Inconstitucionalidade Do Deposito Recursal Na Justiça Do Trabalho

a dispensa do pagamento da Contribuição Sindical patronal através de uma simples instrução normativa. c) Inconstitucionalidade do § 4º, do Art. 3º da Lei nº 9.317/96 - A lei que institui ou que concede isenção deve indicar o imposto pretendido, definindo expressamente a imposição, ou a isenção, com elementos necessários à sua pronta identificação, sendo portanto evidente a inconstitucionalidade do referido dispositivo, pois não identificou quais as contribuições dispensadas. A União,…

Ação Direta De Inconstitucionalidade ADIn partes: proponente / requerido(a) reqdo.(a.) Adj. adjetivo À Vontade (Locução) ficar à vontade, etc. À(S), Da(S), Na(S) Folha(S)/Página(S) ex.: Conforme se apreende das fls. 5 e 6 dos autos. (folha determinada) ex.: Leu o relatório de folhas. (folha indeterminada) Abaixo Assinado a pessoa Abaixo-Assinado o documento Á-Bê-Cê abecedário Abril (Abr.) (USAR inicial minúscula) Ab-Rogar revogar totalmente Ação Cautelar Tem a…

constitucionalidade. 4.3. Súmula vinculante. 4.4. Controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. 4.5. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. 4.6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental e representação para intervenção federal. 4.7. Inconstitucionalidade por omissão. 4.8. Representação de inconstitucionalidade. 4.9. Modalidades e efeitos das decisões proferidas no controle de constitucionalidade. 5. Direitos…

EXMO. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DA 3ª TURMA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 3ª. TURMA RECURSO DE REVISTA Nº TST-RR- Recorrente: Recorrida: Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira XXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados infra-assinados, vem, à presença de V. Exa., em face do v. acórdão de fls. retro, publicado no DEJT de 14/03/2014, interpor o presente RECURSO DE EMBARGOS, com fulcro nos termos do art. 894, inciso II, da CLT, pelos motivos em anexo,

assinale a alternativa incorreta: a) b) Possuem legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, o Presidente da República, o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra…

Saraiva, 2013). Entre Garantias de Direitos e Práticas Libertárias 67 dos seus profissionais (operadores jurídicos), permitiu que novos atores sociais reivindicassem o protagonismo nas lutas pela efetivação dos direitos humanos no sistema de justiça criminal. Dentre estes novos atores políticos, os Conselhos Regionais e o Conselho Federal de Psicologia merecem especial destaque. Inserido neste contexto, no final de dezembro de 2012, fui convidado pelo Conselho de Psicologia do…

Sentença inconstitucional (alguns falam, de forma errada, coisa julgada inconstitucional): o STF proclama a inconstitucionalidade de uma norma e o juiz ao julgar um caso não observa a decisão do STF e julga como tal norma sendo constitucional, ou seja, contraria a proclamação do STF. Se essa sentença transitar em julgado é possível que o prejudicado/vencido alegue essa inconstitucionalidade em defesa na execução (art. 471). - Erro de cálculo ou inexatidão material: é possível corrigir…

Departamento de Direito GRUPOS 0 - Disciplinas Introdutórias e de Enriquecimento 1 - Direito Civil 2 - Direito Comercial 3 - Direito Administrativo e Tributário 4 - Direito Processual (Civil, Penal, Trabalho) 5 - Direito Penal 6 - Direito Constitucional - Teoria Geral do Estado 7 - Direito do Trabalho 8 - Direito Agrário e Ambiental 9 - Práticas Forenses DISCIPLINAS DIR100 Teoria Geral do Direito I 4(4-0) I. Acepções do termo direito (o direito e as demais normas da sociedade). Distinção…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objeto a abordagem de um tema polêmico – Mandado de Segurança contra Ato judicial e o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional – na medida em que o remédio constitucional é utilizado como recurso contra decisões judiciais em face da inexistência de instrumentos processuais capazes de evitar a consumação de lesão grave e de difícil reparação aos direitos dos jurisdicionados. Nesse sentido, os tribunais vêm decidindo, reiteradamente, o cabimento

reformadas, em regra, por um órgão de jurisdição superior. Ovídio Batista. C) Princípios recursais - duplo grau de jurisdição (ou da recorribilidade): não encontra previsão legal expressa. É considerado um princípio de envergadura constitucional porque pode ser identificado a partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos que distribuem as competências do judiciário em originárias e recursais. Ressalve-se que este direito será limitado em seu exercício pelas normas…