Inconstitucionalidade De Lei

INTRODUÇÃO A Lei orgânica do Bundesverfassungsgericht não contém disciplina minuciosa sobre as decisões no processo de controle abstrato de normas. Isso não impediu, todavia, que o Tribunal desenvolvesse complexa técnica de decisão. O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal não contempla expressamente as diferentes formas de decisão no processo de controle abstrato de normas. O art. 173 do RISTF determina apenas que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade há…

entre inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material? A inconstitucionalidade de caráter formal, alvejará um dos três aspectos: O processo de elaboração da norma, a competência do órgão produtor da norma ou o procedimento utilizado para que a norma seja elaborada. Pode-se dizer de quando um ato legislativo tenha sido produzido em desconformidade com as normas de competência ou com o procedimento estabelecido para seu ingresso no mundo jurídico. Quanto à…

compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a constituição. A declaração de inconstitucionalidade consiste no reconhecimento da invalidade de uma norma e tem por fim paralisar sua eficácia. Em todo ato de concretização do direito infraconstitucional estará envolvida, de forma explicita ou não, um controle de constitucionalidade, isto é, quando uma pretensão jurídica fundar-se em uma norma que não integra a Constituição, como por exemplo, uma lei…

causa de pedir é a inconstitucionalidade da lei. Daí porque o efeito da decisão judicial no controle difuso só vale para as partes do processo e as atinge desde o início da existência do ato impugnado (efeito “inter parts” e “ex tunc”). • Controle concentrado (ou via de ação, abstrato, reservado). É o controle que se concentra em um único órgão do Judiciário, de acordo com a competência deferida pela Constituição (em nível federal, a concentração é no STF, para análise de leis…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Competência De acordo com o art. 102, I, a, CR(Constituição da República Federativa do Brasil), compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Objetivo O objetivo da ação direta é declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não visando solucionar nenhum caso concreto. Tem, portanto, como escopo retirar do ordenamento jurídico

concreto, de litigio posto em juízo; B) o juiz singular poderá declarar a inconstitucionalidade de ato normativo ao solucionar o litigio entre as partes; C) não é declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, mas exigência imposta para a solução do caso concreto; D) a declaração, portanto, não é o objetivo principal da lide, mas incidente, consequência. 15. Quais são os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso. R: Os efeitos verificam-se em dois…

representação de inconstitucionalidade, passa a integrar o nosso sistema a modalidade de controle abstrato de normas (Emenda 16/65 à Constituição de 1946). No âmbito da unidade federada, a Constituição de 1967/1969 estabeleceu a representação de lei municipal, pelo chefe do Ministério Público local, tendo em vista a intervenção estadual (art. 15, § 3.º, d). Finalmente, a Emenda 7, de 1977, outorgou ao STF a competência para apreciar representação do Procurador-Geral da República para…

SEMINÁRIO II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Aluno: Questões 1. Quais são os instrumentos de Controle Abstrato de Constitucionalidade? Resposta: O controle abstrato de constitucionalidade é possível pela previsão do Art. 103 da Constituição Federal de 1988, onde conferiu legitimidade aos entes elencados para propor ação de inconstitucionalidade perante o STF, são eles: Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, A Mesa da

sobre a postura do STF acerca da competência para manipular, na forma do art. 27 da Lei nº 9.868/99, os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei. Podemos iniciar este breve ensaio dizendo que, no ordenamento jurídico pátrio, desde a década de 1970, o Supremo Tribunal Federal já vinha aplicando o que a doutrina chama de modulação de efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei, ou, também, de normas inconstitucionais constitucionais. Parece…

Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade de artigo de Lei? R: Art. 97 CF e art. 105, III, alínea “a” CF. 2- Explique, citando doutrina, no que consiste tal procedimento. R: Conforme entendimento doutrinário do jurista, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, que assim afirma: “exigida a satisfação de obrigação imposta por Lei suspeita de inconstitucionalidade, o devedor dessa obrigação, ao se defender em Juízo, alega a inexistência da obrigação, por não ser válida a Lei que a…