Inconstitucionalidade Da Alta Programada

perante o mesmo Departamento. § 2º Se o interessado não souber ou não puder assinar as suas declarações, será exigida a presença de três testemunhas, uma das quais assinará por ele, a rogo, devendo o funcionário ler as declarações, feitas em voz alta, atestando, afinal, que delas ficou ciente o interessado. Art. 17 - Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com…

comerciais e dos investimentos e também os custos de monitoração dos interesses estrangeiros. Além disso, alguns dos elementos mais importantes do setor de alta tecnologia eram intangíveis — softwares e programação, por exemplo —, e seria tecnicamente difícil impedir transações internacionais que os envolvessem. Finalmente, a indústria de alta tecnologia veio a requerer um grande volume de pesquisa e desenvolvimento, entre outras demandas relacionadas, indicando que a rentabilidade…

Preciado (2008) nos fala de programações de gêneros por meio dos quais se produzem percepções sensoriais que se traduzem em afetos, pensamentos, desejos e ações, mas também crenças e posições de sujeitos no mundo, compondo esquemas de subjetivação programada, produzindo saberes sobre si mesmos determinados por discursos imperativos que afirmam e nos levam a afirmar expressões tais como “sou homem”, “sou mulher”; “sou heterossexual”, “sou homossexual”, que atuam como núcleos biopolíticos…

Compartilhamento de Arquivos e Direitos Autorais na CF/88. Dissertação apresentada ao programa de pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2007. 7 “A Igreja detinha o monopólio sobre o conhecimento, especialmente durante a Alta Idade Média, por meio do controle de manuscritos e suas cópias e por meio da educação e, consequentemente, alfabetização. Após os mosteiros beneditinos terem desenvolvido métodos de emprestar e trocar manuscritos, logo descobriram o…

infantil, por meio de mecanismos de consulta prévia e informada‖. 9. ―Fomentar o acesso à creche e à pré-escola e a oferta do atendimento educacional especializado complementar aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a transversalidade da educação especial na educação infantil‖. De um modo geral, observamos, que as propostas dos diferentes segmentos sociais, debatidas e aprovadas na CONAE, que constam no…

viagem. Uma das prerrogativas das suas funções era a possibilidade de reservar para si e familiares algumas das terras de sesmarias . Segundo Francisco Alcoforado, João Gonçalves Zarco apropriou-se do alto de Santa Catarina, no Funchal e das terras altas de Câmara de Lobos. Na Calheta tomou duas lombadas para os seus filhos João Gonçalves e Beatriz Gonçalves. De acordo com o capítulo de uma carta régia, João Gonçalves Zarco foi incumbido de proceder à distribuição de terras, conforme o…

produtos sonegados e a baixa dos preços. Conforme esclarecido pela Comissão Universitária do movimento em São Paulo: É sabido que o preço do produto sobe quando há falta dele na praça ou quando são sonegados por atacadistas inescrupulosos, que forçam a alta dos preços. Assim sendo, urge que os consumidores prejudicados se organizem para enfrentar tal emergência, adotando medidas drásticas contra os comerciantes aproveitadores, medidas essas que consistem em comprar apenas o necessário,…

réu, que seguia em sentido inverso, acabando por chocar-se contra a lateral desse último - Ausência de culpa do condutor do veículo - Culpa Responsabilidade Civil. Reapresentação do Tema. Princípios Gerais 33 condições técnicas opere máquina de alta periculosidade. Nesse diapasão, surge a distinção de culpa por fato próprio, fato de terceiro ou fato da coisa. A responsa­ bilidade por conduta culposa própria é da própria essência do instituto, e é a úni­ ca modalidade aceita em…

competente possa prover sobre a impetração; * A competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Presidente da República é originariamente do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, d). O STF já havia declarado a inconstitucionalidade da atribuição de competência ao TSE para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Presidente da República, o que levou o Senado Federal a suspender sua eficácia na Res. n.º 132/84. Quanto aos mandados de segurança…

civil. 2. As condições climáticas adversas, inibindo a decolagem da aeronave em que seria consumada a viagem, consubstanciando-se como fato inteiramente imprevisível e impassível de ser evitado e tendo inviabilizado a consumação da viagem na forma programada e redundado em atraso e suspensão do vôo programado, qualifica-se como motivo de força maior, inibindo a qualificação do ocorrido como falha nos serviços oferecidos e elidindo a responsabilização da transportadora pelos danos…