Inconstitucionalidade Lei Maria Da Penha

atualizado com a introdução da Emenda Regimental n. 25/08). 3. Como são classificadas as competências do Supremo Tribunal Federal? Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro. Na área…

conteúdo das normas jurídicas. São as ideias básicas que servem de fundamento ao Direito positivo. – Função Orientadora da Interpretação: as leis são fundamentadas nos princípios, portanto, devem ser interpretadas de acordo com os mesmos, porque são eles que dão sentido às normas. – Função de Fonte Subsidiária: nos casos de lacunas da lei os princípios atuam como elemento integrador do Direito. A reunião dos princípios comuns a todos os ramos do processo são denominados…

compatibilidade das leis e atos normativos com a constituição. Incompatível com a constituição = inconstitucionalidade Compatível com a constituição = constitucionalidade Espécies de inconstitucionalidade: a) material – o conteúdo da lei fere a Constituição. b)formal: Orgânica: a lei é elaborada por órgão incompetente. Ex.: Estado faz lei penal. É de competência privativa da União. Formal propriamente dita: é aquela que traz um vício no processo de criação da lei.…

dentre os quais o movimento tem se organizado melhor promovendo caminhadas para reivindicar seus direitos e as ações judiciais em busca do reconhecimento da União Homoafetiva. Como já se sabe, no Brasil não há uma lei específica para este referido assunto, embora exista um projeto de lei que tenta regulamentar a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Contudo, existe uma grande distância entre o plano prático e o teórico, não que isto necessariamente represente um problema, só que para…

filhos, o que perdurou até o século XX, onde a família PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO HOMOAFETIVA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. OFENSA NÃO CARACTERIZADA AO ARTIGO 132, DO CPC. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARTIGOS 1º DA LEI 9.278/96 E 1.723 E 1.724 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE LACUNA LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA ANALOGIA COMO MÉTODO INTEGRATIVO. O entendimento assente nesta Corte, quanto a possibilidade jurídica do pedido, corresponde a…

fingindo não ver que estes relacionamentos geram efeitos jurídicos e que, portanto, precisam ser disciplinados por lei. Ocorre que, mesmo diante desta omissão legislativa, o Poder Judiciário precisa julgar, e como bem diz Maria Berenice Dias “Ausência de Lei não significa ausência de Direito”, os conflitos precisam ser pacificados. E foi isso o que aconteceu, enquanto não houver leis específicas para esta nova, (e ao mesmo tempo “antiga”) forma de família, ora reconhecida, os mesmos…

suporte fático e jurídico à questão sub judice, enfatizando os efeitos dessa questão na sociedade, na economia, na indústria, no meio ambiente, ou em quaisquer outras áreas onde essa discussão possa causar influências. O instituto se originou nas leis romanas, tendo sido plenamente desenvolvido na Inglaterra pela English Common Law e, atualmente, é aplicado com grande ênfase nos Estados Unidos. Seu papel é atuar como instrumento, servindo como fonte de conhecimento em assuntos…

Condicionada a Requisição do Ministro da Justiça...................13 Ação Penal nos Crimes Contra a Dignidade Sexual........................................................15 Ação Penal nos Crimes de Violência Domestica e Familiar Contra Mulher – Lei 11.340, de 07 de Agosto de 2006........................................................................................17…

humanos que ocupam uma posição desprivilegiada do ponto de vista do poder de tal forma a até mesmo tirar-lhes a condição de sujeitos de direito. Anna Cândida da Cunha Ferraz (FERRAZ 2006) assevera que os direitos fundamentais estão no “coração” da Lei Fundamental e que o reconhecimento dos direitos fundamentais constitui conteúdo inarredável de uma tória da Constituição. Patente está diante do não reconhecimento de direitos LGBT a inobservância à constituição brasileira e aos direitos…

discriminação” (art. 3º, IV). Dispões, ainda, que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais” (art. 5º, XLI). 4. O homossexualismo e o Direito: No dia 05 de maio de 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Com isso, os homossexuais podem ter os mesmos direitos previstos na lei 9.278/1996 (a lei de união estável) que…