Inconstitucionalidade De Decisões Do Stf

IBET 01/04/2015 Seminário II Módulo CIT – Controle da Incidência Tributária CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferenças técnicas de interpretação adotados pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no art. 27 da Lei n. 9.868/99. O controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro se dá de forma concentrada e de forma

base no cenário acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Indique a inconstitucionalidade formal que a lei apresenta e informe se a sanção da Chefia do Poder Executivo teve o condão de saná-la. b) Supondo que a lei seja questionada perante o STF por meio de ADI, de que forma poderia o Sindicato dos Fiscais de Rendas daquele Estado atuar no feito em defesa da lei? Teria legitimidade para…

controle de constitucionalidade realizado no sistema difuso (por qualquer órgão do Poder Judiciário), é que a declaração de inconstitucionalidade de lei feita incidentalmente no processo só irá atingir as partes interessadas sem efeito vinculante. Se o caso chegar ao Supremo Tribunal Federal pela interposição de Recurso Extraordinário, e for declarada a inconstitucionalidade na forma do art. 97 da Constituição, o Senado poderá suspender a execução da lei, quando, então, atingirá a todos…

Grupo de Pesquisa – Análise da Jurisprudência do STF Tema: Controle de Constitucionalidade Objeto da pesquisa: Hipóteses de modulação dos efeitos temporais à luz da jurisprudência do STF. * APRESENTAÇÃO DA METODOLOGIA DA PESQUISA A modulação dos efeitos temporais das decisões judiciais é uma técnica alternativa de decisão já muito utilizada no Direito Comparado que ganhou destaque no cenário jurídico brasileiro após a promulgação da Lei. 9.868/99, ao positivar, no art. 27, a…

SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1º sistema Sistema austríaco: ELABORADOR: HANS KELSEN EFICÁCIA CONSTITUTIVA A decisão que reconhece a inconstitucionalidade de uma norma possui eficácia constitutiva, ou seja, a inconstitucionalidade da norma surge no momento em que a lei é desfeita/extinta, melhor dizendo a decisão possui efeito constitutivo negativo (desfaz a lei) PLANO DA EFICÁCIA: O controle ocorre no plano da eficácia, passando pelos planos de existência e validade, mas…

tida por inconstitucional e gerando efeitos apenas entre as partes do processo. Não obstante isso, a jurisprudência do STF tem se inclinado no sentido de alargar os efeitos das decisões proferidas no controle difuso para além das partes envolvidas no processo. Tal tendência vem sendo evidenciada por recentes decisões que deram efeitos mais abrangentes aos julgados do STF. 1 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição Federal. O…

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. O controle de Constitucionalidade é um instrumento que garante a harmonia do sistema tributário. Os instrumentos de controle previsto pela constituição Federal são: Ação Direta de Inconstitucionalidade…

ser atacada por meio de: a) representação de inconstitucionalidade. b) ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo. c) ação declaratória de constitucionalidade. d) mandado de injunção. 4. (108) O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade a) cuida apenas da inconstitucionalidade por ação. b) apenas admite o controle concentrado. c) atribui competência para processar apenas ao STF. d) acolhe o critério de controle difuso por via

dos Estados (juiz de direito e Tribunais de Justiça). O Brasil adota o sistema misto, combinando ambos. Todo o juíz tem o poder de julgar a constitucionalidade de uma norma e aplicá-la ou não. Quem participa do controle concentrado no Brasil é o STF e também os Tribunais de Justiça. • Vias de Controle o Abstrato (via de ação) – Analisa-se uma norma constitucional em tese. Nessa, a questão constitucional é o mérito da ação, é o próprio pedido. o Concreto (via de exceção) – Feito…

caso concreto[1]. É também chamado de controle incidental, pois o pedido posto à apreciação do Judiciário não é a declaração de inconstitucionalidade, que figura como causa de pedir ou fundamento do pedido. O que se pede é a tutela de um bem da vida, por exemplo, a liberdade, o patrimônio etc.; a causa de pedir, o fundamento do pedido, é a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. EXEMPLO: o Sr. José se insurgiu contra uma lei municipal que instituiu um tributo que ele…