Inconstitucionalidade Da Prisao Temporaria

estatísticas, a troca das penas privativas de liberdade (prisão) pelas restritivas de direitos (alternativas) tornou-se sinônimo de economia e resultado. A começar pela recuperação dos infratores, os números impressionam. No Brasil, o percentual médio de reincidência no sistema carcerário tradicional, que tem na privação da liberdade do condenado o seu modelo milenar, chega a robustos 65%. Veja bem: de cada 100 presos, apenas 35 não voltam para a prisão! Quando a pena aplicada é…

EDUCAÇÃO ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO CABO BRANCO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS ARMAMENTO E TIRO DEFENSIVO III JOÃO PESSOA – PB 2010 AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E JULGADOS RELATIVOS À PRISÃO POR PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO Trabalho científico, apresentado à Academia de Polícia Militar do Cabo Branco em atendimento às exigências de avaliação acadêmica da…

respeito da Lei dos Crimes Hediondos. E, ao final, no terceiro capítulo, trataremos de apontar inicialmente a progressão de pena de uma maneira geral, em seguida a progressão de pena especificamente nos crimes hediondos. Esclareceremos sobre a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90, e apontaremos o habeas corpus de nº 82.959, que poderá ser tido no futuro próximo como o marco para a possibilidade de Progressão de Pena nos crimes hediondos. 1 - ASPECTOS GERAIS SOBRE…

Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória: comentários à lei 12.403/2011 Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Neemias Prudente - 1 ano atrás 1 RESUMO: Como parte das reformas que tem como objetivo aprimorar o processo penal e oferecer maior efetividade à realização de justiça entrou em vigor a Lei12.403/2011. Defendida por uns e criticada por outros, a nova lei altera dispositivos importantes do velho Código de Processo Penal, que foi editado há mais de…

_____________________ O paciente foi preso em flagrante no dia 13 de junho de 2012 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da lei 11.343/2006. (DOC. 01 - cópia dos autos em anexo). Com a entrada em vigor da lei 12403/11, a autoridade coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva, diante da gravidade do crime e garantia para instrução criminal. No entanto, em que pese toda sabedoria da autoridade coatora, certo é que não foi a melhor…

morte, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e genocídio. Farei um breve comentário sobre liberdade provisória, regime integralmente fechado, direito de apelar em liberdade, prisão temporária, estabelecimentos penais, livramento condicional, alteração das penas dos crimes hediondos e causas de aumento de pena. Falarei também sobre a lei n. 8.072/90 conhecida como a Lei dos Crimes Hediondos e considerada uma das mais importantes.

TRABALHO DE DIREITO PENAL / LEI MARIA DA PENHA Tópicos: 1. Inconstitucionalidade da Lei 11.340/06, por violação a igualdade de gêneros; 1.1. Extensão quando o homem for sujeito passivo; 1.2. Aplicação quando o sujeito for filho do sexo masculino; 1.3. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJMG sobre o tópico. 2. Violência praticada após o término da relação afetiva com afetação ou não da aplicação da Lei Maria da Penha; 2.1. Extensão às lésbicas, travestis, transexuais e…

brasileiro, são previstos dois remédios jurídicos para enfrentar a denominada inconstitucionalidade por omissão: o mandado de injunção e a ação de inconstitucionalidade por omissão. 83 Desde o advento da Emenda Constitucional n.o 45/2004, o elenco de legitimados à propositura da ação declaratória de constitucionalidade passou a ser diverso do rol de credenciados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade. 84 Se houver incompatibilidade de caráter formal entre…

direito de máxima envergadura, pois não se pode sustentar de forma razoável que qualquer direito subjetivo individual seja absoluto, notadamente quando confrontado com o direito de toda uma sociedade. Como nos ensina o professor Paulo Rangel “a prisão cautelar é uma espécie de medida cautelar, ou seja, é aquela que recai sobre o individuo, privando-o de sua liberdade de locomoção, mesmo sem sentença definitiva”. CRACTERÍSTICAS DAS PRISÕES CAUTELARES a)…

Anistia, graça e indulto. A liberdade provisória. 5.1 – Os reflexos da permissão da liberdade provisória em outros diplomas legais. 6 – Execução Penal. A progressão de regime. Os percentuais e sua aplicabilidade. 7 – O recurso em liberdade. 8 – Prisão Temporária. 9 – Benefícios Prisionais (LCH, art. 5º). 10 – Delação Premiada (LCH, art. 7º). 11 – Quadrilha ou Bando (art. 8º da Lei 8072). 12 – Causa de aumento de pena (art. 9º). 1 – Introdução. A lei até os dias atuais. Temas…