Inconstitucionalidade Porte Arma

Inconstitucionalidade parcial do art. 44 da Lei 11.343/2006 O Supremo Tribunal Federal manifestou na Adin 3.112-1 que a proibição à concessão de liberdade provisória é inconstitucional. Com efeito, embora a interdição à liberdade provisória tenha sido estabelecida para crimes de suma gravidade, com elevado potencial de risco para a sociedade, quais sejam, a “posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito”, o “comércio ilegal de arma de fogo” e o “tráfico internacional de arma de

do Iguaçu/PR. 3. DA POSSIBILIDADE DE HAVER PORTE DE ARMA PARA O GUARDA MUNICIPAL. Considerando que é garantido na Constituição o direito aos municípios constituírem sua guarda municipal e que devido à falta de efetividade na segurança prestada pelo Estado também se tem feito necessária a ação dessa guarda em ações que seriam de competência da polícia ostensiva iniciar-se-á uma discussão sobre a necessidade de que estes guardas portem armas. A questão é tratada pela Lei…

Central de Flagrantes de Gurupi, já nas dependências da mesma ao ser realizada uma busca em seu veículo fora encontradas munições, em seguida os policiais militares deslocaram-se até sua residência onde encontraram duas armas de fogo de uso permitido, ao indagado sobre as referidas armas, esclareceu que as tinha para autodefesa, porém que não as utilizavam, em seguida fora conduzido em flagrante delito a delegacia regional de policia, onde foi incurso nos art. 12 e 14 caput, da lei…

DE RECURSO BREVE RELATO DOS FATOS O Apelante foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 15, e 16 Inciso IV da Lei 10.826/03, onde respectivamente tem definidos os crimes de disparo de arma de fogo e de porte de arma de fogo com numeração suprimida. Finda a instrução criminal, restou condenado, nos termos da peça inaugural acusatória, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial…

respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, por seu procurador subfirmado (mandato em anexo), oferecer sua impugnação ou defesa no processo administrativo fiscal nº .................... dessa MD. Inspetoria. 1) DOS FATOS 2) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENALIDADE PECUNIÁRIA POR VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR PRÉVIA (ART. 146/CF) E AO ART. 97, V, DO CTN Conforme preceitua o art. 97, V, do CTN, “somente a lei pode estabelecer” “a cominação de…

possui residência fixa no distrito da culpa (doc. 01) e tem ocupação lícita, pois é .... O requerente nega terminantemente que se dedica ou algum dia se dedicou ao tráfico de entorpecente. A figura penal típica que se amolda ao caso presente é a de porte de entorpecentes para uso próprio. Ainda que venha a ser denunciado por tráfico de entorpecente, o Auto de Prisão em Flagrante, por si só, é insuficiente e imprestável para a sua mantença no cárcere, pois, ao final de eventual processo…

disposto em seu art. 21, que passou a considerar insuscetíveis de liberdade provisória os crimes previstos nos arts. 16 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), 17 (comércio ilegal de arma de fogo) e 18 (tráfico internacional de arma de fogo) daquele Estatuto. Contra tal vedação expressa; genérica e antecipada, foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade, que resultou procedente, ficando reconhecida afronta aos princípios constitucionais da presunção de inocência…

quem estava portando uma arma de fogo de marca ilegível, calibre 32, de uso permitido, com 06 munição intactas, sendo que o delito adicionalmente imputado no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 foi absorvido através da aplicação do princípio da consunção/absorção pelo delito tipificado ao teor do artigo 157 §2º inciso I e II do código penal. TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054977996 RS (TJ-RS) Data de publicação: 29/01/2014 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO.…

de janeiro de 2014 em razão de ter sido preso em flagrante delito pelo crime previsto no Artigo 16 da Lei nº 10.826/03. Conforme consta do Auto de Prisão em Flagrante, o Requerente foi preso no dia 09.01.2014, por estar, supostamente, portando uma arma, razão pela qual foi indiciado como incurso no Art. 14 da Lei nº 10.826/03 e encontra-se preso até a presente data. Data vênia, a prisão cautelar do Requerido não pode perdurar, uma vez que, em que pese ter sido preso em flagrante, não…

comarca desde o dia em razão de ter sido preso em flagrante delito pelo crime previsto no Artigo 14 da Lei nº 10.826/03. Conforme consta do Auto de Prisão em Flagrante, o Requerente foi preso no dia 09.06.2008, por estar, supostamente, portando uma arma de uso permitido, razão pela qual foi indiciado como incurso no Art. 14 da Lei nº 10.826/03 e encontra-se preso até a presente data. Data vênia, a prisão cautelar do Requerido não pode perdurar, uma vez que, em que pese ter sido…