Inconstitucionalidade Da Diminuição Da Maioridade Penal

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE DIREITO JUSSIÊ FRANCISCO BRITO DA SILVA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Rio de Janeiro 2010 JUSSIÊ FRANCISCO BRITO DA SILVA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Artigo Cientifico Juridico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusao de Curso à Universidade Estacio de As –…

motiva a não aplicação da pena. Esta teoria é baseada na não reincidência. Todas as teorias citadas justificam a prescrição penal. 3. Espécies de prescrição São duas as espécies de prescrição: –› Pena em abstrato – para calculá-la é levado em consideração o máximo de pena possível e devem ser analisadas causas de aumento, qualificadoras, atenuantes e causas se diminuição, caso haja. Neste caso a prescrição corre nos prazos: do cometimento do crime e sua denúncia e entre o…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Os prós e contras da PEC 33/2012 Introdução Atualmente a maioridade penal aos 18 anos é delimitada pelo Art. 228/1988 da Constituição Federal, na qual reforça com disposição idêntica no Art. 27 do Código Penal e no Art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Está em pauta no plenário um proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal para…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. Junho/2012 Rio de Janeiro UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Centro de Filosofia e Ciências Humanas Instituto de Psicologia Departamento de Psicometria Análise de Pesquisa ALUNOS: • Caio Ribeiro • Camila Azevedo • Gabriel Talask • Gabriela Dottori • Rafael Lauria • Thamires Nascimento ATIDUDES DE ALUNOS DE DIREITO E POLICIAIS FRENTE A MAIORIDADE PENAL.

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 02 2. MAIORIDADE PENAL 04 3. VIOLÊNCIA URBANA NO BRASIL 08 4.INEFICÁCIA DA MAIORIDADE PENAL 13 CONSIDERAÇÕES FINAIS 19 REFERÊNCIAS 20 INTRODUÇÃO A questão da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil implica a adoção de duas correntes que se colocam em lugares opostos. Os doutrinadores que defendem a redução da maioridade penal argumentam que o jovem ou adolescente com idade de 16 anos já tem a

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Mario Eduardo Poffo Cheila da Silva dos Passos Carneiro 1.0 Introdução Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa…

Editar tópicos A falácia da redução da maioridade penal como solução para a problemática da criminalidade Salvar • 11 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Tayanne Martins - 1 dia atrás 16 1. Introdução Segundo o sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. Essa norma encontra-se inscrita em três Diplomas Legais: artigo 27 do Código Penal, artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 228 daConstituição Federal. Uma das…

A reforma da maioridade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforços, ideias ou iniciativas visando possíveis mudanças na legislação brasileira sobre a penalização de menores de dezoito anos, especialmente no que diz respeito à possível redução da maioridade penal. Legislação atual A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988[1] reforçado pelo artigo 27 do Código Penal,[2] e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do…

FAPE- FACULDADE PERNAMBUCANA Curso de Direito PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA IDADE PENAL RECIFE 2007 PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA IDADE PENAL RECIFE 2007 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 2– JUSTIFICATIVA .........................................................................................................05 3 – OBJETIVOS 06 2.1 – Geral 06 2.2 – Específicos 06 4 – HIPÓTESE ..........................................................................................

ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA LARA LAGES, MARIA CAROLINA SILVA, NÚBIA NASCIMENTO E VICTORIA MAGNAVACCA ANÁLISE DO TEMA: “REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL” SOB PERSPECTIVAS DO CONHECIMENTO VULGAR E DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO Belo Horizonte 2015 1 SÍNTESE DAS ENTREVISTAS Representações Gráficas baseadas nas entrevistas colhidas pelos integrantes do grupo. 2 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 2.1 Conceitos É imprescindível a…