Inclusão Policial Militar

Direito Penal Militar – Verbo Jurídico Este material é apenas um resumo do resumo da obra Direito Penal Militar. Montamos 20 dicas para o concurso da Defensoria Pública da União que estão inseridas no livro. DIREITO ESPECIAL A doutrina é unânime em afirmar que se trata de um ramo de Direito Penal e Processual especial, no entanto diverge quanto aos fundamentos. 1 Tempo do crime O Direito Penal Militar adotou a teoria da atividade considerando cometido o crime no momento da conduta…

CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAIS DA SAÚDE E PARA CADETE DA POLÍCIA MILITAR Goiânia, outubro de 2012. Concurso Público para Oficial e Cadete da Polícia Militar 1 Marconi Ferreira Perillo Júnior Governador do Estado de Goiás Giuseppe Vecci Secretário de Estado de Gestão e Planejamento Haroldo Reimer Reitor Valcemia Gonçalves de Sousa Novaes Vice-Reitora Juliana Oliveira Almada Chefe de Gabinete Maria Olinda Barreto Pró-Reitora de Graduação Ivano Alessandro…

CONTEXTUALIZAÇÃO A legislação administrativa que rege os Militares Estaduais é complexa e especial, necessitando ser devidamente compreendida por todos os servidores da Brigada Militar. A Brigada Militar vem tendo sua legislação institucional alterada constantemente, em especial, após a Constituição Federal de 1988 e no ano de 1997, quando ocorreu a modificação do Estatuto dos Servidores Militares. Ainda pouco, mais precisamente a partir de 2004, a Brigada Militar dispõe de um novo…

O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES TÍTULO I GENERALIDADES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES CAPÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES POLICIAIS-MILITARES Seção I Do Valor Policial-Militar…

Dá nova redação a dispositivo que menciona a Lei n° 3696, de 28 de dezembro de 1976 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas). O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder Legislativo Decreta e eu sanciono a seguinte Lei. Art 1° - Os Arts. 10, parágrafo único, 143 e seu § 1° da Lei n° 3696, de 28 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art 10 -....…

DA POLÍCIA MILITAR .......................................................................... 8 LEI Nº. 3.907, DE 14 JUL 77 (D.O. DE 20/07/77) . ........................................................................ 8 PROMOÇÕES DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR .................................................................. 30 LEI Nº 3.908, DE 14 JUL 77 (D. O. DE 20/07/77) ....................................................................... 30 ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS AJUDÂNCIA-GERAL SEPARATA DO BGPM Nº 50 BELO HORIZONTE, 05 DE JULHO DE 2012. Para conhecimento da Polícia Militar de Minas Gerais e devida execução, publica-se o seguinte: ( - SEPARATA DO BGPM Nº 50, de 05 de Julho de 2012 - ) Página: ( - 1 - ) COMANDO-GERAL MANUAL DE GERENCIAMENTO DA FROTA Orienta e Padroniza Procedimentos do Sistema de Motomecanização da Polícia Militar de Minas Gerais Junho/2012 ( - SEPARATA DO BGPM Nº 50,…

juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do MP, em 24 horas. Resposta:Correto. 12. (CESPE UNB 2009 ADAPTADA) César, oficial da Polícia Militar, está sendo processado pela prática do crime de tortura, na condição de mandante, contra a vítima Ronaldo, policial militar. César visava obter informações a respeito de uma arma que havia sido furtada pela vítima. O tipo de tortura a que se refere a situação mencionada é a física, pois a…

grande penúria material. Em janeiro de 2012 iniciou a Operação Cracolândia, também conhecida como “operação sufoco”, cujo objetivo era combater o tráfico e expulsar os viciados em crack. Foi caracterizada por repressão policial aos usuários de drogas. Pois a ação da polícia militar para dispersar os “nóias”, foi motivo de notícia e capa de muitos jornais pelo uso de bombas e tiros. Na operação, a PM desobedeceu as leis, utilizando a violência para impedir os usuários de permanecer em…

Como poderá determinar se a droga era consumo próprio? O policial que deparar com essa situação devera narrar todas as circunstancias do fato de maneira clara, apreender todos os materiais relacionados com a droga, onde, o juiz irá analisar à quantidade da substancia apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstancias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. Se mesmo assim ainda gerar duvida, a respeito da intenção, deve…