Inconstitucionalidade Das Leis

cumprir uma lei alegando inconstitucionalidade. A lei, até que se declare sua inconstitucionalidade, é de observância obrigatória pelo Executivo, em qualquer das esferas da federação. Permitir que o Chefe do Executivo descumpra uma lei ou ordene que seus subordinados a descumpram, sob alegação de inconstitucionalidade, não encontra amparo na atual ordem constitucional. A doutrina não é uníssona sobre a questão. Luís Roberto Barroso defende a possibilidade de o Executivo não cumprir…

dos votos declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Conforme exposto em decisão proferida pelo STF, não se deve mais tomar como base o artigo 20, § 3º da Lei…

A Lei de Biossegurança e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.510-0 Foi publicada em meados de 2005, mais precisamente no dia 24 de março do referido ano, a Lei Federal nº 11.105/2005, estabelecendo "normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados", criando o "Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS", reestruturando a "Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio" e dispondo sobre…

PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA LEGAL DO FIADOR: MÁCULA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA “LEI SARNEY” RESUMO A Lei 8.009, de 1990 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar e expõe que não responde o imóvel por qualquer tipo de obrigação, exceto nas hipóteses previstas na mesma lei. Acontece que a lei de locação urbana, acrescentou uma exceção, a…

bairro __________________, na cidade de _________, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, contra ato do Excelentíssimo Senhor Doutor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE __________, ____________________________…

INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO ART.44 DA LEI DE DROGAS RESUMO O objetivo do presente trabalho é analisar a vedação a concessão da liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, à luz dos princípios constitucionais inerentes liberdade provisória, sobretudo o princípio da proporcionalidade, especialmente após a alteração trazida pela Lei 11.434/07 à Lei dos Crimes Hediondos. A finalidade da pesquisa é demonstrar…

FERNANDO INCONSTITUCIONALIDADES DOS ARTIGOS 61-A E 61-B DA LEI 12.651/2012 UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL CUIABÁ – MT 2014 FERNANDO INCONSTITUCIONALIDADES DOS ARTIGOS 61-A E 61-B DA LEI 12.651/2012 Monografia apresentada pelo acadêmico à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus Pantanal, como critério para aceite no programa de ensino de graduação no curso…

ADPF nº 153 – Inconstitucionalidade da Lei 6.683/79 – Lei de Anistia O seguinte trabalho refere-se ao voto do Ministro Lewandowisk, na ADPF referida no enunciado, onde (em que) proferiu voto parcialmente procedente ao pedido interposto pelo autor. Na espécie, a OAB questiona a inconstitucionalidade do §1º art. 1º da Lei de Anistia. Em seu voto, o Min. abre divergência ao defender a revisão da Anistia, contrariando o voto do relator e da Min. Carmem Lúcia, pois ele entende que…

Inconstitucionalidade da lei que altera o foro militar e a Emenda Constitucional nº 45/2004 Inconstitucionalidade da lei que altera o foro militar e a Emenda Constitucional nº 45/2004

Graduação em Direito INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.742 - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) COMO ÚNICO CRITERIO PARA A DEFINICAO DO REQUISITO DE MISERABILIDADE Marlyson Bruno Pereira Ferreira Belo Horizonte 2012 Marlyson Bruno Pereira Ferreira INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.742 - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA…