Incra Descaracterização

de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural ou exercer atividade rural como usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rural; X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; ou § 4º Os documentos referidos nos incisos III e X…

e do Cadastramento Art. 5º A inscrição é ato de controle da administração tributária, não implicando esta, necessariamente, na caracterização da pessoa como contribuinte, tampouco a ausência de inscrição ou a situação cadastral irregular na descaracterização da condição de contribuinte. Art. 6º Cadastramento é o ato de inscrição no CCE, a ser formalizado antes do início das atividades do estabelecimento e consiste na inclusão das informações concernentes ao contribuinte e ao seu…

dos Recursos Naturais Renováveis IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ICMBIO – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IDH – Índice de Desenvolvimento Humano INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INPE- Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais IUCN- União Internacional para Conservação da Natureza KFW – Kreditanstalf fur Wideraufbau (Cooperação Financeira Alemã) MMA –…

dessa situação, ocorrendo redução ou extinção de peixes nativos como o dourado, o curimbatá e o surubim, afetando nas populações que dependem da pesca como subsistência e de recurso econômico e alterando a composição da fauna, resultando na descaracterização ambiental das bacias receptoras. Apesar disso, os estudos ambientais do projeto de transposição desconsideram os impactos na bacia doadora e a modificação da estrutura ambiental da bacia receptora. Enfim, os estudos são insuficientes e não

VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.” A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto, conforme Súmula nº. 41 TNU68. Examinando um dos entendimentos do STJ, entende-se que o labor urbano executado por um dos membros da…

individualista. Essa situação corrói os espaços públicos onde os homens se encontram, identificam-se nos seus anseios, na sua universalidade e onde negociam a sua existência. No campo, a paisagem social, com esse avanço neoliberal, gerou uma descaracterização de sociedade camponesa. Junto com novo conceito econômico vieram a biotecnologia e a microeletrônica. A biotecnologia promoveu formas diferenciadas de produção e garantiu a substituição gradativa de matérias-primas…

Fed. Galvão Miranda. DJU 01/12/03) “PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TRABALHO URBANO EVENTUAL. NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.- ... 2.- ... 3.- ... 4.- O fato de o segurado ter sido proprietário de um pequeno bar não chega a descaracterizar o regime de economia familiar…

da capacidade. O ente competente apenas cria o tributo, mas delega capacidade tributária para outra pessoa jurídica de direito público – exemplo: a União tem competência para legislar sobre o ITR, porém, ele é cobrado, fiscalizado e arrecadado pelo INCRA, que é uma autarquia federal. Art. 7º, CTN Não se delega competência tributária, salvo a capacidade tributária. - O aludido artigo, em seu parágrafo 3º, traz que a pessoa jurídica de direito privado pode receber uma delegação, mas…

Esses "males" afligem, eventualmente, a todos os habitantes da cidade. Por exemplo, a poluição nas suas várias formas: ambiental, atmosférica, sonora ou hídrica. Outro efeito sensível é o congestionamento de tráfego. Poder-se-iam acrescentar a descaracterização acelerada de zonas históricas da cidade ou a deterioração ambiental do velho centro. Na medida, em que a opinião pública toma consciência desses efeitos, ganha substância a demanda de regulação ampla do uso do solo, para produzir…

especialmente porque havia empregados da tomadora exercendo simultaneamente a mesma função, ainda que paralela com outra – a de engarrafamento. (TRT – 3ª Região – Recurso Ordinário 610/2006 – Relª Juíza Monica Sette Lopes)”. •“TERCEIRIZAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO – ATIVIDADE-FIM A intermediação de mão-de-obra para o exercício da atividade-fim, com dependência hierárquica e jurídica do trabalhador para com a tomadora, descaracteriza a terceirização, reconhecido o contrato de trabalho…