Inconstitucionalidade Porte Arma

conduta praticada pelo indivíduo seja considerado crime, tem que ter efetiva lesão ou potencial bem jurídico. Vejamos: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03 - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - INCONSTITUCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA LESIVIDADE - ARMA DESMUNICIADA - AUSÊNCIA DE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. 1. Quando o agente traz consigo arma de fogo desmuniciada, não colocando em risco a incolumidade pública, é de se reconhecer a ausência de…

sociedade no intuito de controlar o comércio de armas, estabelecendo limites necessários para a ordem social. O tema proposto é de grande valoração no âmbito jurídico e social devida o tamanho de sua influência perante as relações sócias, sendo objeto de diversas discussões que levaram a uma consulta popular realizada no dia 22 de outubro do ano de 2005, através de um referendo a população foi consultada sobre a proibição ou não da venda de armas no território brasileiro. Diante do…

constitucionais consagrados. O foco do artigo é demonstrar a inconstitucionalidade encontrada nestas normas da Lei 10.826/2003, enunciada pela ADIN 3112, os quais confrontaram sumariamente a nossa Constituição, sendo estes declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, com o intuito de fornecer respaldo e segurança jurídica aos princípios constitucionais e ao cidadão. Palavras-chave: Liberdade provisória; Fiança; Estatuto do Desarmamento; Inconstitucionalidade. 1. INTRODUÇÃO:…

PORTE DE ARMA DE FOGO POR GUARDAS MUNICIPAIS E O CASO DE FOZ DO IGUAÇU. LEGISLAÇÃO Segunda a atual Constituição Federal (art. 144, parágrafo 8º.), os Municípios poderão constituir guardas municipais destinados à proteção de seus bens, serviços e instalações. O registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição possuem previsão na Lei n.º 10.826, de 22.12.2003 (SINARM), que em seu artigo 6º, dispõe que os guardas municipais nas capitais dos Estados e nos Municípios com mais

comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências. c Publicada no DOU de 23-12-2003. c Dec. nº 5.123, de 1-7-2004, regulamenta esta lei. Capítulo I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1º O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Art. 2º Ao Sinarm compete: I – identificar as características e a…

PÚBLICO ________________________________________________________________________ 14, caput, da Lei 10.826/03, absolver o recorrido por atipicidade da conduta, em acórdão assim ementado: APELACAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO. A arma de fogo que e imprestável para efetuar disparos não reúne a ofensividade exigida pelo tipo, constituindo meio absolutamente infração ineficaz administrativa que (não poderia crime)

2004) LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1º O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem…

O porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e a atual jurisprudência do STF Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no tocante à tipicidade do crime de porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Sumário: 1. INTRODUÇÃO. 2. OS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E O PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. 3. O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AUSÊNCIA DE MUNIÇÃO. 4. A POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 5. CONCLUSÕES 1. INTRODUÇÃO No Direito…

pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 443.388/SP, relatora Ministra Ellen Gracie, acórdão publicado no DJe de 11.09.2009, cuja ementa está assim redigida: DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 180, § 1º, CP. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOLO DIRETO E EVENTUAL. MÉTODOS E CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PENAL. IMPROVIMENTO. 5. Pedido de concessão de writ…

que o próprio constituinte incluiu a guarda municipal dentro do sistema de segurança pública constitucional, em capítulo destinado para tal, como órgão com atribuições específicas. Não pode ser este o argumento utilizado pelos defensores da inconstitucionalidade do diploma legal em análise. Destaque-se que o §8ª do art. 144 da Carta Maior, se trata, em nossa opinião, de norma constitucional de eficácia contida, com aplicabilidade direta e imediata enquanto não regulamentada[3]…