Incompetência Do Juizo Peça Penal

Federal exclusivamente o exame dos pressupostos formais do pedido de extradição. Precedentes. 2. O reconhecimento do concurso de jurisdição penal entre o Brasil e o Estado requerente para julgamento do crime de tráfico internacional de entorpecentes e correlatos não obsta o deferimento do pedido de extradição, sobretudo quando não instaurado procedimento penal no Brasil para apuração do delito em questão. Precedentes. 3. No caso dos autos, incide o verbete 421 da Súmula do Supremo…

Classificação a) competência de foro e competência de juízo- a importância prática dessa distinção é determinar se a regra pode ou não ser definida em lei estadual, ou é de competência privativa da União. Se divide em: Competência de foro → local onde o juiz exerce a função jurisdicional, unidade sobre a qual se exerce o poder jurisdicional. Competência é regulada pelo CPC, CPP e pela CLT (processo trabalhista). Competência de juízo → a Vara, o cartório. Competência é regulada pelas regras

art. 5º, LV, todavia, a Constituição garante mais especificamente o direito de resposta ao réu através do princípio do devido processo legal, art. 5º, LIV, CF, da inafastabilidade da jurisdição, art. 5º, XXXV. A contestação caracteriza-se por ser a peça de defesa do réu, podendo nessa, impugnar a pretensão do autor e também alegar toda a matéria pertinente a defesa. Encontra disposição legal no art. 847, CLT, devendo ser apresentada de formal oral, em audiência, contudo, já se consagrou…

basta que o devedor seja citado uma única vez, na fase inicial do processo. Esse processo único, que passou a conter as duas fases, foi apelidado de “sincrético”, por conter fases distintas. EXEÇÕES: Quando a execução for de sentença arbitral, penal condenatória, estrangeira, que julgar procedente a revisão criminal ou contra a Fazenda Pública, conquanto fundada em título judicial, continuará constituindo um novo processo; nos quatro primeiros casos, porque não há nenhum outro processo…

consequências ou a consequência é apenas extraprocessual. Também são considerados válidos e eficazes. c) Atos Nulos. A falta de adequação ao tipo legal pode levar ao reconhecimento de sua inaptidão para produzir efeitos no mundo jurídico. Obs: No processo Penal a nulidade de um ato processual não é automática. É necessário que a nulidade seja declarada (pelo magistrado). d) Atos Inexistentes. Ocorre a ausência de maneira absoluta de algum dos elementos exigidos pela lei. Nesse caso, o…

o juiz da segunda instancia. Outro exemplo é o art. 132 do CPC, onde estabelece que o juiz que iniciou a audiência deve julgar o feito. Portanto, a função de instrução vinculou o juiz para fins de julgamento, não podendo o feito ser exercido por juízo diverso do indicado em lei. A competência funcional é estabelecida em vista do interesse publico, então se tratando de competência absoluta. 5- Critério territorial (competência de foro) O Principio da “aderência da…

extravagante. O procedimento especial é todo aquele previsto, tanto no CPP quanto em leis extravagantes, para hipóteses legais específicas, que, pela natureza ou gravidade, merecem diversa tramitação processual. É utilizado para determinados tipos penais: - Crimes dolosos contra a vida (procedimento do júri); - Crimes contra a honra; - Crimes praticados pelo funcionalismo público; - Crimes falimentares; - Crimes contra a Propriedade Imaterial. 2. Procedimento comum A Lei 11.719/08…

possível a conciliação dos litigantes nem a instituição do juízo arbitral (art. 22/28). Em matéria criminal, por versar a lide sobre direitos indisponíveis, a conciliação, como regra, não tem sido admitida. Entretanto, nova perspectiva se abriu com a CF de 88, ao prever a instituição de juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução ... de infrações penais de menor potencial ofensivo ... permitidos, nas…

, qualificado(a)(s) nos autos da Ação em epígrafe, que nesse Juízo lhe move , vem, por seu (sua)(s) advogado(a)(s), infra-assinado(a)(s), ut instrumento de mandato anexo, apresentar sua CONTESTAÇÃO, no prazo e na forma da processualística civil, pelos fatos e fundamentos, que passa a aduzir: I – DAS PRELIMINARES: DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS: Segundo o estatuído no caput do art. 2°. da Lei n°. 9.099/1995, o processo deve seguir

Prejudiciais homogêneas e heterogêneas As homogêneas é matéria da causa principal, que é penal (ex: decisão obre a exceção da verdade no crime de calunia). A questão prejudicial homogênea, é a suspensão do curso do processo que apura o crime de falso testemunho até o julgamento definitivo do feito onde foi cometido. A heterogênea vincula-se a outras áreas do direito, devendo ser decididas por outro juízo (ex.: decisão sobre a posse, na esfera cível, antes de decidir a respeito do…