Inconstitucionalidade Do Deposito Recursal Na Justiça Do Trabalho

1. Introdução O presente trabalho pretende discutir os recursos admitidos ao processo do trabalho. A palavra recurso vem do latim recursus, que em sentido estrito, segundo Sérgio Pinto Martins, significa "a possibilidade de provocar o reexame de determinada decisão, pela autoridade hierarquicamente superior visando à obtenção de sua reforma ou modificação". O recurso visa garantir o duplo grau de jurisdição assegurado pela CF/1988. Os recursos no processo do trabalho são regulados pela…

tendo em vista a respeitável sentença de fls., com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, conforme razões anexas, às quais deverão ser recebidas e encaminhadas ao e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu processamento e julgamento. Inicialmente, na forma do quanto disposto no art. 558 c/c art. 520, inc V, ambos do Código de Processo Civil, requer seja recebido o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo,…

TRABALHO DE PROCESSO DO TRABALHO RECURSOS TRABALHISTAS TÚLIO PENA EMERICK 7 DIREITO- B NOVA VENÉCIA 2013 INTRODUÇÃO Trata-se de extensão do direito de ação e permite à parte vencida impugnar, ou seja, requerer ao Poder Judiciário que reveja sua decisão, chamadas de sentenças e os acórdãos. Nem todos os atos judiciais são recorríveis. Os termos de conciliação lavrados na Justiça do Trabalho não podem ser objetos de recurso. Assim, após a sentença ou acórdão proferidos

e no prazo previsto pelo art. 188 do Código de Processo Civil, interpor APELAÇÃO, conforme as razões que seguem anexas, aguardando o recebimento deste recurso em seus regulares efeitos e a intimação da apelada para apresentação de contra–razões recursais, com a posterior remessa dos autos à Instância Superior. Local e data Advogado OAB advogado RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: FAZENDA DO ESTADO Apelado: Procedimento Ordinário nº. Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE …

ORGANIZA DA SEGUINTE FORMA EM CADA UM DOS ESTADOS BRASILEIROS. Justiça Estadual Sua responsabilidade é julgar as ações que não se enquadram nas competências da Justiça Federal. É o tribunal para julgamento de ações de inconstitucionalidade das leis ou de atos normativos dos governos estaduais e municipais, além de julgar ações criminais e civis (incluindo-se as comerciais). Justiça Federal É formada pela Justiça Federal Comum e pela Justiça Federal Especializada. A Comum é composta pelos…

Declaração de Inconstitucionalidade Uniformização de Jurisprudência Conflito de Competência 4. Processo Cautelar: Teoria Geral Procedimentos Específicos 13/02/2012 Incidentes Processuais nos Tribunais Declaração de Inconstitucionalidade (480 e seguintes do CPC) Existem duas formas de controle de inconstitucionalidade: controle difuso e concentrado. O controle concentrado só pode ser realizado pelo STF, via Ação Direta de…

ESPÉCIES DE RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO - RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário é o meio de impugnar a decisão definitiva ou terminativas das Varas e Juízos e dos Tribunais Regionais, quando de sua competência originária. Quanto a seu cabimento, temos o seguinte: Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais

Sumário Explique a Competência para julgar Dissídio Coletivo do Trabalho no Brasil. Fundamente legalmente. .............................................................................. 3 Esclareça sobre a legitimação das Partes para a Instauração do Dissídio Coletivo. .................................................................................................................. 3 Explique o procedimento do rito sumário trabalhista. ................................ 4 Explique o…

http://pt.scribd.com/doc/7085945/Jose-Cretella-Jr-1000-Perg-e-Resp-de-Direito-Do-Trab UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CARATINA – UNISUL Congregação do Curso de Direito Disciplina de Direito Processual do Trabalho II Professor: Michel Medeiros Nunes Obs.: As respostas devem ser manuscritas, em letra legível e em folha de papel almaço. QUESTÕES RECURSOS 1) O que é recurso e qual a sua finalidade? Recurso vem do latim e quer dizer que é a repetição de um caminho já percorrido. É uma…

A Nova Lei do Mandado de Segurança: possíveis inconstitucionalidades Ismael de Souza Lima1 RESUMO O presente artigo tem por finalidade precípua a análise da Lei n.12.016/2009, que traz nova disciplina ao Mandado de Segurança. O trabalho foi realizado a partir de pesquisa bibliográfica em livros, legislação, súmulas e jurisprudência pátrias. Esse importante instrumento processual em análise, antes regulado pela Lei n.1.533/1951 e ouras legislações esparsas, atualmente estão…