Incra Descaracterização

princípios inseridos na CLT. Estima-se pela norma que os encargos das empresas sejam reduzidos. Isso porque são diminuídas em 50% as alíquotas das contribuições ao salário-educação e seguro de acidente de trabalho às entidades Sesi, Senai, Sebrae e Incra. Os depósitos mensais do FGTS caem de 8% para 2%, embora as empresas estejam obrigadas a depositar, em conta bancária, um valor complementar, a ser negociado. A lei desobriga também as empresas de pagarem ao trabalhador, ao final…

sindicato rural ou similar; comprovante de cadastro junto ao INCRA; notas de produtor rural; notas fiscais emitidas pela empresa adquirente, contendo o nome do segurado; documentos fiscais de entrega de produção rural do segurado como vendedor ou consignante; recolhimento de contribuição junto à Previdência decorrente da comercialização dos produtos rurais; declaração de imposto de renda; licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA. Ressalta-se que, para a comprovação, podem…

agricultores familiares, categoria já qualificada, como veremos a seguir. 3.1 Classificação de agricultor Familiar As inúmeras reivindicações postuladas pelos trabalhadores rurais brasileiros, somadas, aos estudos realizados conjuntamente pela FAO E INCRA, foram fundamentais para que se definisse com precisão maior, o conceito de agricultura familiar e, mais ainda, estabelecesse um conjunto de diretrizes que deveria nortear a formulação de políticas para esse segmento específico.…

diversos títulos e capítulos, tal como ao tratar das competências dos entes federativos. Nesse contexto, é correto afirmar que é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal: (A) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural. (B) legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto. (C) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. (D) proteger os…

água, do solo e do subsolo por causa da geração de resíduos, seja no que diz respeito à perda da biodiversidade e à fragmentação de habitat. Por se tratar de uma atividade essencialmente extrativa, um dos seus efeitos peculiares é a imediata descaracterização do solo e do subsolo, em razão da subtração do recurso natural anteriormente existente, o que modifica a área de forma irreversível. Apesar de ser uma característica comum a toda atividade mineraria, cumpre esclarecer que no caso da…

contra ela, como é feito na agricultura convencional. O principal ponto de trabalho é o equilíbrio do ambiente, desde a manutenção de suas características até, se necessário, a modificação de pequenos atos cometidos que desencadeiam a descaracterização singular do ambiente. O solo por exemplo, não é visto simplesmente como o local de plantio, mas sim como o berço e local de desenvolvimento das culturas vegetais, com papel de fornecedor de todos os nutrientes necessários as…

Empresa Pernambucana de Turismo. IBAMA- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis. IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. IDH- Índice de Desenvolvimento Humano. INEP- Instituto Nacional de Ensino e Pesquisa. INCRA- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. IUOTO - International Union for Official Tourism Organization. OMT- Organização Mundial do Turismo. ONU- Organização das Nações Unidas. PROTERRA- Programa de Redistribuição de…

água, a irreversibilidade da ocupação e as ligações domiciliares que efetuou. Também o SOS Mananciais, sistema de fiscalização integrado da Prefeitura Municipal e do Governo do Estado, corroborou a invasão e as irregularidades (doc. 14) O Incra também deixou explicitado não ter anuído com o loteamento em questão (doc. 15). Há evidências de que situação é irreversível, sendo que o Ministério Público tenta, através de sua ação civil pública, apenas regularizar a…

possui cláusulas abusivas/ilegais, que afastam a sua mora, motivo pelo qual seria incabível a concessão da liminar de reintegração de posse. Assim, há necessidade de exame do contrato celebrado entre as partes, para fins de ser verificada a descaracterização da mora, em razão da pactuação de encargos abusivos e/ou ilegais, no período de normalidade, conforme o REsp. nº 1.061.530-RS, que resume o atual paradigma do e. STJ, para fins do art. 543-C do CPC. No caso em julgamento, o…

patrimônio cultural, histórico, arqueológico e arquitetônico, construídos ao longo de séculos pelas comunidades tradicionais que vivem na mata (como os indígenas, os caiçaras, os quilombos e os caboclos), que correm risco de desaparecer, por descaracterização ou expulsão de seu ambiente. A preservação de nosso ambiente não depende somente das leis que tramitam no Congresso, mas, essencialmente, dos cidadãos brasileiros no pleno exercício de sua cidadania. Para que esse exercício seja…