Incentivos Fiscais Calculo

propõe a estudar a proposta de unificação das alíquotas interestaduais do ICMS no combate da “guerra fiscal” em paralelo com o Princípio da Uniformidade Geográfica. Palavra Chave: Tributo. ICMS. “Guerra fiscal”. Unificação de Alíquotas. Princípio da Uniformidade Geográfica. ABSTRACT This article proposes to study the proposal for unification of interstate ICMS rates to combat the "fiscal war" in parallel with the Principle of Geographic Uniformity. Keyword: Tribute. ICMS. "Tax War".

de instrumentos financeiros Reservas de Lucros • • • • • • Reserva Legal Reservas Estatutárias Reservas Para Contingências Reservas de Retenção de Lucros Reservas de Lucros a Realizar Reservas de Incentivos Fiscais O saldo da reserva de lucros (exceto reserva para contingências, incentivos fiscais e de lucros a realizar) não poderá ultrapassar o capital social. Caso atinja esse limite, a assembleia deverá votar pelo aumento de capital ou distribuição de dividendos. Reservas de…

Informação – Incentivos para o PIS e COFINS – Exportação acima de 80% da receita bruta anual 4 1. REPES - Instituição 4 2. Quem pode usufruir o benefício 4 3. Vedação do benefício às empresas do Simples Federal 4 4. Controle e comprovação 4 5. Suspensão do PIS/COFINS-Importação e sobre as receitas de vendas de bens novos 5 5.1. Importação – Suspensão do IPI 5 6. Suspensão do PIS e da COFINS-Importação de serviços e sobre as receitas de serviços 5 7. Exigência de…

Exclusões Compensação 5.6.1-) Prejuízos não-operacionais 02 04 05 06 06 08 10 10 11 13 14 14 15 16 16 16 16 19 23 25 25 28 29 31 31 31 33 47 Provisões Indedutíveis Custos, Despesas e Encargos Contribuição Social s/ Lucro Líquido 8.1-) Base de Cálculo 8.1.1-) Recuperação 9-) 10-) Exercícios Bibliografia 2 1) CONCEITO – LUCRO REAL Lucro Real é um método de apuração do lucro líquido de algumas empresas, obtido após a escrituração dos lançamentos contábeis e ajustes…

criar as três esferas de governo e estabelece um sistema de transferências de receitas do governo central para os estados e destes para os Municípios. O país tem procurado, especialmente nos anos noventa, alterar as características do seu sistema fiscal inadequados do ponto de vista da prática de transações internacionais. Mas essas mudanças têm encontrado resistências nos governos nacionais. Os poderes tributários na esfera dos estados (ICMS) e Municípios (ISS) tornaram-se pontos…

oficial adquirido nas agencias de correios ou através do site do MTE. Toda documentação referentes aos gastos com o programa devem ser mantidos a disposição da fiscalização do trabalho, para facilitar o exame e confronto com os registros contábeis e fiscais exigidos pela legislação. A adesão pode ser feita a qualquer tempo, conforme art. 3° da Portaria Interministerial n° 05/1999. 3.4 EMPRESAS BENEFICIÁRIAS Considera-se segundo a Legislação, empresa beneficiaria aquela que…

criar as três esferas de governo e estabelece um sistema de transferências de receitas do governo central para os estados e destes para os Municípios. O país tem procurado, especialmente nos anos noventa, alterar as características do seu sistema fiscal inadequados do ponto de vista da prática de transações internacionais. Mas essas mudanças têm encontrado resistências nos governos nacionais. Os poderes tributários na esfera dos estados (ICMS) e Municípios (ISS) tornaram-se pontos…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho trata-se sobre a chamada “Guerra Fiscal”, especificamente quanto ao imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, chamado de ICMS. O Sistema Tributário Nacional delimita competências para que os entes políticos, possam criar e exigir o pagamento dos tributos que lhes competem.…

4.5.1ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços 21 4.5.2Imunidades Tributárias 22 4.5.3Isenção 23 4.5.4Redução de base de cálculo 23 4.5.5Reduções de alíquota 23 4.5.6Deduções tributárias e atribuição de créditos presumidos 24 4.5.7Subsídios 24 4.5.8Diferimento 24 4.5.9Remissão e devolução 25 4.6TRADING COMPANY 25 5Incentivos Fiscais 32 5.1Drawback 32 5.1.1História do Drawback no Brasil 33 5.1.2Regulamentação 34 5.1.3Drawback Interno ou Verde e Amarelo 37…

estatal específica, relativa ao contribuinte. Imposto sobre a Renda Competência: da União Função: tem, predominantemente, função fiscal, consistindo na principal fonte de receita tributária da União; presta-se, também, como instrumento de redistribuição de riquezas, em razão de pessoas e lugares, mediante concessão dos chamados incentivos fiscais a regiões geográficas de interesse, desempenhando, igualmente, importante função extrafiscal. Fato Gerador: é a aquisição da…