Inconstitucionalidade Cotas Raciais

............... 262 Interatividade ........................................................................................................................... 263 CAPÍTULO 17 - “Onde você esconde seu racismo?” Desnaturalizando as desigualdades raciais ................................................... 266 Uma história invisível ............................................................................................................... 269 Qual é a cor do Brasil? ...........................

vedação do anonimato e direito de resposta - art. 5º, IV e V da CF/88; c) restrição de publicidade (cigarros, bebidas, etc.); d) Mensagens que provoquem reações violentas e quebras de ordem. Ex: FOGO! Em teatro lotado; e) vedação ao discurso de ódio racial; Ex: Estádios de futebol. f) Não amparo à informação falsa; Ex: Não deveria. Na prática é o que mais tem na internet, whattsap e até mesmo em revistas semanais. Leiam os editoriais dos jornais antes do Golpe Militar em 64. Parecia um…

pelo pagamento das despesas condominiais é sempre do proprietário? NÃO. As despesas condominiais constituem-se em obrigações “propter rem” e são de responsabilidade não apenas daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária. As cotas condominiais podem ser de responsabilidade da pessoa que, mesmo ser proprietária, é titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que esta tenha estabelecido relação jurídica direta com o…

rendas de aluguéis, etc), mas ao contexto de aplicação da respectiva receita. A dimensão teleológica supera a dimensão estrutural do fato econômico protegido da tributação. Com base nesse entendimento, o Supremo Tribunal Federal afastou, por inconstitucionalidade, a pretensão municipal de exigir IPTU sobre imóvel alugado por entidade educacional, desde que a renda respectiva tenha sido destinada a suas finalidades institucionais (promoção da educação). Dentro da mesma linha de…

rendas de aluguéis, etc), mas ao contexto de aplicação da respectiva receita. A dimensão teleológica supera a dimensão estrutural do fato econômico protegido da tributação. Com base nesse entendimento, o Supremo Tribunal Federal afastou, por inconstitucionalidade, a pretensão municipal de exigir IPTU sobre imóvel alugado por entidade educacional, desde que a renda respectiva tenha sido destinada a suas finalidades institucionais (promoção da educação). Dentro da mesma linha de…

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 59 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 23 de agosto de 2010.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da…

atendimento de educação escolar de crianças, adolescentes e jovens em situação de itinerância 424 Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola 496 Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana 514 Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos 534 Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental Apresentação 4 A Educação Básica…

atendimento de educação escolar de crianças, adolescentes e jovens em situação de itinerância 424 Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola 496 Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana 514 Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos 534 Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental Apresentação 4 A Educação Básica…

atendimento de educação escolar de crianças, adolescentes e jovens em situação de itinerância 424 Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola 496 Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana 514 Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos 534 Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental Apresentação 4 A Educação Básica…

após mudanças feitas pelo Congresso, com derrubada de 142 vetos presidenciais. A polêmica em torno da lei dos royalties, porém, prossegue. O governo do Estado do Rio de Janeiro divulgou nota informando que deve entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o texto promulgado. A lei introduz uma nota de divisão dos royalties (tributos pagos pela exploração do petróleo), onde parcela dos recursos dos Estados produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São…