento no contrato de transporte (mesmo fundamento de direito = contrato de transporte). c) Conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; Ex: Credor executa devedor principal e avalista, conjuntamente (o objeto mediato visado contra ambos é idêntico = crédito). Quanto à conexão pela causa de pedir, pode-se repetir o exemplo acima. Vários passageiros acionam a empresa de ônibus com base…

CAPÍTULO II DO DANO MORAL NA RELAÇÃO DE TRABALHO 17 2.1 - DANOS REFLEXOS OU RICOCHETE 17 2.2 - ACIDENTES DE TRABALHO 18 2.3 DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) 28 2.4 - DA ESTABILIDADE 30 CAPÍTULO III DA PREVENÇÃO ADICENTÁRIA 33 3.1 - DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES 33 CAPÍTULO IV DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO 35 4.1 - REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO EM CASO DE LESÃO 35 4.2 - DO NEXO…

O CASE LAW tem força obrigatória. Classifica-se em: secundum legem (de acordo com a lei) Jurisprudência praeter legem (além da lei) contra legem (contra a lei) Conforme a lei, secundum legem, é a interpretação da lei realizada pelos juízes harmonizando o disposto no texto e o seu sentido. Já a praeter legem é a jurisprudência que se considera…