Inconstitucionalidade Do Deposito Recursal Na Justiça Do Trabalho

observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro - Vitória/ES). ENUNCIADO 38 - A análise do art. 52, IV, da Lei 9.099/1995, determina que, desde logo, expeça-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação, inclusive da eventual audiência de conciliação designada, considerando-se o executado intimado com a simples entrega de cópia do referido mandado em seu endereço, devendo, nesse caso, ser certificado…

br/Download/Normas2Grau/Instrucoes/IT SEJ0001 INSTRUÇÃO-TRABALHO-1.htm NORMAS DE TRABALHO EM SEGUNDA INSTÂNCIA INSTITUÍDAS PELO PROVIMENTO Nº 71/2007 (D.J.E. 11/07/2007) INSTRUÇÃO DE TRABALHO Estabelecido: Revisão: 3 IT SEJ0001 N. de Revisões: 3 Objetivo: Informar o rol de competência do Órgão Especial, Câmara Especial e Seções do Tribunal, conforme Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça, e artigos 13 e 33 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça em vigência. Área de…

Central de Concursos RESUMÃO Resumão de Direito Processual do Trabalho - OAB - 1 DE DIREITO PROCESSUAL 1. INTRODUÇÃO É o ramo do direito que estuda a atuação do poder judiciário na solução dos conflitos individuais e coletivos. Princípios do Direito Processual do Trabalho - Celeridade: impõe que os atos processuais sejam praticados em prazos exíguos; - Gratuidade: as custas só são recolhidas após o trânsito em julgado, pelo vencido. (O magistrado pode isentar o reclamante

Família. No entanto, desde a edição da Lei n. 9.278/96, foi atribuído a ela o status de entidade familiar. O art. 9º da lei estabelece que “toda matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça.” Ou seja, se aqueles processos que tramitavam pelas varas cíveis não tivessem sido julgados ainda, foram remetidos às varas de família. O art. 87 do CPC diz que havendo alteração de competência em razão da matéria, a lei nova…

acima identificada, não tendo se conformado, data vênia, com o acórdão de fls., vem à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, com estribo no art. 896, “a” e “c” da CLT , apresentar RECURSO DE REVISTA para o C. Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com as razões fáticas e jurídicas em anexo expostas. Sendo mantida a gratuidade judiciária na forma da lei, vez que a parte Recorrente não tem condições de arcar com as despesas processuais sem causar prejuízo ao seu…

ainda bastante polêmico, havendo vozes que identificam em suas prerrogativas infração ao princípio constitucional da isonomia e outra corrente afirmando as respectivas prerrogativas como totalmente compatíveis com o princípio da igualdade. O presente trabalho objetiva a análise do conteúdo jurídico do princípio da igualdade no que tange a atuação da fazenda pública em Juízo e suas prerrogativas frente à atuação do particular. Esse tema já foi o centro de diversos debates pela doutrina…

efeito suspensivo, com fundamento no perigo de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação. c) que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. d) fique registrado o protesto, sem necessidade de razões recursais que serão oportunamente apresentadas. RESPOSTA: C 9) DEFENSOR PÚBLICO/MG - 2009 - FUMARC. Quanto ao recurso de agravo, no código de processo civil, assinale a opção INCORRETA. a) O efeito devolutivo, na modalidade de agravo…

Caros alunos ! Segue mais um “resumão” para auxiliar a todos no estudo, visando à prova do quarto bimestre. Relembro que a matéria que será exigida consiste em: (1) Recursos no Processo do Trabalho; (2) Execução Trabalhista. As respostas às questões da prova encontram-se, todas, no teor do resumo abaixo (ou nos textos dos artigos de lei, verbetes de Súmula e Orientações Jurisprudenciais mencionados, restem transcritos ou não, de modo que a leitura de todos eles é obrigatória, pois…

.. Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária deste Estado, autos de n° ...., processo que já foi julgado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal e com a "baixa" à instância de origem, onde recebeu ordem de arquivamento, após a conversão em "receita" dos valores depositados no referido processo. 04. Entrementes, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em MAIO de 1994, por maioria de votos, apreciando o RECURSO EXTRAORDINÁRIO proveniente do Rio Grande do Sul, declarou a "... inconstitucionalidade…

do legislador foi imprimir celeridade ao rito ordinário, que em verdade era o único até o ano de 1970. Assim, a marca distintiva do processo trabalhista em relação ao processo da Justiça Comum era a concentração dos atos processuais. Segundo o disposto no art. 843 da CLT, as ações propostas perante a Justiça do Trabalho deveriam ser resolvidas em uma única audiência, que seria de conciliação, instrução e julgamento. No entanto, a praxe acabou por consagrar um outro procedimento, e este…