Inconstitucionalidade Por Omissão

Municipal de Ensino Superior - IMMES, ministrado pelo professor Maurício José Ércole. Sumário: 1.Introdução; 2. Inconstitucionalidades e sua classificação; 3. Conceito e características do sistema de Controle de Constitucionalidade; 4. Sistema Brasileiro de Controle de Constitucionalidade; 4.1. Ação Direta de Inconstitucionalidade; .4.2 Inconstitucionalidade por omissão; 4.3. Ação Declaratória de Constitucionalidade; 4.4. Argüição de descumprimento de preceito fundamental; 5.…

pressupõe ordem e unidade. O controle de constitucionalidade é um mecanismo, talvez o mais importante, consistindo na verificação da compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a constituição. A declaração de inconstitucionalidade consiste no reconhecimento da invalidade de uma norma e tem por fim paralisar sua eficácia. Em todo ato de concretização do direito infraconstitucional estará envolvida, de forma explicita ou não, um controle de…

assegurar o cumprimento da constituição temos o Tribunal Constitucional. O Problema da Inconstitucionalidade: A Constituição é a ordenação jurídica fundamental de uma comunidade política que delimita essa a comunidade e lhe fixa o sentido essencial. No constitucionalismo a Constituição surge como a lei fundamental do Estado, sendo por isso necessária a fiscalização do seu cumprimento. A Inconstitucionalidade consiste no não cumprimento da Constituição (desconformidade de um acto…

O Controle é instaurado diante de uma controvérsia, com fim de afastar a aplicação da lei ao caso. Controle Principal ou abstrato: O controle é instaurado em tese, na defesa do ordenamento jurídico. 2- CONTROLE DIFUSO Reconhecimento da Inconstitucionalidade de um ato normativo por qualquer componente do Poder Judiciário (Juiz ou Tribunal) em face de um caso concreto submetido a sua apreciação. Ao apreciar a questão constitucional, como antecedente necessário e indispensável ao…

ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADE Fala-se em inconstitucionalidade por ação e por omissão: A inconstitucionalidade por ação acontece quando existe uma norma e ela foi elaborada sem respeitar a CF. A inconstitucionalidade por omissão decorre da inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada. Para corrigir essa omissão existem a ADI por omissão (ação direta de inconstitucionalidade por omissão) e o MI (mandado de injunção). Na…

ADIN POR OMISSÃO X MANDADO DE INJUNÇÃO A Constituição Federal de 1988 criou dois institutos para a garantia da eficácia dos preceitos constitucionais, quais sejam, a ação de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção. Mesmo que ambos se dirijam à falta de regulamentação de normas constitucionais, são dois mecanismos diferentes, com procedimentos e efeitos próprios. Em primeiro lugar, no caso da competência privativa, no controle de constitucionalidade por omissão…

para suprir a omissão do Poder Público.É uma ação Constitucional de caracter civil ,e deverá ser utilizada sempre que existir a falta de uma norma reguladora que torne impossível o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. Poderá ser ajuizado por qualquer pessoa(Legitimidade ativa).Legitimidade passiva sempre pessoa Estatal. Existem duas correntes sobre a Natureza Jurídica quanto a decisão Judicial,que são Corrente Concretista e não Concretista.Uma corrente resolve a…

ADIn por Omissão | Legitimidade ativa: Já os legitimados para ingressar com a ação de mandado de injunção podem ser quaisquer pessoas que possuam interesse jurídico em sanar a omissão legislativa, quer dizer, qualquer pessoa que esteja sofrendo lesão em virtude da não regulamentação de uma norma constitucional. | Legitimidade ativa: o art. 103, alterado pela emenda constitucional 45 de 08 de dezembro de 2004, determina como legitimados da ação direta de inconstitucionalidade por…

AÇÕES CONSTITUCIONAIS DE CONTROLE ABSTRATO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ( ADIN, CF 102, I, “A”, PRIMEIRA PARTE) A ação direta de inconstitucionalidade visa a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a CF. Trata-se de ação de competência originária do STF. Seu procedimento está estabelecido na Lei 9.868/99. Tratando-se de arguição de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal perante a constituição estadual a competência…

normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. O PODER JUDICIÁRIO tem a competência mais expressiva nessa área, já que somente ele está investido do poder de legislar negativamente, afastando por força do reconhecimento da inconstitucionalidade. São 2 sistemas de controle a cargo do Judiciário: DIFUSO ou INCIDENTAL, CONCENTRADO ou ABSTRATO. DIFUSO (INCIDENTAL): É acessível a qualquer pessoa cuja esfera de direitos seja atingida pelo preceito inconstitucional.…