Incra Descaracterização

Incide, na hipótese, o enunciado n. 283 do STF. 4. agravo regimental não-provido. VOTO O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): O acórdão recorrido, ao decidir a lide firmou o seguinte entendimento: a) legitimidade ativa do MP; b) descaracterização do contrato de leasing, c) onerosidade excessiva ocasionada pela súbita alta da moeda americana; d) a ausência de demonstração de que os recursos utilizados no Documento: 953904 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ:…

urbanos: criada com base de cálculo coincidente com a base imponível do IPTU. Observe a jurisprudência, no STF: EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. LEI N. 5.386/83 (ART. 126). CAMPINAS/SP. BASE DE CÁLCULO IDENTIFICÁVEL COM A DO IPTU. DESCARACTERIZAÇÃO JURÍDICA DA TAXA (...). A coincidência de bases imponíveis, referentes a exações tributárias diversas, afeta a validade jurídico-constitucional do tributo instituído. Não se revela exigível, em consequência, porque…

pessoas portadoras de deficiência; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII…

respeito à entidade ou órgão públi­ co. Apenas estas entidades podem requerer o registro de tais marcas. Assim, não podem ser registradas como marcas, salvo se requeridas pela própria entidade, as seguintes expressões: INPI, CADE, INSS, DNIT, INSS, INCRA, FNDE... V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; O inciso V das…

autoral de devolução do valor pago a título de capitalização de juros e consequentemente também é improcedente o pedido de reajuste das parcelas vincendas. Por ausência de justa causa ao reajuste das parcelas, improcede o pedido em relação a descaracterização da mora. Também não restou comprovado o pagamento antecipado de parcelas a ensejar a redução dos juros nelas embutidos. Da tarifa de emissão de boleto A sua estipulação é expressamente vedada pelas resoluções nº 3. 518/2007 e nº 3.…

meio ambiente ecologicamente equilibrado. § 1º O registro do projeto de regularização independe de averbação prévia do cancelamento do cadastro de imóvel rural junto ao INCRA e de inclusão no perímetro urbano. § 2º Uma vez registrado o projeto de regularização de gleba cadastrada como rural, o Agente regularizador comunicará ao INCRA, para que este órgão possa cancelar total ou parcialmente o certificado de cadastro de imóvel rural e à Receita Federal do Brasil, quanto ao Imposto…

direito penal), causa de incapa­ cidade penal por razões políticas".29 Não importa, pois, qual a denominação que se dê; o importante é saber que a imunidade material (inviolabilidade) impede que o parlamentar seja condenado, já que há ampla descaracterização do tipo penal, irresponsabilizando-o penal, ci­ vil, política e administrativamente (disciplinarmente). Trata-se de irresponsabi­ lidade geral, desde que, é claro, tenha ocorrido o fato em razão do exercício do mandato e da função…