Incidência Normativa

SERVIÇO SOCIAL TRABALHO INDIVIDUAL IDENTIFIQUE: 1- O conjunto de normativas que fundamenta e define o papel do CREAS: Dentre outras normativas que fundamentam a oferta de serviços especializados pelo CREAS, pode-se citar: -Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, 1993; - Política Nacional de Assistência Social – PNAS, 2004; - Norma Operacional Básica

EMENDA CONTITUCIONAL está no outro resumo Leis Complementares: A lei complementar é uma espécie normativa que foi instituída pelo constituinte originário com a finalidade de proteger determinadas matérias de caráter infraconstitucional, exigindo um quórum especial para a sua criação, sem, contudo, dotá-la da rigidez dispensada às emendas constitucionais. Por esse processo de formação diferenciado, a lei complementar deve ser aprovada pela maioria absoluta de cada uma das casas: Câmara dos

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Controle da Incidência Tributária Seminário nº 1 – Regra-matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva Data da Entrega: 10.08.2013 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A Norma jurídica é um termo ambíguo, que pode ser utilizado como enunciado prescritivo, ou até mesmo, como a significação obtida desses…

Constitucional, p.23) Eficácia é a capacidade das Normas Constitucionais produzirem efeitos que variam em grau de profundidade. Aplicabilidade é a possibilidade da incidência da Norma Constitucional no caso concreto. Todas as Normas Constitucionais gozam de eficácia normativa, porque são imperativas, taxativas ou mandamentais; e possuem eficácia jurídica, mesmo as normas programáticas. As normas Constitucionais são dotadas de vários graus…

disponíveis em contas de movimento bancário, aumentará a disponibilidade do ativo circulante. Funcionamento Deposito efetuado em conta corrente. - Debita-se Caixa pelo recebimento, ou seja, ingresso de numerário. - Credita-se Depósitos a vista (PC) Base Normativa: (Circ. 1273) 6 Fundamentada pelo Banco Central do Brasil em 1987, onde as instituições financeiras foram obrigadas a aderir o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF). 1.0.0.00.00-7…

Introdução. Com advento das Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02, deu-se início no Brasil, a partir do ano de 2003, uma nova sistemática de cômputo das contribuições ao PIS e COFINS. Com a possibilidade de sujeição de determinados contribuintes ao regime de incidência não cumulativa, com a posterior utilização dos créditos oriundos da operação antecedente - como manda a metódica da não cumulatividade – os gastos com custos e insumos previstos nas Leis 10.833/03 e 10.637/02 tornam-se…

dimanam. 2. Fixar o seu alcance: Delimitar seu campo de incidência. Saber em que circunstâncias a norma jurídica pode ser aplicada. 3. Norma jurídica: Todas as normas jurídicas podem ser objeto de interpretação. Interpretação de lei e realização do direto A realização do direito não se identifica com a interpretação da lei e nem nela se esgota. A interpretação jurídica é um momento metodológico-normativo da realização do direito. Mediação normativa entre o direito e a realidade do seu…

direito positivo se propõe a regular condutas humanas, o viés de suas disposições normativas é prescritivo, ou seja, determina ordens e formas de conduta, sendo estas válidas ou inválidas; de outra forma, em sendo o intuito da ciência do direito estudar a aplicação sistemica das normas, como ciência que é, seu âmbito de análise é o descritivo (do contexto jurídico, do sistema legal, dos objetivos da redação normativa e de sua correta aplicação, interpretação e integração com todo o…

necessário ressaltar que o fenômeno jurídico envolve diversos momentos, interdependentes, quais sejam: a) definição pela norma jurídica da hipótese fática; b) a concreção dessa hipótese no mundo dos fatos; c) a sua consequente juridicização por força da incidência da norma e sua entrada como fato jurídico no plano da existência do mundo do direito; d) a passagem dos fatos jurídicos lícitos, fundados na vontade humana pelo plano da validade; e) chegada do fato jurídico ao plano da…

decorrentes de reajustes salariais, quer pelos serviços efetivamente presta dos, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato, ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (...) 2 IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 17ª ed. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2012. p. 328. II – para o empregado doméstico – a remuneração registrada na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência…