Inconformado Com Tal Situação

reformatio in pejus. Reformatio in pejus é a possibilidade de reformar a decisão para prejudicar a situação processual do réu. O presente princípio não pode ser aplicado caso haja recurso apenas por parte da defesa, ou seja, o tribunal não pode proferir decisão que torne mais gravosa sua situação, ainda que haja erro evidente na sentença, como, por exemplo, pena fixada abaixo do mínimo legal. Tal garantia esta disposta no artigo 617 do Código Processo Penal, onde a pena do réu não…

| |Por isso, insatisfeito com a situação, o Secretário de Estado de Segurança fez incluir, no edital de licitação, uma cláusula que| |impediria de participar qualquer empresa que tivesse fornecido os serviços de alimentação preparada aos presídios, para a | |Administração Pública Estadual, nos últimos dois anos. De acordo com sua firme convicção, tal medida asseguraria a manutenção | |dos princípios da concorrência e da competitividade

de idade, apresentou-se no protocolo geral da Prefeitura Municipal de Eirunepé no estado do amazonas em 10.10.2010 com requerimento, com o intuito de verificar informações acerca de sua situação funcional, em especial no tocante ao tempo de contribuição - serviço para fins de sua aposentadoria. após ter obtido tal informação notou que na contagem de tempo não foram computados quatro períodos de férias. Sendo assim, o impetrante por meio de novo requerimento, e anexados a ele os…

Pascal e São Francisco antecederam alguns de seus pensamentos. Kierkegaard, utilizando da filosofia para entender a essência das coisas, perdeu proximidade, ou seja, contato com a existência. Assim, ele era um homem angustiado, rebelde, sensível e inconformado com troca de perspectivas de novos valores. Seu principal pensamento é a valorização da própria existência pessoal como ponto fundamental na análise dos pressupostos filosóficos que possam determinar contrapontos existenciais.…

causando-lhe a morte. Todavia, a bala atravessa o corpo de Desdêmona e ainda atinge Lago, que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. Considerando-se que Otelo praticou crime de homicídio doloso qualificado em relação a Desdêmona e, por tal crime, recebeu pena de 12 anos de reclusão, bem como que praticou crime de lesão corporal leve em relação a Lago, tendo recebido pena de 2 meses de reclusão, é correto afirmar que: a) o juiz deverá aplicar a pena mais grave e aumentá-la de…

Características essas que se mostram muito presentes na equipe médica da personagem. Jack passa maior parte do dia no hospital, tendo pouco tempo para a esposa Anne e o filho. Como a maioria dos médicos, Jack se mostra quase como um deus, sempre no controle da situação. Jack acaba por ignorar alguns sintomas que estava sentindo, até vai em um médico, porém não descobre nada. Após sua esposa insistir, ele decide procurar um especialista, tendo como opção o Dr. Eli (que se mostra muito…

sabendo, por meio de amigos, que, nessa região, será construída uma nova linha do metrô e, consequentemente, diversos imóveis serão desapropriados. Tendo em vista referido fato, pede informações à Companhia do Metrô, que se recusa a fornecê-las. Com tal atitude, restou preterido o princípio da Administração Pública denominado: a) publicidade; b) imperatividade; c) supremacia do interesse público; d) impessoalidade; e) eficiência. WEB - 3 Tema - Poderes - Parte I.…

conflito entre policiais e criminosos da referida comunidade, a postagem na rede social não faz nenhuma menção ao ataque sofrido por agentes da segurança pública e, sendo apenas uma manifestação contrária àquela instituição policial militar. Sendo uma situação atípica, a desembargadora resolveu pela manutenção da sentença, uma vez que o juízo singular absolveu sumariamente o réu, na forma do art.397, III do Código de Processo Penal, que se trata de quando o fato narrado não constitui…

para abrir um restaurante. José assinou uma nota promisória, garantindo o pagamento do valor emprestado na data de 15/05/2010, porém não pagou nesta acordada data e prorrogou pois mais 02 (duas) vezes o respectivo pagamento. O réu inconformado com a situação e frustrado com suas cobranças infrutíferas perante o autor dessa ação (tentativas que os senhores: Manoel e Joaquim presenciaram), o procurou portanto um objeto que José alega ser uma arma de fogo (pistola), falando que queria…

gole” atendendo o Sr. Juvenal Cólatra no dia 25 de fevereiro de 2014 por volta das 02h00 quando o mesmo foi informado por ela que seria servido somente mais uma bebida pois pelo adiantar da hora seriam encerradas as atividades do estabelecimento. Inconformado com a informação da vítima e com a intenção de lesionar sem levar em consideração que a mesma estava grávida o que era aparentemente notado pelo mesmo lhe desferiu dois tapas no rosto que veio a lesionar a integridade física da…