Incidente Processual

2013 CUSTAS JUDICIAIS Custas Judiciais (processuais) A sua evolução histórica CÉSAR JOÃO SANTOS REYNAUD 2013 INDICE Página 1. IN TRODUÇÃO 2. Decreto n.º 10:291 de 13 de Novembro de 1924 – Aprova a nova tabela dos emolumentos judiciais. 3. Decreto-Lei n.º 22:780 de 29 de Junho de 1933 4. Decreto-Lei n.º 44 329: de 8 de Maio de 1962 – Promulga o Código das Custas Judiciais – Revoga as disposições dos artigos 70.º a 73.º, 75.º e 76.º do Decreto n.º 34 553.…

imagem), fotografia, digital, etc. As provas documentais dependem de subscrição que pode ser uma assinatura, juntada de cartucho digital, assinatura digital, etc. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO (Art. 390 do CPC): trata-se de incidente para questionar a autenticidade ou falsidade do documento público ou particular. O momento processual para se fazer a juntada é na petição inicial (autor) e na contestação (réu). No entanto, é possível a juntada posterior quando o documento é novo…

responde ao autor, tanto pode defender-se no plano da relação processual (preliminares) como no do direito material (questão de mérito). Daí a classificação das defesas em defesa processual e defesa de mérito a) A RELAÇÃO PROCESSUAL, que é de ordem pública e nasce da propositura da ação e se aperfeiçoa com a citação do demandado, vinculando, assim, autor, juiz e réu (iudicium est actus trium personarum); Denomina-se defesa processual a que tem conteúdo apenas formal. Costuma também ser…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Incidente de Impugnação ao Benefício da Assistência Judiciária Proc. nº. 44556.11.8.2012.99.0001 Excipiente: BANCO DELTA S/A Excepto: FARMÁCIA XISTA LTDA FARMÁCIA XISTA LTDA (“Apelante”), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na na Rua Delta nº. 0000 – Curitiba (PR) – CEP nº 0000-00, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, vem

1 Atos das Partes Assinalado que os atos processuais se singularizam por serem frutos da vontade humana, os agentes que os promovem são as partes (autor e réu), o Juiz e seus auxiliares, além de terceiros estranhos ao litígio. 2 os atos são classificados de obtenção e os dispositivos, em que os primeiros se referem à provocação do órgão jurisdicional, e os outros à criação, modificação ou extinção de situações processuais. 3 Os atos de obtenção, por sua vez, compreendem:

devolutivas, ou seja, deve ser apreciado próprio juiz criminal, citando como exemplo, a apreciação do furto, como prejudicial da avaliação da receptação. Procedimento Incidente EXCECÕES São as defesas indiretas apresentadas por qualquer das partes, com o intuito de prolongar o trâmite processual, até que uma questão processual relevante seja resolvida, bem como a finalidade de estancar, definitivamente, o seu curso, porque processualmente incabível o prosseguimento da ação.…

do Processo Civil Brasileiro à luz do contexto constitucional, bem como regras inerentes a todas as formas de processo e procedimento, como vg; jurisdição, ação, partes, procuradores, Ministério Público, Órgãos Judiciários e auxiliares, atos processuais, formação, suspensão e extinção do processo, etc. -Os Livros do Código serão assim compostos: Livro I (parte geral) Livro II (Processo de Conhecimento) Livro III (Processo de Execução Extrajudicial) Livro IV(Processos nos…

SISTEMA DE REVISÃO DAS DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E SEUS ENTRAVES SYSTEM FOR REVIEW OF DECISIONS OF SPECIAL COURTS FEDERAL AND THEIR OBSTACLE João Batista Lazzari 1 SUMÁRIO Introdução. 1 Princípios processuais norteadores dos Juizados Especiais Federais. 2 Características gerais do sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. 3 Recursos e outros meios de impugnação das decisões dos Juizados Especiais Federais. 3.1 Espécies de recursos contra as decisões dos…

II ENCONTRO DOS JOVENS PROCESSUALISTAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL (IBDP) SALVADOR, BAHIA, 08 E 09 DE NOVEMBRO DE 2013 CARTA DE SALVADOR Nos dias 08 e 09 de novembro de 2013, em Salvador, o Instituto Brasileiro de Direito Processual, sob a presidência de Teresa Arruda Alvim Wambier, promoveu o II Encontro de Jovens Processualistas com o objetivo de examinar a versão do projeto de novo Código de Processo Civil que está em discussão na Câmara dos Deputados…

Juristas nomeada pelo Presidente do Senado Federal e exemplarmente conduzida pelo Ministro Luiz Fux, que se lê o seguinte excerto, que bem demonstra a oportunidade de um novo Código de Processo Civil: ―O enfraquecimento da coesão entre as normas processuais foi uma conseqüência natural do método consistente em se incluírem, aos poucos, alterações no CPC, comprometendo a sua forma sistemática. A complexidade resultante desse processo confunde-se, até certo ponto, com essa desorganização,…