Incra 3 Norma

realização de suas normas técnicas, o que implica na não realização do Georreferenciamento de determinada área rural, as normas estabelecidas pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), os prazos de realização. 2 REFERENCIAL TEORICO (DESENVOLVIMENTO) 2.1 TERMOS E DEFINIÇÕES: O trabalho de Georreferenciamento envolve, levantamento de dados, cálculos, analise documentais, projetos e desenhos, de acordo com o que está disposto na legislação federal e…

GEORREFERENCIAMENTO POR PARTE DO INCRA -MT: JUDICIALIZAÇÃO COMO MEIO PARA A OBTENÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO Cuiabá 2013 MAUROZAN CARDOSO SILVA CERTIFICAÇÃO DO GEORREFERENCIAMENTO POR PARTE DO INCRA -MT: JUDICIALIZAÇÃO COMO MEIO PARA A OBTENÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de pós–graduação “lato sensu” em Direito Agroambiental. Cuiabá 2013 MAUROZAN CARDOSO SILVA CERTIFICAÇÃO DO GEORREFERENCIAMENTO POR PARTE…

coordenadas dos vértices definidores dos imóveis rurais, georreferenciados ao sistema geodésico brasileiro, com precisão posicional fixada pelo INCRA. O trabalho de georreferenciamento envolve, além do levantamento de dados, cálculos, análises documentais, projetos e desenhos, em consonância com o disposto na legislação federal e na norma técnica do INCRA. O trabalho possui estreita relação com o processo gerencial da propriedade, pois é através deste que o proprietário atualiza a…

Rosenfield, denominado “A Criação de Quilombos”, publicado em 15 de fevereiro de 2010 no Estadão, expressa a perplexidade do autor frente ao processo de ressemantização do conceito de quilombo, acusando um grupo de antropólogos, com o apoio oficial do INCRA, da Fundação Cultural Palmares e da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, de agir “ideológica e politicamente” no sentido de produzir novas realidades e sujeitos políticos a partir da legitimação de…

descritivo firmado por profissional habilitado, com a devida ART, "contendo as coordenadas dos | |vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a | |ser fixada pelo INCRA" (art. 176, § 4º, da Lei 6.015/75, com redação dada pela Lei 10.267/01). | |2. Quem está obrigado a fazer o georreferenciamento? …

legislações estaduais. As legislações estaduais são seguidas quando a titulação é conduzida por um órgão do governo do estado. Na esfera federal, o Incra é o órgão responsável por titular as terras de quilombo seguindo os procedimentos estabelecidos no Decreto Federal nº 4.887 de 2003 e na Instrução Normativa Incra nº 57 de 2009. A norma do Incra mereceu o repúdio dos quilombolas e da sociedade por tornar o processo de titulação ainda mais burocratizado, menos eficiente e…

compartilhamento de dados cadastrais, é necessário o estabelecimento de padrões. As informações cadastrais referentes ao território rural brasileiro são produzidas e administradas principalmente pelo Instituto Brasileiro de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), e pela Receita Federal do Brasil (RFB). A lei 10.267/01 determinou a criação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR, que deve compartilhar informações cadastrais produzidas por estas e outras instituições produtoras e…

desta, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, impetar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR “INALDITA ALTERA PARS” contra ato ilegal e coator do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com endereço na Rua 8, Quadra 15, CEP n° 78.050970, Centro Político Administrativo, em Cuiabá/MT, pelas razões de fato e de direito a seguir demonstradas: I – DOS FATOS

ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA" (art. 176, § 4º, da Lei 6.015/75, com redação dada pela Lei 10.267/01). 2. Quem está obrigado a fazer o georreferenciamento? Em regra, todos os proprietários de imóvel rural. Será também exigido das seguintes pessoas, em razão de serem obrigadas a prestar a declaração para o cadastro de imóveis rurais (CCIR), junto ao INCRA, observados os prazos do art. 10 do Decreto nº 4.449/02:…

Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA 2ª Edição Aplicada à Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001 e ao Decreto 4.449, de 30 de outubro de 2002 Fevereiro/2010 Sumário Listas de Figuras vi Lista de Acrônimos viii Pré-requisitos Legais e Normativos 09 Apresentação.................................................................................................. 11 Objetivos ...........................