Incidente Uniformização De Jurisprudencia

reparatórias contra a Fazenda Pública • Processo judicial de seguro (privado) em razão de acidente de trabalho • Precatórios. Câmara de Conciliação do Regime Especial. Lei Municipal: faculdade • O gestor público e as decisões judiciais • O incidente de uniformização dos arts. 476 a 479 do Código de Processo Civil Ocorre que a Constituição brasileira de 1988 se caracteriza por ser analítica, detalhista e longa, além de em muitas ocasiões veicular matérias que melhor se conformariam…

ao cabo, em favor da isenção e da eqüitativa repartição de trabalho. Não ofende aos princípios elencados pelo referido artigo, a norma regimental que estabelece a prevenção do órgão fracionário e do relator para julgamento de todos os recursos e incidentes processuais que se originarem de um mesmo processo, ou em causas que se relacionem por conexão ou continência6. Ao revés, tais normas harmonizam-se com o sistema e trazem inúmeras vantagens práticas. Vale ressaltar que a Constituição…

TÍTULO IV COMISSÕES PERMANENTES DO TRIBUNAL E CONSELHO DA ORDEM CATARINENSE DO MÉRITO JUDICIÁRIO DO TRABALHO REGIMENTO INTERNO DISPOSIÇÕES GERAIS REGIMENTO INTERNO REVISTA DO TRIBUNAL COMISSÕES PERMANENTES . VITALICIEDADE UNIFORMIZAÇÃO DE JUSRISPRUDÊNCIA PECULIARIDADES ELEGERÃO PRESIDENTE EM 10 DIAS (SALVO COMISSÃO VITALICIEDADE) ELEIÇÃO DE NOVO MEMBRO NO CASO DE RENÚNCIA OU IMPEDIMENTO QUANDO NECESSÁRIO SOLICITARÃO À PRESIDÊNCIA SERVIDORES MEMBROS DAS…

segurado até 24 meses após a cessação das contribuições, isto quer dizer que o falecido perderia a qualidade de segurado somente em 06.03.2010 (deve-se, ainda, acrescentar o prazo previsto no § 4º do art. 15/8.213/91), pois estava desempregado. A Jurisprudência já se manifestou a cerca do tema: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGO. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS…

Resumo de toda matéria Sentença: Juiz coloca termo ao processo decidindo ou não o mérito da causa. (267 e 269 CPC) Decisão Interlocutória: Juiz no curso do processo resolve questão incidente (162 §2 CPC) Diferença entre sentença e acórdão: Sentença: ato processual de caráter decisório ínsito aos juízes singulares. Acórdão: é o ato processual tomada por decisão colegiada, de um tribunal ou de uma turma recursal dos juizados especiais. Natureza jurídica da sentença: Ato jurídico e…

ordinária a súmula impeditiva de recurso, que, por sua vez, manteria o Princípio da Persuasão Racional do Juiz. A súmula impeditiva de recurso consiste na inadmissão e não conhecimento de recurso à instância superior caso já existam súmulas de jurisprudência dominante do STF e do STJ, contrárias às idéias contidas nos recursos. Tal súmula foi originada no projeto de lei do Senado 140/2004. O qual foi promulgado em 08 de Fevereiro de 2006 podendo ser considerado no plano…

instituição bancária, ora Ré. Releva ressaltar que a conta de poupança da Autora foi aberta antes da edição da legislação que alterou a forma de correção. Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Portanto, não afeta as situações jurídicas já iniciadas ou constituídas. O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática das…

DIVERSO DO FECHADO - CABIMENTO - ACOLHIMENTO DO ENTENDIMENTO ADOTADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TJMG - REPOSICIONAMENTO - SUBSTITUIÇÃO - PRECEDENTE DO PLENÁRIO (HC 97.256, STF) - EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 5 DO SENADO - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CPB - PREENCHIMENTO. - Adotando o novo entendimento disposto quando do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça, cabível é a concessão do…

feita em período superior ao determinado em lei, não obstante tenha determinado a dedução das horas extras pagas nos mesmos meses. Muito se discute sobre qual o instrumento jurídico apto a tornar válido tal procedimento. Parte da doutrina e da jurisprudência entende que somente será possível prever a compensação de jornadas mediante acordo coletivo de trabalho (celebrado entre o sindicato que representa a categoria profissional e o empregador) ou convenção coletiva de trabalho…

INTENSIVO II Disciplina: Direito Processual Civil Profº. Daniel Neves Data: 26.03.2012 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice 1. Conteúdo digitado durante a aula 2. Jurisprudência correlata 2.1.Informativo 435 – STJ - REsp 1.150.738-MG 2.2. Informativo Nº: 455 – STJ - REsp 1.141.732-SP 2.3. Agravo Regimental no EREsp 888.654/ES 2.4. Informativo 400/STJ, 4ªT, Resp. 1.057.369/RS 3. Simulados 1. CONTEÚDO DIGITADO DURANTE A AULA PRINCÍPIOS 1.1. Nula executio sine titulo…