Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado Companheiro E Cônjuge

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA O DIREITO SUCESSÓRIO NA UNIÃO ESTÁVEL À LUZ DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Débora Nunes Rosa1 José Heitor de Souza Gularte2 RESUMO: O presente estudo envolve assuntos referentes à sucessão do companheiro no Código Civil de 2002. A pesquisa objetiva discutir a problemática acerca da redação do art. 1.790 e incisos da referida lei, o qual versa sobre a disciplina da sucessão na união estável. Será feita uma análise paralela,…

O DIREITO SUCESSÓRIO NA UNIÃO ESTÁVEL À LUZ DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DÉBORA NUNES ROSA, JOSÉ HEITOR GULARTE. RESUMO: O presente estudo envolve assuntos referentes à sucessão do companheiro no Código Civil de 2002. A pesquisa objetiva discutir a problemática acerca da redação do art. 1.790 e incisos da referida lei, o qual versa sobre a disciplina da sucessão na união estável. Será feita uma análise paralela, ainda, com a sucessão oriunda do instituto do casamento,…

O Cônjuge e o Companheiro no Direito Sucessório Brasileiro e a Violação ao Princípio da Equidade Bernardete Schleder dos Santos1 Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul e professora assistente da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e do Centro Universitário Franciscano (UNIFRA-Santa Maria). Heloísa Missau Ruviaro2 Acadêmica de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Márcia Samuel Kessler3 Graduada em Ciências Contábeis pela…

de minha jornada. Agradeço aos meus padrinhos Luís Henrique S. Lopes e Marilene Antunes N. Lopes pelo carinho e dedicação e pelos valiosos ensinamentos em um período muito importante da minha vida. Meus sinceros agradecimentos aos meus companheiros de curso, que se tornaram meus amigos fiéis e dedicados. Meu valioso agradecimento à minha companheira de todas as horas. Meu anjo, minha rosa, minha melhor amiga, minha amada, Rosangela Aparecida da Silva, que me proporciona…

familiar. Porém o Código Civil de 2002 discriminou a união estável colocando os termos companheiro e companheira de maneira diferente às pessoas casadas, colocando-os também em capítulo diferenciado e distinto dos demais herdeiros em relação às disposições sucessórias. Esta discriminação referente ao companheiro pode ser vista no seguinte artigo do Código Civil de 2002: Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente…

Hereditários VII.Da Anulação da Partilha QUADRO COMPARATIVO: cônjuge e companheiro(a) na sucessão Art. 1.790. A UNIÃO ESTÁVEL CASAMENTO “ART. 1790” “ART. 1829” companheira ou o companheiro Art. 1.829. A SUCESSÃO LEGÍTIMA defere-se na PARTICIPARÁ da sucessão do outro, quanto aos bens ordem seguinte: ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, SALVO SE CASADO ESTE I - se…

direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro sobreviventes e suas inconsistências no Código Civil de 2002. 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA As contendas do tratamento sucessório entre os institutos familiares do casamento e da união estável, favorecendo o casamento, afrontando a igualdade constitucional dessas entidades familiares. 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Depois de reconhecido constitucionalmente a união entre homem e mulher, o novo Código Civil inovou e disciplinou a cerca do tratamento…

Constitucionalidade e Inconstitucionalidade da Sucessão da União Estável. Volume único Universidade Presbiteriana Mackenzie Faculdade de Direito São Paulo, SP. 2012 1 Susana do Carmo Carvalho Ferreira – TIA 40841898 Constitucionalidade e Inconstitucionalidade da Sucessão da União Estável. Trabalho de Graduação da disciplina Direito Civil VIII, apresentado como parte das atividades para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da profa. MSc. Isa…

objetivo de identificar, descrever e analisar a forma como é tratado o companheiro na legislação brasileira e em especial no Código Civil de 2002 através de estudos bibliográficos em doutrinas, jurisprudências e legislações. Ocorreu que em tal pesquisa ficou evidente que o Código Civil de 2002 colocou o companheiro sobrevivente em posição de extrema inferioridade que dista completamente da posição que se encontra o cônjuge supérstite em relação ao direito sucessório, gerando…

B.G. Efeitos sucessórios na união estável. 2006. 70 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2006. Analisam-se questões polêmicas e controvertidas em relação aos efeitos sucessórios dos companheiros, envolvendo também a discussão acerca da constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil e o objetivo da Magna Carta, no que tange à união estável. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte é dirigida à análise do conceito…