Inconstitucionalidade De Lei

independência das colônias em relação à metrópole). Doutrina: Também foi observado na doutrina certas idéias que antecederam à constituição: a) as leis fundamentais do reino: concepção surgida na França como uma forma para justificar a sucessão do trono; traziam a idéia de que há leis acima do monarca que determinam como deve ser essa sucessão (lei superior, lei maior e imutável pelos monarcas); b) os pactos sociais: surgiram no final do século XVII e início do século XVIII (Hobbes…

aqueles que têm seu fundamento no texto constitucional) e atos normativos não primários (normas infra legais), como exemplo têm-se os atos que derivam do poder de regulamentar ínsito ao Chefe do Poder Executivo e utilizado para suprir lacunas da lei na sua aplicação no caso concreto. No Brasil o parâmetro para o controle da constitucionalidade abrange: as normas constitucionais originárias, explícitas e implícitas (bloco da constitucionalidade), as emendas de revisão e…

um país devem se compatibilizar com a CF. Caso isso não aconteça, isto é, caso as normas (leis) desrespeitem a CF, elas sofrerão um controle, chamado controle de constitucionalidade. ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADE Fala-se em inconstitucionalidade por ação e por omissão: A inconstitucionalidade por ação acontece quando existe uma norma e ela foi elaborada sem respeitar a CF. A inconstitucionalidade por omissão decorre da inércia legislativa na regulamentação de normas…

......................................................................... 40 8. Considerações finais ..................................................... 41 a 42 9. Lei nº 9.868 - anexo I .................................................. 43 a 50 10. Lei Antifumo nº 13.541, - anexo II ................................ 51 a 53 11. Bibliografia .............................................................................. 54

é o principal traço distintivo da Constituição: sua posição hierárquica superior ás demais normas do sistema. A Constituição é dotada de supremacia e prevalece sobre o processo politico majoritário – sobre a vontade do poder constituído e sobre as leis em geral – porque fruto de uma manifestação especial da vontade popular, em uma conjuntura própria, em um momento constitucional. A supremacia da Constituição é um dos pilares do modelo constitucional contemporâneo, que se tornou dominante…

execução no plano da práxis [3]”. O regulamento é ato normativo derivado. Sob o escólio de Hely Lopes MEIRELLES diz-se que “no poder de chefiar a Administração está implícito o de regulamentar a lei e suprir, com normas próprias, as omissões do Legislativo que estiverem na alçada do Executivo. Os vazios da lei e a imprevisibilidade de certos fatos e circunstâncias que surgem, a reclamar providências imediatas da Administração, impõem que se reconheça ao Chefe do Executivo o poder de…

ordinária etc.), estamos diante do denominado controle difuso. No controle difuso (concreto) todos os intervenientes no procedimento poderão provocar o órgão jurisdicional para que declare a inconstitucionalidade da norma no caso concreto. Dispõem de legitimação para suscitar o incidente de inconstitucionalidade: as partes do processo, terceiros admitidos como intervenientes no processo, o representante do MP, e por fim juiz ou tribunal, de ofício. O controle de constitucionalidade…

espécies de inconstitucionalidades no ordenamento constitucional brasileiro. A inconstitucionalidade pode ser de tipos diversos,Inconstitucionalidade por ação e por omissão:Tanto o agir quanto o não agir podem ser inconstitucionais. Ao se fazer um ato ou editar uma lei contrários à Carta Maior está sendo cometida uma inconstitucionalidade por ação, ou inconstitucionalidade positiva, ou, ainda, inconstitucionalidade por ato comissivo. Já quando o poder político deixa de editar uma lei…

necessário, interpretando as leis ordinárias de acordo com o Direito Constitucional. O controle difuso de constitucionalidade no direito alemão caracteriza-se pela previsão da denominada "questão de inconstitucionalidade" (Richterklage). Os tribunais alemães, quando considerarem inconstitucional uma lei, de cuja validade dependa a decisão, terão de suspender o processo e submeter a questão à decisão do Tribunal Constitucional Federal, quando se tratar da violação da Lei Fundamental. O…

MÓDULO JURÍDICO DOS TRTS Direito Constitucional Orman Ribeiro Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (...) Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada…