Inconstitucionalidade Do Artigo 20 E 21 Do Codigo Civil

Artigo 5º da constituição inciso XIX As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial , exigindo-se,no primeiro caso, o trânsito injulgado. Oque é trânsito em julgado? Todo processo chega ao fim com uma sentença. Entretanto, a parte inconformada tem o direito de recorrer dessa decisão ao órgão superior, caso com ela não concorde. É um direito que todo mundo tem. No entanto, se a parte vencida no processo não recorrer,…

REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A NOVA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Lei 11.232/2005. (NOVA LEI DE EXECUÇÃO) Ricardo de Oliveira Seródio, Advogado OABSP 204.355, militante em Paraguaçu Paulista – SP (e-mail: r.serodio@aasp.org.br) JUNHO/2006 A NOVA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Lei 11.232/2005. Ricardo de Oliveira Seródio Advogado (e-mail:…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MT. Processo n. ºxxxxxxxxxx Código: xxxxx Requerida: Itaú Seguros S/A. ____________________________, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus procuradores, vem, a respeitável presença de Vossa Excelência, conforme…

execução de obra certa. Diga-se, por oportuno, que o Código Civil, Art. 1.079, estabelece que, de regra os contratos podem ser tácitos e os artigos 1.237 e seguintes, do mesmo Diploma, não prevêem qualquer formalidade para a realização de contrato de empreitada. O Art. 1.237 do Código Civil Brasileiro dispõe: "O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela ou só com seu trabalho, ou com ele e os materiais." MARIA HELENA DINIZ, in Código Civil Anotado (Ed. Saraiva, 1995, p.765),…

principal objetivo substituir as regras vigentes à época, de estabilidade no emprego, previstas nos capítulos V e VII do Titulo IV da CLT, facultando ao trabalhador a opção por formar um patrimônio com contribuições mensais do empregador. Ademais, dos artigos 2º e 13 da Lei nº 8.036/90 extrai-se que há uma obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração por meio de juros dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS, senão vejamos: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos…

Públicos. A questão central, a guiar o presente trabalho, refere-se ao início e término do prazo prescricional para a repetição do indébito e, especificamente, temos como objeto a superveniência da Lei Complementar 118/05 que, a pretexto de interpretar o Código Tributário Nacional, modificou o Art.168 do CTN, introduzindo no mundo jurídico, um novo prazo a ser respeitado para que não pereça o direito do contribuir de ver devolvido o que indevidamente pagou. Assim, a grande dúvida a ser…

COMARCA DE BARRETOS-SP REF.: PROCESSO Nº: xxx/96 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: (nome autora) EMBARGADA: (nome do réu) (Nome do perito), habilitado nos termos do art. 145 do Código Processo Civil, conforme certidão do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de (identificar o Estado), cópia anexa, estabelecido na rua, (especificar o endereço completo do escritório do perito), tendo sido nomeado nos autos do processo…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA SUMÁRIO Introdução 03 1. Conceito de Ação Civil Pública 03 2. Fundamentação e Evolução Legislativa 06 3. Legitimidade Ativa para propor a Ação Principal e Cautelar 08 4. Legitimidade Passiva 10 5. Prazo 10 6. Objeto 12 7. Competência do Foro 12 8. Procedimento 13 9. Inquérito Civil 14 10. Termo de Ajustamento de Conduta 14 11. Possibilidade de Controle de Constitucionalidade 15…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS VEICULOS DE IMPRENSA A Lei de Imprensa derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foi editada em 1967, durante o regime militar. Ela previa prisões e multas pesadas contra jornalistas e veículos de comunicação. Com o fim da lei 5.250/67, julgamentos de ações contra jornalistas passam agora a ser feitos com base na Constituição e nos códigos Civil e Penal, que prevêem penas mais brandas para os crimes de injúria, calúnia e difamação, que eram punidos por até três

do postulante, realizado em 26/07/1980, lavrado em 22/02/1999, em que consta a sua profissão e de seu pai como sendo de 'agricultor' (Ev. 04 – PROCADM1 - P. 10); - (EXTEMPORÂNEA) b - Certidão de Casamento do genitor do postulante, consta realizado em 21/06/1945, lavrado em 31/05/1980, em que informa a profissão de seu pai como sendo de 'agricultor' (Ev. 07 – PROCADM1 - P. 10); - (EXTEMPORÂNEA) c - Histórico escolar do autor, indicando data de nascimento em 08/08/1964, que este estudou na…