Incidente De Falsidade Documental

882-1999). É possível, também, cogitar de coisa julgada material proveniente de incidentes processuais. O incidente processual é procedimento que também tem o seu objeto litigioso (mérito) que, uma vez resolvido em cognição exauriente, pode dar ensejo a indiscutibilidade pela coisa julgada material. Assim, é preciso admitir, por exemplo, ação rescisória de decisão em conflito de competência, que é incidente com mérito próprio (conflito entre órgãos jurisdicionais em torno da…

do crédito, acompanhada do respectivo titulo. Apresentadas as declarações de créditos, deverá ser publicado novo edital dando aos credores prazo de vinte dias para que aleguem suas preferências, bem como a nulidade, simulação, fraude ou falsidade de dívidas e contratos (art.768 CPC). Então, o devedor tem a faculdade de apresentar impugnação, e conforme haja ou não, tal será o procedimento. Não havendo impugnações, o escrivão remeterá os autos ao contador, que organizará o…

os documentos com a peça exordial. Enquanto que no CPC o réu, em decorrência dos dispositivos legais ali contidos, tem a possibilidade de elaborar sua defesa, rebatendo todos os argumentos do autor, podendo argüir a falsidade da prova documental através de incidente próprio e contraditar testemunhas, tal faculdade lhe é ceifada no juizado especial cível, já que nenhuma das exigências previstas no diploma processual se faz presente na Lei n.º 9.099/95. Prevê o art.…

modificativos do direito do autor. • DEPOIMENTO PESSOAL E INTERROGATÓRIO • CONFISSÃO REAL E FICTA – é a rainha das provas, pois a própria parte confessa. • TESTEMUNHAL (ART .825 §único, 829 CLT e súmula 357) • DOCUMENTAL – as próprias partes juntam. (ART. 830 CLT) • INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL – art. 390 do CPC – a parte contrária terá dez (10) dias para contrariá-lo. • EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – as partes pedem à parte contrária – por meio do juiz – sob pena de serem…

policial tomou conhecimento dos fatos por meio de uma entrevista dada pelo superior hierárquico do funcionário público, que afirmava ter comprovado a falsidade da imputação. Nessa situação, para apurar o crime praticado pelo empresário caberá à autoridade policial instaurar inquérito policial de ofício”. Capítulo 7 QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES 1. (MINISTÉRIO PÚBLICO – ACRE – 2008) Aponte a resposta correta. A. O oferecimento de exceção de suspeição do juiz provoca a…

fraude no planejamento tributário, descreve que na fraude os meios, são sempre ilícitos, deliberadamente contra a lei, caracterizando-se quase sempre pela distorção ilícita das formas jurídicas, levando a falsidade material – correspondente a falsificação de documentos, papéis, livros – ou a falsidade ideológica, que é definida no nosso Código Penal como a omissão, em documento publico ou particular, de declaração que dele devia constar, ou a inserção em tais documentos de declaração…

defesa de conteúdo processual (art. 301, CPC) além de toda a alegação de defesa de mérito. Ou seja, tirando a alegação de defesa processual de juízo relativamente incompetente ou de juiz impedido ou suspeito, que é feita por exceção e de alguns incidentes de impugnação (valor da causa, gratuidade da justiça etc), todas as demais defesas processuais são alegadas por intermédio da contestação e, concernente às defesas de mérito, todas elas são alegadas, exclusivamente, através da…

efeitos principais e possíveis de obtenção mediante sentença de mérito prolatada no processo de conhecimento? Declaratório: reconhecimento da existência ou não existência de uma relação jurídica de direito material; bem como da autenticidade ou falsidade de documento. Condenatório: declaração implícita da existência de uma relação jurídica de direito material e, verificada a violação de direito subjetivo decorrente, há a aplicação de uma sansão, que constitui mera recomendação de…

852-H da CLT). Serão tomados os depoimentos das partes e testemunhas. Na ata serão registrados, resumidamente, os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as informações úteis (art. 852-F da CLT). São decididos de plano todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento, sendo deixadas para a sentença as demais questões (art. 852-G da CLT). interrompida, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de 30 dias, salvo motivo…

superiores). O valor destinado ao pagamento da mão-de-obra é diluído, proporcionalmente, nas parcelas mensais definidas no cronograma físico-financeiro do empreendimento. CONTRAPARTIDA DA FAMÍLIA A contrapartida do beneficiário corresponde a 4% incidente sobre o valor do subsídio concedido para a construção ou conclusão/reforma/ampliação da unidade habitacional. O retorno pelo(s) beneficiário(s) à CAIXA é efetuado por meio de boletos, em quatro parcelas iguais, sendo que, a…