Incidente Uniformização De Jurisprudencia

anteprojeto apresenta cerca de 250 artigos a menos do que o atual código, vigente desde 1973. Entre as maiores inovações, visando racionalizar a prestação da tutela jurisdicional, está um instrumento denominado incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de coletivização - um incidente processual que vai permitir que causas que tenham o mesmo fundamento, a mesma discussão – correspondente a idéia de litígio em massa - possam ser reunidos e julgados de uma só vez pelo…

1º QUESTÃO Jurisprudência – Tutela de Urgência PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Nos aclaratórios, a parte embargante, a pretexto de apontar contradição, aduz violação aos artigos 93, inciso IX, 37, § 4º, e 5º, incisos LIV e XXII, da Constituição Federal e inobservância ao princípio da proporcionalidade; a pretexto de…

ordinária a súmula impeditiva de recurso, que, por sua vez, manteria o Princípio da Persuasão Racional do Juiz. A súmula impeditiva de recurso consiste na inadmissão e não conhecimento de recurso à instância superior caso já existam súmulas de jurisprudência dominante do STF e do STJ, contrárias às idéias contidas nos recursos. Tal súmula foi originada no projeto de lei do Senado 140/2004. O qual foi promulgado em 08 de Fevereiro de 2006 podendo ser considerado no plano processual…

e Legislativos - art. 43. .......................................................... ............... 22 SEÇÃO IV - Da Comissão de Informática - art. 44. ........................................... ............... 22 SEÇÃO V - Da Comissão de Jurisprudência, Biblioteca e Revista – art. 45..... ............... 23 8 Regimento Interno do Tribunal de Justiça CAPÍTULO III Do Tribunal Pleno -arts. 46 a 48........................................................................ ..............

modernizantes empenhou-se na criação de um “novo código” buscando instrumentos capazes de reduzir o número de demandas e recursos que tramitam pelo Poder Judiciário. Tendo como premissa esse objetivo, construiu-se a proposta de instituição de um incidente de coletivização dos denominados litígios de massa, o qual evitará a multiplicação das demandas, na medida em que o seu reconhecimento numa causa representativa de milhares de outras idênticas, imporá a suspensão de todas, habilitando o…

vinculadas; as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Competência é absoluta ou relativa Registre-se que a maioria da doutrina e da jurisprudência entende que não é absoluta a competência, pois a parte pode propor a ação na Justiça comum. Devendo-se destacar que a competência é absoluta, isto é, a parte deve obrigatoriamente propor a ação no Juizado. Assim…

06 3.2 A Rigidez Do Stare Decisis na Inglaterra 06 3.3 Técnicas que geram flexibilidade no sistema Common Law 07 4 A VINCULATIVIDADE DA LEI NOS SISTEMAS DE CIVIL LAW 08 5 CRIATIVIDADE DA JURISPRUDÊNCIA 08 5.1 Quando o juiz cria o direito no sistema civil law 09 6 NECESSIDADE DE RESPEITO A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA 09 7 TÉCNICAS INTRODUZIDAS NO ORDENAMENTO CIVIL BRASILEIRO 10 8 O PROBLEMA GERADO PELA POSSIBILIDADE DE HAVER CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS: A SOLUÇÃO…

A reclamação constitucional não é recurso (sem previsão em lei como tal, sem prazo, independe de sucumbência, gravame ou prejuízo), e se submete à jurisdição contenciosa (interesses contrapostos). A reclamação constitucional não é, ainda, incidente processual, pois não pressupõe um processo anterior. Para o autor, a reclamação constitucional é uma AÇÃO, com todos os seus elementos: partes, causa de pedir e objeto, somente podendo ser disciplinada por lei federal, fazendo coisa julgada

conhecido e provido. [Processo 2006.35.00.0718570-7, Rel. Juiz Federal Carlos Augusto Tôrres Nobre, 1ª Turma, julgado em 30/04/2008, publicado no DJ/GO em 30/05/2008] Com base no aumento repetitivo de casos idênticos, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, editou a Súmula 29, disciplinando sobre a situação de miserabilidade que é exigida para a concessão do LOAS: Súmula 29. Para os efeitos do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742, de 1993,…

publico? R: O direito internacional privado é um sobredireito, pois indica o direito aplicável e não soluciona um litígio, assim, trata-se de um ramo que possui normas conflituais, indiretas, que não proporcionam uma solução, mas trazem o direito incidente sobre determinado fato jurídico. O direito internacional público trata das relações entre Estados soberanos, Organizações Internacionais Intergovernamentais, como a ONU, FMI, por exemplo, e pessoas e demais entes, como as…