Inclusão Social Transporte Público Isenção

liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania participativa plena e efetiva. Art. 2º Considera-se deficiência toda restrição física, intelectual ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária e/ou atividades remuneradas, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social, dificultando sua inclusão social, enquadrada em uma das seguintes…

GRADUAÇÃO SERVIÇO SOCIAL A IMPORTÂNCIA DA ACESSIBILIDADE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA/UM DIREITO FUNDAMENTAL. SOROCABA-SP 2015. UNIVERSIDADE PAULISTA- UNIP Fernando Menezes Mirela Bonando Rose Mari Fernandes A IMPORTÂNCIA DA ACESSIBILIDADE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA/DIREITO FUNDAMENTAL. Trabalho de conclusão do curso apresentado, como exigência para obtenção do grau de Bacharel em Serviço Social, sob orientação do

ESTADO DO MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS MILITAR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA OS CARGOS EFETIVOS DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR E SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR EDITAL DE ABERTURA Nº 002/2013 - SAD/SESP/MT, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das normas previstas no artigo 37, incisos I e II e no artigo 42 da Constituição

............................................................................... 10 Direito dos povos ............................................................................................................ 10 Direitos econômicos, sociais e culturais ........................................................................... 11 Os Direitos Humanos no Brasil ........................................................................................ 12…

cidadão, cada pessoa, única e singular, precisa conviver com toda a sociedade e oferecer a todos o seu saber e as suas habilidades, em uma troca de permanente aperfeiçoamento. As leis representam um caminho para a promoção e a garantia de igualdade social. Esta é a razão de leis de acessibilidade para pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida, que incluem gestantes, mulheres que estão amamentando e pessoas com crianças de colo, obesos, além de uma parcela das pessoas…

e de limitações com fins públicos, o Direito Aduaneiro sofre grande influência do Direito Internacional Publico e do Direito Administrativo [...] em face da grande quantidade de tratados ratificados pelo Brasil que se aplicam a esse segmento, e do Direito Tributário [...] (CASTRO JR, 2005, p.22). Neste mesmo sentido Carlucci (2000, p. 25) discorre quanto à sua natureza: “[...] Quanto à sua natureza, é de Direito Publico, com destaque para o Direito Internacional Público, visto que a…

ESTADO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2012 EDITAL Nº 01, DE 27 DE JANEIRO DE 2012 O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, e considerando a Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994, a Lei Complementar nº 61, de 16 de julho de 2001 e suas alterações posteriores; bem como a Lei Complementar nº. 214, de 22 de…

genérica, as pessoas com deficiência, pelo simples fato de serem pessoas, dispõem do direito à igualdade, saúde, educação, cultura, esporte, acesso à Justiça e defesa pelo Ministério Público, dentre outros. De forma específica, as pessoas com deficiência dispõem do direito ao trabalho, previdência e assistência social, educação e acessibilidade. Saindo do plano constitucional, cada um destes direitos vem mais bem detalhado por meio de leis e decretos específicos. Estes direitos…

adequando o micro empresário nas formalidades entre receitas e custos para impor recursos provenientes em caixa para a manutenção da entidade. Com a padronização das normas internacionais de contabilidade e com o surgimento do Sped (sistema publico de escrituração digital) possibilitou a substituição do papel impresso para o arquivo digital. Sendo assim o fisco consegue acompanhar o desempenho das micro empresa e das de pequeno porte confrontando as…

revolucionando o Simples Nacional e demais instrumentos criados pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A partir de então, a adesão ao Simples Nacional torna-se universal, os entraves do processo de abertura são reduzidos e simplificados, os órgãos públicos passam a ter o dever de favorecer as MPE Sebrae_Cartilha_Alterações Lei Geral.indd 03 25/11/2014 10:34:05 nas compras públicas, o CNPJ é instituído como cadastro único das empresas perante todas as entidades e esferas…