Incidente De Justiça Gratuita

devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, pelo Rito Ordinário, a apresente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, contra xxxxxxxxxxxxxxx, (qualificação), em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado. JUSTIÇA GRATUITA De outra parte, não pode o Reclamante, dada sua atual condição econômico/financeira, pagar as custas do processo, honorários de advogado, bem como outras despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família.…

10 5. A POLÊMICA A RESPEITO DO NOVO CPC ___________________________________ 12 5.1. A LIMITAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM A EXTINÇÃO DO RETIDO (ART. 969) ___________________________________________________________ 12 5.2. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVAS _______________________ 15 5.3. HONORÁRIOS EM RECURSO ____________________________________________ 16 5.4. INSERÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NO NOVO CPC (ART.1º A12 DO PROJETO DE…

assistência judiciária gratuita, ou seja, pelo o benefício da justiça gratuita, nos termos do Art. 2º, 4º e 6º da Lei 1.060 de 05/02/1950. “Empregador doméstico. Justiça gratuita. Depósito recursal. O benefício da justiça gratuita hoje abrange o depósito recursal. Nova redação dada ao art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1959, com inciso (VII) acrescentado pela Lei Complementar n. 132, de 7 de outubro de 2009 (art. 17). Empregador pessoa física. Direito à justiça gratuita.…

TRCT no código (01) para fins de levantamento dol FGTS, devidamente depositado na conta vinculada. N° 389 SEGURO-DESEMPREGO. COMPETENCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO A INDENIZAÇAO POR NÃO LIBERAÇAO DE GUIA (conversão das orientações jurisprudências n°s 210 211 da SBDI-1) – Res 129/205- DJ 20.04.2005. I- Inscreve-se na competência material da justiça do trabalho à lide entre empregado e empregador tendo por objetivo indenização pelo não fornecimento das guias do seguro-desemprego.…

fundamento na Lei n.º 5.478/68, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A requerente é pessoa necessitada na forma da lei, sem condições de arcar com as despesas de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e do da sua família, razão pela qual pugna, desde logo, pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, na forma da Lei n. 1.060/50 e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. II…

domiciliado à Rua ENDEREÇO, pelos fatos e fundamentos que passam a expor: I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirmam os autores que não possuem condições de arcar com a custa processual e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86. II. DOS…

noprazo legal, vem interpor Recurso de Apelação com as razões em fls. apartado, que requer seja recebido, autuado e, atendidas asformalidades de estilo, remetido ao exame do Egrégio de Justiça de Minas Gerais. Informam os autores que estão demandando sob o pálio da Justiça Gratuita, razão pelaqual deixam de juntar comprovante de pagamento de custas recursais. Nestes termos, …

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx-SC JUSTIÇA GRATUITA A PARTE AUTORA, brasileiro, solteiro, serviços de obras, portador do RG n. XXXXXXXXXX, inscrito no CPF n. XXXXXXXXXXXXX, portador do PIS/PASEP n. XXXXXXXX, CTPS n. XXXXXXXXX, série XXXXXXXX, nascido em XXXXXXX, filho de XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXX, Bairro XXXXXXXXXX, na cidade de XXXXX/XX, vem, respeitosamente, perante Vossa…

recolhimento de custas) e, remetidos ao Tribunal “ad quem”, observadas as cautelas de estilo. Por fim, informa que está desobrigado do recolhimento de custas, uma vez que o objeto do presente recurso é o benefício do acesso gratuito à justiça que foi revogado no incidente de impugnação à benesse pretendida. P. e E. Deferimento. Santos, 18 de abril de 2013. XXX OAB/SP nº XXX xxx OAB/SP nº xxxx 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos – SP…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ref. ao proc. 5316-15.2013.811.0015 (184240) MANOEL FRANCISCO RIBEIRO, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG 545.802 SSP/PR e do CPF/MF 389.031.059-15, residente e domiciliado na Rua dos Antonio Sgarbi, s/n, na cidade de Sinop/MT, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado --