Inconstitucionalidade Lei Maria Da Penha

Teoria da norma constitucional: eficácia, interpretação e aplicabilidade. Interpretação da Constituição. Poder constituinte. Limitações ao poder de reforma constitucional. Fiscalização da constitucionalidade das leis: o controle difuso e o concentrado. As ações diretas de inconstitucionalidade. A ação declaratória de constitucionalidade. Princípios Fundamentais da Constituição Federal. Direitos Fundamentais. Direitos e deveres constitucionais individuais e coletivos. Dos instrumentos de…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO DISPLINA: DIREITO PENAL – TEORIA DO CRIME 1. Aplicação da Lei Penal Conhecer todos os parâmetros Quando? Em que momento NO TEMPO Onde? Em que lugar NO ESPAÇO A quem se aplica a Lei Penal? PESSOAS LICC- Vigência Um fato a que está vinculado hoje TEMPUS REGICT ACTUM O que é…

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.4 Sob a ótica do artigo 226 da Constituição e parágrafos, o casamento é mais que uma relação contratual, é também uma relação de afeto.

brasileiro, tendo como referência o Direito à Liberdade e o Princípio da Presunção de Inocência de todo individuo, visando avaliar a Garantia da Ordem Pública, Garantia da Ordem Econômica, Conveniência da Instrução Criminal e Assegurar a Aplicação da Lei Pena, requisitos necessários para a decretação da Prisão Preventiva, observando sua constitucionalidade ou não, indicando medidas substitutivas como forma de se evitar a restrição da liberdade individual, na fase instrutória e…

buscará apoio teórico em diversas manifestações doutrinárias e julgados notadamente da Suprema Corte. Assim, se buscará demonstrar a ilegalidade do casamento homoafetivo, através do presente estudo, apontando em quais aspectos se dá a inconstitucionalidade, tentando obter uma resposta concreta e cabível aos presentes casos. 2. OBJETO DE ESTUDO E HIPÓTESES No decorrer da apresentação do tema em epígrafe, será observado a…

Tributário-52 Direito Urbanístico-61 4 monopólio. Recentemente, o citado ente adquiriu, sem licitação, produto relacionado de modo direto à atividade que exerce. Destaca-se que as hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, elencadas pela Lei Federal nº 8.666/1993, não se aplicam na hipótese aventada. Ainda assim, as justificativas apresentadas pelo ente para deixar de realizar o procedimento licitatório levavam em conta os fatos de que (i) o bem tinha liame direto com a…

de Processos Juliana Cristina e Silva Flávia Lopes 2 Revisão Textual Alexia Galvão Alves Giovana Valente Ferreira Ingrid Favoretto Julio Camillo Luana Mercúrio Diagramação Célula de Inovação e Produção de Conteúdos Chanceler Ana Maria Costa de Sousa Pró-Reitor de Graduação Eduardo de Oliveira Elias Reitora Leocádia Aglaé Petry Leme Pró-Reitor de Extensão Ivo Arcangêlo Vedrúsculo Busato Pró-Reitor Administrativo Antonio Fonseca de Carvalho…

menos uma, deve coexistir com aqueles dois. É sempre assim, sem exceção. Os pressupostos são a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria. Exige a lei prova da existência do crime. Não basta, pois, mera suspeita; a prova da materialidade delitiva é indispensável. Além da prova da existência do crime, a lei quer mais: indícios suficientes de autoria. E na velha lição. de Borges da Rosa, esses indícios devem ser tais que gerem a convicção de que foi o acusado o autor…

indivíduo não se perca pela supervalorização do consentimento, em um ideal de liberdade isolado, caótico e vazio”, conforme adverte L. C. V. MARTEL.54 Caso ilustrativo no Supremo Tribunal Federal foi a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha, que “cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”), os quais condicionavam a ação penal à representação da vítima no caso de lesão corporal leve. A Corte…

A usucapião familiar, conjugal ou pró-moradia, é um termo derivativo do usucapião especial. A Lei 12.424/2011 que regulamenta o programa de governo Minha Casa Minha Vida, inseriu no Código Civil a previsão de um cônjuge usucapir do outro, nos seguintes termos, a seguir: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida…