Incidencias Do Iva

na sua totalidade. Sumário A Constituição da República determina no art.º 104º, nº3 a tributação do património, sendo que esta está associada ao financiamento do poder local. A tributação do património está presente em vários códigos (IRS,IRC,IVA,IMI,IMT,IS.) direta e indiretamente. Os principais impostos diretos sobre o património são: IMI – Imposto municipal sobre imóveis IMT – Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis IS – Imposto de selo Este trabalho…

ao seu serviço: Pela entrega da declaração de remunerações Pelo pagamento das contribuições e das quotizações. Declaração de remunerações O que deve incluir A identificação dos trabalhadores O valor da remuneração que constitui a base de incidência contributiva Voltar ao índice Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Direção-Geral da Segurança Social jan / 2013 Entidades Empregadoras A taxa contributiva aplicável Os dias de trabalho.…

Na regra-matriz do ICMS, analisando a norma tributária de incidência desse imposto, identificamos, de início, o seu critério material, representado pelos fatos abstratamente definidos. Como já se afirmou, a Constituição de 1988 agregou a sua hipótese de incidência, além da operação mercantil relativa à circulação de mercadoria, a prestação de serviços de transporte e de comunicação, outrora tributados pela União no regime anterior pelo chamado imposto único. Adiante faremos uma análise…

de melhoria Direito Fiscal: É o conjunto de normas que regulam as relações que se estabelecem entre o Estado e os outros entes públicos, por um lado e os cidadãos por outro, por via do imposto. Essas normas regulam as várias fases do imposto: Incidência, lançamento, liquidação e cobrança. Natureza e fontes do Direito Fiscal Tal como já foi referido, o Direito Fiscal resume-se a um conjunto de normas que regulam as relações que se estabelecem entre o Estado e os cidadãos.…

mais comum entre as mulheres, atrás somente do câncer de mama e do colorretal, e a quarta causa de morte por câncer, apesar de ser uma das poucas que tem prevenção. É uma doença de longa evolução, podendo ser detectada em fases precoces. O pico de incidência do câncer do colo uterino ocorre em média 10 a 20 anos após a infecção pelo HPV. A infecção do HPV foi reconhecida como a principal causa relacionada ao câncer de colo uterino pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 1992. Naud et…

filhos . Relacionado aos tipos de NIC que acometerão estas mulheres, observou-se que 52,8% apresentarão NIC I, seguido de 36,8% de NIC II, e 33,0% desenvolverão lesão do tipo NIC III as mais graves. A infecção pelo HPV diminui com a idade, enquanto a incidência de câncer aumenta, sugerindo que a persistência da infecção pelo HPV produza lesões de alto grau. A neoplasia intra-epitelial cervical de alto grau, quando não tratada pode evoluir para carcinoma invasor em 30,0% a 40,0% dos…

Transparência da carga tributária...............................37 2.1.8 Limitações da carga tributária.................................38 2.1.9 Exclusividade da base de cálculo............................38 2.1.10 Ampliação das hipóteses de incidência.....................38 2.1.11 Alíquotas mais uniformes.......................................39 2.1.12 Simplificação dos tributos e da burocracia................40 2.1.13 Adequação ao mercado mundial............................41…

processo de obtenção e gestão dos tributos (impostos, taxas, multas, contribuições especiais, entre outros), portanto as receitas coactivas. Portanto, parece ficar claro que o Direito Fiscal está especificamente vocacionado à aspectos relacionados com incidência, lançamento e cobrança do impostos. 1.1. NOÇÕES PRELIMINARES DE FINANÇAS PÚBLICAS Para perceber esta realidade (Finanças Públicas), há que procuramos, primeiro, perceber as noções e a relação existente entre administração…

imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Artigo 27.º Obrigações acessórias dos impostos sobre o rendimento As entidades que procedam a retenções na fonte a residentes ou a não residentes, com ou sem estabelecimento estável, devem proceder à respetiva discriminação pela circunscrição, de acordo com as regras de imputação definidas nos termos dos artigos anteriores. Artigo 28.º Imposto sobre o valor acrescentado 1 — Constitui receita de cada circunscrição o IVA cobrado pelas operações…

tem por objetivo a tributação do rendimento real, isto é, que o imposto incida sobre o rendimento efetivamente obtido. Podemos afirmar que se trata de um imposto: Sobre o rendimento: Por contra partida aos impostos existentes sobre a despesa (ex: IVA) e sobre o património (ex: IMI, IMT e o IMV)); Direto: Na medida em que incide sobre a manifestação direta ou imediata da capacidade contributiva; Real: Porque visa a tributação dos rendimentos das pessoas coletivas sem atender à sua…