Inconstitucionalidade Do Artigo 20 E 21 Do Codigo Civil

_____________________________ (qualificação), representado por sua advogada infra-assinada, Vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do art. 745 do Código de Processo Civil, propor EMBARGOS À PENHORA E AVALIAÇÃO em face de CAIXA DA PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, entidade fechada complementar, constituída sob forma de sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.754.482/0001-24 com sede na Rua Botafogo nº 501, 3º e…

formulário O sistema acusatório e a possibilidade de produção de provas pelo juiz na fase pré-processual, conforme o art. 156, I, Código de Processo Penal: aspectos legais e constitucionais RESUMO SOUZA, André Pereira de. O sistema acusatório e a possibilidade de produção de provas pelo juiz na fase pré-processual, conforme o art. 156, I, Código de Processo Penal: aspectos legais e constitucionais. 2009. 74f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) –…

3o. do Código Tributário Nacional, é o gênero tendo como espécies o imposto, a taxa e a contribuição de melhoria, salvo outros entendimentos doutrinários a que não iremos descrever, por não ser matéria pertinente ao trabalho a ser desenvolvido. Entretanto, em algumas situações o Estado utiliza do seu poder de tributar em desacordo com os princípios assegurados em nossa Carta Magna, bem como com os princípios do próprio Direito Tributário, resultando na sua inevitável…

meio ambiente, consolidando e sistematizando os delitos penais e as penas não só para cidadãos comuns como para as pessoas jurídicas que comentem crimes ambientais. Anteriormente a lei supracitada, a Constituição Federal Brasileira inovou em seu artigo 225 § 3º, quando afirma a possibilidade de cometimento de crime por pessoa jurídica, que diz: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e…

CARLA CAROLINE DE PAULA ROCHA Processo Civil: Recursos Pré Questionamento nos Embargos de Declaração UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2011 CARLA CAROLINE DE PAULA ROCHA Processo Civil: Recursos Pré Questionamento nos Embargos de Declaração Monografia apresentada à Faculdade de Direito/Universidade de Cuiabá como Exigência parcial para a obtenção do Título de bacharel em Direito. Sob a Orientação do professor Edson Abreu Xavier (orientador de conteúdo)…

PL 05 Caso 1 - A União Brasileira de Artesãos, sociedade civil sem fins lucrativos, por decisão de sua diretoria determinou a exclusão de alguns de seus sócios sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Entendendo que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição não vinculam somente os poderes públicos, estando também direcionados à proteção dos particulares nas relações privadas, tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante do que

Anencefalia. Aborto - 2 ADPF. Anencefalia. Aborto - 3 CNMP: EC 45/2004 e Vício Formal Demarcação de Terras Indígenas e Devido Processo Legal 1ª Turma Art. 113 do CP e Prisão Cautelar Notícia-Crime e Delação Anônima - 2 2ª Turma Sociedade Civil de Direito Privado e Ampla Defesa - 3 Empregada Gestante e Contrato por Prazo Determinado - 2 Clipping do DJ Transcrições Fiador. Contrato de Locação. Bem de Família. Impenhorabilidade (RE 352940/SP) Porte Ilegal de Arma sem Munição…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito A AÇÃO CIVIL PÚBLICA À DISPOSIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS Daniel Fernandes Costa Matrícula: 0221385-X Fortaleza-CE Junho, 2008 11 DANIEL FERNANDES COSTA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA À DISPOSIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS Monografia apresentada como exigência…

2.2 Formação do Direito Administrativo 8 2.3 O Sistema Administrativo brasileiro 10 2.4 Conceito de Direito Administrativo 12 3 PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 15 3.1 Legalidade 16 3.2 Razoabilidade 17 3.3 Proporcionalidade 19 3.4 Impessoalidade 20 3.5 Moralidade 21 3.6 Princípio da Segurança Jurídica (proteção à confiança) 23 3.7 Princípio da eficiência 24 3.8 Princípio do controle judicial dos atos administrativos 25 4 FATOR TEMPO NAS RELAÇÕES JURÍDICAS 26 4.1 Prescrição 26 4.2 Distinção…

Ensino Luiz Flávio Gomes ASPECTOS POLÊMICOS DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EUDÁLIA CARNEIRO NUNES BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL 2011 EUDÁLIA CARNEIRO NUNES ASPECTOS POLÊMICOS DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Processual Civil na modalidade Formação para o Magistério Superior/…