Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado Companheiro E Cônjuge

Código Civil de 1916 previa tal direito somente ao cônjuge sobrevivo, sendo que este deveria ser casado pelo regime da comunhão universal de bens. Com o advento do Código Civil de 2002, essa questão passou a ter uma mudança significativa, beneficiando não só o cônjuge casado no regime de comunhão Universal, passando também a conceder tal prerrogativa a todo e qualquer regime de bens adotado. É o que dispõe o art. 1831 do Código Civil de 1916: Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que…

IGUALDADE INTERPRETAÇÃO CONFORME A C ONSTITUIÇÃO Rosa Benites Pelicani* RESUMO Diante do ingresso no ordenamento jurídico brasileiro da nova Lei de proteção à mulher, batizada de Lei Maria da Penha, e de manifestações no sentido da sua inconstitucionalidade, em razão do princípio da igualdade, propõe-se a sua interpretação conforme a Constituição para estender sua aplicação ao homem, também possível vítima da violência doméstica e familiar. Palavras-chave: constituição;…

sociedade de fato, a primeira é a presença de relação de afeto, mesmo entre pessoas do mesmo sexo, e a segunda, é que na sociedade de fato não se discute o direito sucessório propriamente. Antigamente havia dificuldade em proteger os direitos do companheiro sobrevivente, eis que muitos juristas insistiam em conferir ao casal homossexual a natureza jurídica da sociedade de fato, o que tornaria imprescindível a produção da prova do esforço comum para se ter direito à partilha do…

procedimento bibliográfico, tendo como parâmetro a legislação, jurisprudência e doutrina especializada no tema abordado. Verificou-se que apesar dos avanços impressos nas legislações vigentes persistem desvantagens no tratamento legal dos direitos sucessórios do companheiro em comparação ao cônjuge. PALAVRAS-CHAVE: Família. Concepção de Família. Novo Direito de Família. oliveira filho, pedro Jaques de. NEW FAMILY LAW. p. 49. Completion of course work (Monograph). Law Degree.…

espécie de concubinato juntamente com o concubinato incestuoso, dizendo respeito às relações amorosas entre entes da mesma família, e do concubinato sancionador impedindo o cônjuge sobrevivente de se casar com o condenado pelo homicídio contra o seu consorte. O concubino que desconhece a situação de impedimento do companheiro, seja pelo fato de ser casado ou possuir união estável, não fará jus a nenhum direito ou beneficio quando da dissolução do relacionamento, ficando em uma…

obrigações que integram a herança. Todos os direitos, bens e obrigações serão incluídos no inventário, integrando o monte-mor. Depois, separar-se-á o que pertencia ao "de cujus" e distribuirá entre os herdeiros, separando aquilo que pertence ao cônjuge supérstite. Sendo assim, inventário é a descrição minuciosa de todos os bens, obrigações e dívidas ativas deixadas pelo "de cujus". É o procedimento de jurisdição contenciosa que discriminará os bens pertencentes ao acervo…

homoafetivas é um avanço no conceito de família existente na lei brasileira. O Tribunal Superior Eleitoral já proferiu decisão equiparando um relacionamento homoafetivo às uniões estáveis, ao decidir que o companheiro homossexual tem o mesmo impedimento eleitoral que o cônjuge ou companheiro heterossexual do ocupante de cargo eletivo. A equiparação da união estável entre homossexuais e a prevista no artigo 1.723 do Código Civil é objeto da Arguição de descumprimento de preceito…

familiares (alguns dos quais eram dele dependentes ou haviam contribuído para a construção do patrimônio). São complexas as regras do direito das sucessões, porque a multiplicidade de relações familiares que envolvem a pessoa, na hora da morte, impede um tratamento simples que seja também justo para a maioria dos sucessores. Se falece homem casado em regime de comunhão parcial de bens, deixando, além da viúva, apenas filhos que teve com ela, as relações familiares não apresentam a mesma…

regulamenta o programa de governo Minha Casa Minha Vida, inseriu no Código Civil a previsão de um cônjuge usucapir do outro, nos seguintes termos, a seguir: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família,…

9 2.2 ENTIDADES FAMILIARES: CONCUBINATO, UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO .................................................................................................................................. 16 2.3 DOS DIREITOS E DEVERES DOS CÔNJUGES E DOS COMPANHEIROS ..... 21 2.4 DO REGIME DE BENS ...................................................................................... 25 3 DA PESSOA IDOSA…